19/01/2026
Trabalhar sem proteção não é normal, é ilegal.
O Tribunal da Relação de Évora decidiu que a falta de fardamento adequado ao estafeta pode justificar a resolução do contrato com justa causa pelo trabalhador.
(Ac. TRE, 13/11/2025)
Frio, chuva ou calor extremo sem proteção?
O risco não é do trabalhador.
Se a empresa falha, o trabalhador tem direitos.
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