Rute Duarte - Solicitadora

19/03/2015

07/02/2015

A portaria que estabelece o regime de pagamentos de honorários a cartórios, a tramitarem processos de inventário com apoio judiciário, foi enviada pelo Ministério da Justiça para publicação em Diário da República, garantiu hoje o bastonário dos notários.

13/01/2015

03/12/2014

É oficial: arrendar a casa a turistas ficou mais fácil desde a semana passada, com a entrada em vigor do novo regime do alojamento local. Mas se não quer ter as autoridades à porta, há regras a respeitar.

23/10/2014

Governo obrigado a introduzir cláusula para evitar que contribuintes pagassem mais imposto. Famílias vão ter de optar na declaração anual.

16/09/2014

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) disse hoje que a plataforma CITIUS não está a funcionar, que desapareceram as novas comarcas e com elas 3,5 milhões de processos que, segundo o Ministério da Justiça já tinham migrado.

16/09/2014

O tribunal poderá encerrar centenas de empresas, onde se incluem dezenas de agências funerárias. As queixas partem da Ordem dos Advogados (OA), que as acusa de exercer actividades jurídicas sem que para isso estejam habilitadas. Só o conselho distrital de Lisboa já instaurou 362 processos. No centro…

26/08/2014

Certif**ado energético obrigatório nos anúncios de venda ou arrendamento!

Desde 1 de dezembro, quem publicitar a venda ou o arrendamento de uma casa sem certif**ado de eficiência energética está sujeito a uma multa entre 250 e 3740 euros (2500 a 44 890 euros, nos imóveis de empresas).

A venda ou o arrendamento de uma casa já implicava a existência de um certif**ado energético, desde que foi criado em 2010. Agora, é obrigatório tê-lo no momento do anúncio. Com esta medida, a ADENE (Agência para a Energia) pretende alargar a avaliação do estado energético dos edifícios no País, seguindo a transposição das diretivas comunitárias relativas à poupança energética.

A nova lei é mais simples, ao resultar da fusão de 3 diplomas: o SCE (Sistema de Certif**ação Energética), o REH (Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação) e o RECS (Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços). Mantém, no entanto, as linhas gerais. A fiscalização do SCE passa a ser assegurada pela Direção-Geral de Energia e Geologia. A ADENE, anterior entidade fiscalizadora, f**a inteiramente responsável pelas questões operacionais do SCE.

O diploma introduz novas fórmulas de cálculo da eficiência energética, mas deixa de fora questões relevantes como a dispensa das habitações em cumprirem requisitos de qualidade do ar interior e o procedimento em caso de erros na certif**ação. Saiba o que pode esperar.

26/08/2014

Ao contrário do que aconteceu nos últimos anos, as rendas posteriores a 1990 não vão ser actualizadas no próximo ano. A inflação está negativa e nesses casos a lei estabelece que o aumento é nulo.

06/08/2014

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