Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 19:00 Terça-feira 09:00 - 19:00 Quarta-feira 09:00 - 19:00 Quinta-feira 09:00 - 19:00 Sexta-feira 09:00 - 19:00

BGA Advogados

Página Inicial
Portugal
Porto
BGA Advogados

Ligar Como chegar Website Contactar o negócio

BGA ADVOGADOS SP, RL, Sociedade de Advogados com âmbito de atuação em diversas áreas do direito

16/10/2026

🇵🇹 A Proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue a 8 de outubro, atualiza os escalões de IRS em 3,88 % e desce as taxas dos seis primeiros escalões, sobe o mínimo de existência para 13.580 €, mantém a isenção dos prémios de produtividade condicionada a aumentos salariais de 4,5 %, isenta de IRS e de contribuições a habitação cedida pela entidade patronal, atualiza os escalões de IMT em 2,3 % e prolonga o SIFIDE II — medidas que podem ainda ser alteradas até à votação final global, prevista para 24 de novembro.

🇬🇧 Portugal’s draft State Budget for 2027, tabled on 8 October, raises the personal income tax brackets by 3.88% and cuts the rates of the first six brackets, lifts the subsistence minimum to €13,580, keeps the exemption for productivity bonuses conditional on pay rises of 4.5%, exempts employer-provided housing from income tax and social security contributions, updates the property transfer tax brackets by 2.3% and extends the SIFIDE II R&D incentive — measures that may still change before the final vote, scheduled for 24 November.

08/10/2026

🇵🇹 Está em vigor desde 11 de setembro a Lei n.º 62/2026, que transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007: fixa em 90 dias, prorrogáveis por 30, o prazo de decisão dos pedidos de autorização de residência, permite ao empregador apresentar o pedido, dispensa novo título na mudança de empregador e proíbe de contratar trabalhadores sazonais o empregador que incorra em incumprimento grave das obrigações aplicáveis a essa contratação.

🇬🇧 Portugal’s Law no. 62/2026 has been in force since 11 September: it transposes Directives (EU) 2024/1346 and 2024/1233 and amends Law no. 23/2007, setting a 90-day deadline — extendable by 30 days — for decisions on residence permit applications, allowing the employer to file the application, removing the need for a new permit when the worker changes employer, and barring from hiring seasonal workers any employer in serious breach of the obligations applicable to that hiring.

30/09/2026

🇵🇹 Termina a 31 de dezembro de 2026 o prazo para as entidades empregadoras mobilizarem as verbas acumuladas no Fundo de Compensação do Trabalho, estando ainda por resgatar cerca de 469 milhões de euros — nesta newsletter explicamos as finalidades admitidas, os passos a cumprir em cada uma e os limites de utilização do saldo.

🇬🇧 The deadline for employers to draw on the funds accumulated in Portugal’s Labour Compensation Fund (FCT) ends on 31 December 2026, with around €469 million still unclaimed — in this newsletter we explain the permitted uses, the steps required for each one and the limits on withdrawing the balance.

25/09/2026

🇵🇹 O artigo do sócio António Coimbra Gonçalves “O teletrabalho no estrangeiro” foi publicado na obra “Labour 2030 - Construir o futuro do trabalho” da editora Almedina, que contém os melhores contributos do congresso Labour 2030, realizado em 2025.

🇬🇧 The article of the partner António Coimbra Gonçalves “O teletrabalho no estrangeiro” was published in the book “Labour 2030 - Building the future of work” by the publisher Almedina, which contains the best contributions of the Labour 2030 congress, held in 2025.

23/09/2026

🇵🇹 Entraram em vigor a 1 de setembro de 2026 as Leis n.º 34/2026, de 27 de julho, e n.º 37/2026, de 28 de julho, que alteram o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, reforçando os poderes de gestão processual do juiz, sancionando os atos dilatórios e criando um novo regime de perda de bens com o estatuto de pessoa afetada

🇬🇧 Amendments to Portugal’s Code of Criminal Procedure, Criminal Code and Court Costs Regulation came into force on 1 September 2026 under Law no. 34/2026, of 27 July, and Law no. 37/2026, of 28 July, strengthening the judge’s case-management powers, penalising dilatory conduct and creating a new asset confiscation regime with the status of “affected person”

17/09/2026

🇵🇹 Partilhamos a participação do sócio Bruno Tomaz Bernardes na obra “La Reconfiguración del Derecho Social Frente a las Transformaciones del Trabajo” (Tirant lo Blanch), com o paper “A evolução dos direitos sociais dos trabalhadores das plataformas digitais em Portugal”.
O livro reúne uma seleção dos melhores trabalhos do 5º Congresso Mundial da Red Internacional CIELO Laboral (Burdeos, 2025), contando com 24 estudos de especialistas de 14 países dedicados aos principais desafios do Direito do Trabalho e da proteção social.

🇬🇧 We share the contribution of our partner Bruno Tomaz Bernardes to the book ‘La Reconfiguración del Derecho Social Frente a las Transformaciones del Trabajo’ (Tirant lo Blanch), featuring his paper ‘A evolução dos direitos sociais dos trabalhadores das plataformas digitais em Portugal’.
The book brings together a selection of the best papers presented at the 5th World Congress of the CIELO Laboral International Network (Bordeaux, 2025), gathering 24 studies by experts from 14 countries dedicated to the main challenges of Labor Law and social protection.”

11/09/2026

🇵🇹 O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, revê o Código dos Contratos Públicos e entra em vigor a 1 de outubro: novo valor estimado do contrato, preço base facultativo, limiares mais altos no ajuste direto e na consulta prévia, uma consulta prévia especial e a flexibilização do concurso público. As regras sobre modificação do contrato e resolução de litígios aplicam-se já aos procedimentos em curso. Deslize para ver o essencial.

🇬🇧 Decree-Law no. 177/2026, of 4 September, overhauls the Portuguese Public Contracts Code and enters into force on 1 October: a new estimated contract value, an optional base price, higher thresholds for direct award and prior consultation, a new special prior consultation procedure and greater flexibility in open tenders. The rules on contract modification and dispute resolution already apply to ongoing procedures. Swipe for the essentials.

03/09/2026

🇵🇹 A Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto é uma autorização legislativa que habilita o Governo, em 180 dias, a criar um processo especial urgente para vender imóveis em herança indivisa, a substituir a unanimidade por maioria simples na administração da herança, a consagrar o testamenteiro com poderes de partilha e a arbitragem sucessória, e a reduzir de dez para dois anos o prazo para aceitar a herança — aplicando-se, em regra, às heranças já abertas e ainda não partilhadas

🇬🇧 The Law No. 49/2026, of August 17, is a legislative authorisation that enables the Government, in 180 days, to create an urgent special process to sell real estate in undivided inheritance, to replace unanimity by simple majority in the administration of the inheritance, to consecrate the testator with powers of division and succession arbitration, and to reduce the deadline for accepting the inheritance from ten to two years - applying, as a rule, to inheritances already opened and not yet shared.

07/08/2026

🇵🇹 A Inteligência Artificial está a transformar a forma como as empresas operam, mas também a forma como devem gerir os seus riscos jurídicos. Analisamos os principais aspetos do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), desde a abordagem baseada no risco e os modelos de IA de finalidade geral (GPAI), até às novas obrigações de conformidade e às sanções, que podem atingir 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual global.

🇬🇧 Artificial Intelligence is reshaping the way businesses operate—and the way they manage legal risk. We explore the key aspects of Regulation (EU) 2024/1689 (the AI Act), including its risk-based approach, the rules governing General-Purpose AI (GPAI) models, new compliance obligations and enforcement measures, with fines of up to €35 million or 7% of worldwide annual turnover.

24/07/2026

🇵🇹 Os sócios António Coimbra Gonçalves e Bruno Tomaz Bernardes marcarão presença no 6º Congresso Mundial CIELO, que decorrerá na Universidade Católica de Santo Domingo (República Dominicana) entre os dias 2 e 4 de dezembro e onde será debatida a temática “Tecnologia, ecologia e mudança demográfica. O trabalho perante a revolução digital, climática e dos cuidados”

🇬🇧 The partners António Coimbra Gonçalves e Bruno Tomaz Bernardes will be present at the 6º CIELO World Congress, which will take place at the Catholic University of Santo Domingo (Dominican Republic) between December 2 and 4 and where the theme “Technology, ecology and demographic change” will be discussed. The work in the face of the digital, climate and care revolution”

Endereço

R. Eugénio De Castro, Nº 248, S/135
Porto
4100-225

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 19:00
Terça-feira	09:00 - 19:00
Quarta-feira	09:00 - 19:00
Quinta-feira	09:00 - 19:00
Sexta-feira	09:00 - 19:00

Telefone

+351222013126

Website

http://www.bga.pt/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviamos-lhe um e-mail quando BGA Advogados publicar novidades e promoções. O seu endereço de e-mail não será utilizado para nenhum outro fim e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.