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Sede nos Açores. Atuamos em várias áreas do Direito, com atendimento presencial e online.

01/05/2026

No Dia do Trabalhador, celebramos todos aqueles que, com esforço e dedicação, fazem a diferença todos os dias.

Na Ilha Terceira e em todo o país, o trabalho digno continua a ser a base de uma sociedade mais justa e equilibrada.

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Advocacia

21/04/2026

Separação conjugal e casa de morada de família

A casa de morada de família pode ser atribuída a um dos cônjuges, mesmo que a casa seja arrendada ou pertença apenas ao outro.

Quem f**a na casa?
O acordo entre as partes é a solução preferível. Na falta de acordo, pode haver decisão judicial.

A decisão é definitiva?
Não. Pode ser alterada se houver mudanças relevantes nas circunstâncias.

E os encargos?
Crédito habitação ou renda podem ser definidos por acordo ou decisão.

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04/04/2026

A Páscoa é um tempo de renovação e esperança.

Neste dia 5 de abril de 2026, o nosso escritório deseja a todos os clientes e parceiros uma Páscoa feliz, com saúde, tranquilidade e momentos especiais em família.

Obrigado pela sua confiança. Continuaremos ao seu lado com profissionalismo e dedicação.

Feliz Páscoa!

30/03/2026

Férias Judiciais – Páscoa

De 29 de março a 6 de abril, os prazos judiciais encontram-se suspensos.

⚖️ Apenas processos urgentes continuam a decorrer.

27/02/2026

E se regressar a casa e o imóvel estiver ocupado?

A lei prevê hoje mecanismos claros de protecção do proprietário.

A entrada ou permanência num imóvel alheio, sem título legítimo e contra a vontade do proprietário, constitui crime de usurpação de imóvel.

Não é necessária a utilização de violência. É suficiente uma ocupação sem fundamento legal.

Quem ocupa ilegalmente um imóvel pode f**ar sujeito a:

✔️ Responsabilidade criminal;
✔️ Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias;
✔️ Agravamento da pena quando a ocupação é praticada com intenção lucrativa.

A lei protege o direito de propriedade como elemento fundamental da ordem jurídica.

Perante uma ocupação ilegal, o proprietário pode:

✔️ Apresentar participação criminosa;
✔️ Solicitar a adoção de medidas judiciais urgentes;
✔️ Solicitar a restituição do imóvel ao titular legítimo.

A atuação célere é essencial
para salvaguardar seus direitos, ressalvando sempre a necessidade de avaliação por um profissional.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre o seu imóvel,
não hesite em contactar-nos.

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09/02/2026

Adoção em Portugal
Quem Pode Dar Este Passo?

A adoção é um processo exigente, pensado para garantir o interesse superior da criança, envolvendo dimensões emocionais, sociais e legais.

Em Portugal, podem candidatar-se à adoção:

• Pessoas solteiras;
• Casais casados;
• Casais em união de facto.

Desde que cumpram os requisitos legais de idade, estabilidade e idoneidade, os quais são avaliados pelas entidades competentes.

Após a aprovação, os candidatos passam a integrar uma lista nacional de adoção, sendo a criança atribuída de acordo com o perfil dos candidatos e as necessidades da própria criança.

Para mais informações sobre os requisitos e as etapas do processo, fale connosco.

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24/01/2026

Mais um aniversário da AutoCanto, com um novo espaço e com muitas mais máquinas para andar nas estradas da Ilha Terceira 🛣️🏎️

É um orgulho imenso acompanhar e ver crescer os nossos clientes 🚀👏👏

Local📍: Rua Padre Alfredo Alves Lucas 115-B, São Brás (Galanta)

16/01/2026

O início do ano costuma trazer aquela vontade de fazer acontecer.

Novas ideias, novos planos… e, muitas vezes, o passo de criar o próprio negócio.

Mas a verdade é simples: começar bem faz toda a diferença.

Veja por onde deve começar 👇

1️⃣ Decidir a forma certa de iniciar
ENI ou sociedade? Esta escolha vai impactar os impostos, as responsabilidades e o futuro do negócio.

2️⃣ Confirmar se a atividade exige licença
Algumas atividades carecem de autorização prévia antes de iniciar.

3️⃣ Escolher o CAE correto
É este código que define o enquadramento fiscal, legal e até o acesso a apoios.

4️⃣ Tratar a componente fiscal desde o início
IVA, Segurança Social e contabilidade não devem ser deixadas para depois.

5️⃣ Garantir que tudo nasce de forma legal e bem estruturado
Um negócio protegido cresce com mais segurança.

🤝 No Tavares Lima – Advogados , ajudamos a transformar ideias em negócios sólidos, acompanhando todo o processo de criação da sua empresa, desde o primeiro passo.

31/12/2025

Com o início de um novo ano, renovamos o nosso compromisso com o rigor, a ética e a defesa dos interesses de quem confia em nós.

O Escritório Tavares Lima deseja-lhe um Feliz Ano Novo, com saúde e estabilidade.

Tavares Lima ✍️

23/12/2025

O Escritório Tavares Lima deseja a todos um Feliz Natal, repleto de paz, saúde e sucesso.

Aproveitamos para agradecer, com enorme estima, os presentes recebidos — gestos que nos honram e reforçam os laços de consideração e confiança.

O nosso sincero obrigado e votos de boas festas.🎄

Endereço

Rua De Jesus, 10B
Praia Da Vitória
9760-478

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

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