Teixeira & Cunha - Advogados

02/09/2024

O banco é responsável pelos danos causados ao cliente com a execução de ordens de transferência de fundos provenientes de um endereço de correio eletrónico semelhante ao do cliente.
STJ, Ac. de 2 de Maio de 2024

15/07/2024

27/06/2024

Quando o destino a dar pelo comprador ao terreno vendido foi determinante na realização da venda e estipulação do preço, vindo este mais tarde a dar-lhe destino diverso, corrigir-se o desequilíbrio assim imposto às prestações a que as partes se obrigaram no contrato.
STJ, Ac. de 18 de Abril de 2024

04/06/2024

Segundo o Tribunal da Relação de Coimbra, “I – Constituindo os documentos particulares dados à execução inequívocas confissões de dívida, subscritas por quem se obrigou a satisfazer as correspondentes obrigações, o facto de, nos respetivos termos de autenticação, constar, relativamente à identif**ação da natureza e espécie do ato, que se trata de “Reconhecimento com menções especiais presenciais”, ao invés de “Autenticação de confissão de dívida”, não torna nulos tais termos de autenticação, não acarretando a inexistência do título executivo.
II – Esta irregularidade não se enquadra na violação de nenhuma das formalidades previstas no art.º 46.º do Código do Notariado, nem configura nenhuma das causas de nulidade previstas nos seus art.ºs 70.º e 71.º, não ocasionando, por isso, vício que afete a validade formal do título.”

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19 de março de 2024

10/04/2024

Sabia que:

Os contratos de seguro celebrado por quem não é mediador de seguros nem tem poderes de representação da seguradora ou tendo-os os excede, e que não sejam por esta ratif**ados, não vinculam a seguradora.
STJ, Ac. de 27 de Fevereiro de 2024

29/03/2024

Desejamos a todos amigos e clientes uma Santa Páscoa!

20/03/2024

Nos crimes de violência doméstica deve ter lugar a tomada de declarações para memória futura sem necessidade de justif**ação acrescida
TRC, Ac. de 10 de Janeiro de 2024

19/03/2024

A empresa de transporte tem o dever de conduzir os passageiros de forma que estes cheguem incólumes ao seu destino, presumindo-se a culpa daquela em caso de sinistro
STJ, Ac. de 6 de Fevereiro de 2024

19/03/2024

Ainda que as normas constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho sejam menos favoráveis ao trabalhador, podem ser aplicadas em detrimento do estipulado no Código do Trabalho, exceto se as normas deste forem imperativas.
STJ, Ac. de 8 de Fevereiro de 2024

11/03/2024

O tratamento diferenciado de trabalhadora por razões ligadas ao exercício de direitos atinentes à maternidade é qualificável como conduta discriminatória em razão do s**o.
TRC, Ac. de 12 de Janeiro de 2024

29/11/2023

Foi aprovada a proposta que permite recuperar imposto sobre mais-valias da casa de habitação. As pessoas que vendaram a casa de habitação e não conseguiram reinvestir o dinheiro nos 36 meses seguintes têm até ao final de 2024 para substituir a declaração do IRS e pedir o reembolso do imposto sobre mais-valias.

19/09/2023

Pequenas grandes diferenças:
“Não constando da transação judicial efetuada que o trabalhador pretendida obter o pagamento líquido da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho, o valor da indemnização f**a sujeito à retenção na fonte em sede de IRS”
TRP, Ac. de 5 de Junho de 2023

02/09/2023

Lembre-se:

A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, que prevê o perdão de p***s e amnistia de infrações, na sequência da visita do Papa Francisco a Portugal, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude já entrou em vigor!

06/07/2023

Novas tabelas de retenção na fonte - maior rendimento disponível?
“O novo modelo de retenções na fonte entra amanhã em vigor, aplicando-se a rendimentos de trabalho dependente (Categoria A) e pensões (Categoria H), auferidos a partir de 1 de julho de 2023.

Este novo modelo visa assegurar o cumprimento de dois objetivos fundamentais:

1. Garantir que a um aumento do rendimento bruto corresponde sempre um aumento do rendimento líquido ao final do mês;
2. Assegurar uma maior e crescente aproximação do valor das retenções na fonte ao valor do IRS liquidado através da entrega da declaração Modelo 3 de IRS.

O novo modelo permitirá uma personalização da retenção na fonte em moldes idênticos ao que sucede com o cálculo do IRS aquando da entrega da declaração Modelo 3 de IRS. Na prática, trata-se de uma aproximação do valor da retenção na fonte mensal ao valor de IRS que virá a ser efetivamente liquidado anualmente.

Para a generalidade dos contribuintes, a aplicação das tabelas resultará num aumento do rendimento líquido mensal face ao valor que auferiam no primeiro semestre do ano, podendo dispor já de rendimento que é seu, em vez de esperarem pelo reembolso – que só ocorre no ano seguinte, momento em que passará a haver menos acerto a fazer.”

14/04/2023

Um terceiro que não seja uma instituição de crédito e que adquiriu um crédito de uma instituição de crédito, sem que esta tivesse integrado o cliente bancário incumpridor no PERSI, estando obrigada a fazê-lo, não pode prosseguir com uma execução.
STJ, Ac. de 2 de Fevereiro de 2023

11/01/2023

Sabia que:

A empresa deve fornecer ou pagar óculos aos empregados que trabalham com ecrãs e precisam deles.

Veja o comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-392/2021 aqui: https://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbF1jTAAAzMjC0u1stSi4sz8PFsjAyNjA0NDQ5BAZlqlS35ySGVBqm1aYk5xKgBI3dlWNQAAAA==WKE

09/12/2022

Desejamos a todos os nossos amigos e clientes um Santo Natal é um Ano Novo cheio de sucesso e alegrias! 🎄🍾

22/10/2022

Conheça os novos Escalões do IRS para 2023 que foram apresentados com a proposta de Orçamento do Estado para 2023.

18/10/2022

O painel dedicado ao que se pode esperar do novo executivo em questões de justiça contou com a participação de Maria Emília Teixeira e José da Silva Lopes, ambos da Universidade Portucalense.

03/08/2022

Desejamos a todos os nossos olhos e clientes umas férias descansadas!
Qualquer assunto urgente, contacte-nos pelos canais habituais móveis!
😉👍🌴🌞🏊

08/07/2022

É inconstitucional a interpretação no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador ou gerente.

TC, 1ª Secção, Ac. de 26 de Abril de 2022

28/06/2022

Partilhamos o artigo sobre "A transformação digital na banca e a crescente relevância da resiliência operacional", escrito em co-autoria pela Prof. Doutora Maria Emília Teixeira e a Exma. Senhora Dra. Lara Reis, na Revista Electrónica de Direito.

Muitos parabéns a ambas!

https://cije.up.pt/pt/red/ultima-edicao/a-transformacao-digital-na-banca-e-a-crescente-relevancia-da-resiliencia-operacional/

A automatização e digitalização dos processos relacionados com a prestação de serviços financeiros impõem novas formas de operar a estas entidades e impõe-lhes a capacidade para adaptarem os seus procedimentos e processos operacionais à contínua evolução tecnológica. De entre todos os ...

18/06/2022

Incorre em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos o banco que informa a Central de Responsabilidades de Crédito, em dois meses consecutivos, da pendência do incumprimento do crédito e da identidade do fiador, quando o crédito já se encontrava extinto pelo pagamento.

TRP, Ac. de 24 de Março de 2022

18/06/2022

O filho maior de 25 anos não tem direito a alimentos quando não se esforça efetivamente no sentido de encontrar uma atividade profissional remunerada, ainda que não seja aquela que corresponde às suas aspirações.

TRE, Ac. de 24 de Março de 2022

18/06/2022

É julgada inconstitucional a norma do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais certif**ados com a declaração de insolvência é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão.

TC, 2ª Secção, Ac. de 12 de Maio de 2022

23/05/2022

Não é julgada inconstitucional a norma segundo a qual os sócios respondem, ilimitada e solidariamente, por dívidas fiscais respeitantes a factos tributários realizados pela sociedade, que geram obrigação de imposto que só vem a ser liquidado depois da extinção da sociedade.

TC, 3ª Secção, Ac. de 17 de Março de 2022

23/05/2022

Se os progenitores se reconciliam, passando a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie.

TRC, Ac. de 8 de Março de 2022

20/05/2022

Para que o consumidor fique validamente vinculado por um contrato celebrado por via eletrónica, o botão de encomenda ou a função semelhante deve identif**ar, de maneira inequívoca, que aquele será obrigado a pagar assim que clicar no referido botão.

TJUE, Ac. de 7 de Abril de 2022

20/05/2022

É razoável exigir a um filho maior, que frequenta um mestrado em horário pós-laboral, que procure um trabalho ainda que a tempo parcial, o qual lhe proporcione rendimentos que contribuam para o pagamento das suas despesas.

TRC, Ac. de 8 de Março de 2022

10/05/2022

Imagine que efectuou uma colonoscopia e, na sequência desse exame, houve a perfuração do intestino.
Sabe como enquadrar juridicamente esta responsabilidade médica?

Veja a recente decisão do Tribunal da Relação de Évora que dispõe o seguinte:

"O caso em apreço insere-se no âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, no qual é efetuado um exame de colonoscopia e no qual foi perfurado o intestino do paciente, o que nos leva para o âmbito da responsabilidade civil contratual, para o ónus da prova e para presunção de culpa do artigo 799.º do Código Civil atendendo ao incumprimento de obrigações de meios dos médicos. Não f**ando provado que o fator que determinou a falha no exame de colonoscopia estivesse fora do alcance do médico, não se poderá determinar liminarmente como causa de exculpação a existência de um risco em abstrato aliado a fórmulas estatísticas que pela sua insuficiência não contribui para o apuramento da verdade material, e dever-se-á investigar e apurar a causa que produziu tal resultado, in casu, a perfuração do intestino do paciente."

Tribunal da Relação de Évora de Évora, Secção Cível, Acórdão de 27 Jan. 2022, Processo Rec. 1119/19.0T8STR.E1/2022