10/05/2026
🏛️ O Governo está a preparar uma revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no âmbito da estratégia de reforma do Estado e simplificação administrativa.
Entre as alterações previstas está um princípio há muito defendido por cidadãos e empresas: os serviços públicos deixarão de poder pedir documentos que já estejam na posse do próprio Estado.
A revisão deverá também abranger matérias como os deferimentos tácitos e outros mecanismos destinados a acelerar processos administrativos.
Ao mesmo tempo, o Executivo prepara mudanças no Código dos Contratos Públicos, incluindo o aumento do limite para contratação por ajuste direto de 20 mil para 75 mil euros.
📌 O objetivo é reduzir burocracia, acelerar decisões e reforçar a utilização de tecnologia na Administração Pública.
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💬 Estas mudanças podem transformar a eficiência do Estado — ou correm o risco de ficar apenas no papel?
