Aranha Pacheco - Advogados

26/03/2025

Está a pensar em abrir uma empresa? Certifique-se de que dá o primeiro passo com segurança.

Iniciar um negócio é um grande desafio, e um erro no enquadramento jurídico pode trazer consequências irreversíveis. Qual a forma jurídica mais adequada? Como proteger o seu património pessoal? Quais as obrigações fiscais e laborais que deve cumprir desde o primeiro dia?

A legislação empresarial é complexa, e decisões mal calculadas podem resultar em custos desnecessários, litígios e entraves ao crescimento. Com a assessoria certa, garante que a sua empresa nasce sólida e preparada para prosperar.

Fale connosco e inicie o seu negócio com segurança e visão estratégica.

21/03/2025

Imigrantes brasileiros e timorenses poderão entrar como turista e depois pedir o título de residência

A recente alteração à Lei n.º 23/2007, publicada em 13 de fevereiro de 2025, permitirá que cidadãos da CPLP, incluindo brasileiros e timorenses, entrem em Portugal como turistas e, posteriormente, solicitem autorização de residência, desde que preencham os requisitos legais, como obtenção de emprego ou ingresso em instituição de ensino.

Embora o novo regime já esteja em vigor, a Autoridade para as Migrações e o Asilo (AIMA) ainda não disponibilizou a plataforma digital para formalizar os pedidos. A implementação está em curso, e a AIMA encontra-se em fase de adaptação para garantir a aplicação eficaz da medida.

Além disso, foi introduzido o Sistema de Entrada e Saída (SES), reforçando o controlo migratório e a monitorização da permanência de estrangeiros no país.

Acompanhe as atualizações oficiais e procure orientação jurídica especializada para garantir uma regularização segura e conforme a lei.

Para mais informações sobre imigração e nacionalidade, acompanhe nossa página e fique atento às próximas publicações.

Ou contate:

[email protected]

Advogados - Porto

24/02/2025

⚠️ Atenção, portadores da CPLP que perderam o acesso da plataforma AIMA.

Caso tenham perdido o acesso ao e-mail registado e, por esse motivo, não consigam renovar o teu Título de Residência CPLP, deverá proceder da seguinte forma:

Para regularizar a situação, deverá formalizar um pedido de atualização do teu e-mail junto da AIMA, através do seguinte contacto:

[email protected].

Como elaborar o pedido?

No corpo do e-mail, deverá identificar se corretamente, indicando:
• Nome completo
• Data de nascimento
• País de nacionalidade

De seguida, expõe de forma objetiva a situação, por exemplo:

“Tendo em vista que perdi o acesso ao e-mail anteriormente registado na AIMA, venho pelo presente solicitar a sua atualização no sistema.”

Além disso, deverá anexar os seguintes documentos:

✅ Cópia legível do Título de Residência CPLP
✅ Cópia legível do Passaporte

Requisitos importantes

As imagens dos documentos devem ser claras e legíveis, de modo a permitir a correta verificação por parte da AIMA e garantir o processamento do pedido.

Após o envio do e-mail, aguarda a resposta da AIMA com as instruções necessárias para regularizares o seu acesso.

Caso conheças alguém que esteja a enfrentar a mesma dificuldade, partilha esta informação para que mais imigrantes possam resolver a sua situação documental de forma célere e eficaz.

Mais informações aceda ao portal da AIMA ou nossos serviços através do e-mail [email protected]

Whatssap +351 914877815

22/02/2025

Residência CPLP – Informações Importantes

A AIMA disponibilizou novas orientações para a concessão da Autorização de Residência CPLP. O formulário é destinado a cidadãos da CPLP que possuam visto sem indicação de data para agendamento (a data consta no campo de observações).

⚠️ Atenção ao preenchimento: É obrigatório indicar o número do visto consular e do passaporte, além de anexar cópias desses documentos no campo apropriado.

📌 Documentos necessários para a autorização de residência:
✔️ Passaporte ou outro documento de viagem válido;
✔️ Requerimento para a concessão da residência e consulta do registo criminal português;
✔️ Certificado do registo criminal emitido pelo país de nacionalidade ou de residência há mais de um ano;
✔️ Comprovativo da existência de meios de subsistência.

🔗 Para mais informações, consulte as FAQ’s da AIMA sobre Residência CPLP.

Caso precise de apoio jurídico para o seu processo, entre em contacto connosco.
📧 patricia.caires@aranhapacheco-advogados

☎️ whatssap + 351 914877815

20/02/2025

📢 Atenção: Prazo para validação de faturas no e-Fatura termina a 25 de fevereiro

O Departamento de Direito Fiscal informa que o prazo para validar as faturas referentes ao ano fiscal de
2024 para efeitos de IRS, termina no próximo dia 25 de fevereiro de 2025.

A validação deve ser feita através do portal e-Fatura, acessível no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou através do aplicativo que poderá instalar no telemóvel.

A não validação atempada das faturas pode comprometer o direito a deduções fiscais em diversas categorias, como saúde, educação e habitação.l

Para mais informações, consulte o portal das finanças:

www.portaldasfinancas.gov.pt.

ou

Para questões que exijam interpretação jurídica no âmbito do Direito Fiscal, poderá contactar [email protected] ou contatar através do WhatsApp +351 915 661 950

20/02/2025

Acesso à Plataforma da AIMA – Recuperação de Utilizador e Senha

Hoje, em diligência na AIMA, solicitámos esclarecimentos sobre o procedimento para os titulares do título de residência CPLP que perderam o utilizador e a senha de acesso à plataforma.

Segundo a informação prestada verbalmente por um agente da AIMA, está em desenvolvimento um mecanismo para recuperação desses dados. Assim que a funcionalidade estiver disponível, será divulgada no próprio site da instituição.

Caso necessite de mais informações, poderá contactar-nos através do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +351 914 877 815.

19/02/2025

🖇️ Aviso Importante: Formulário de Renovação de Residência – AIMA

A renovação da sua residência é um processo fundamental para garantir a continuidade da sua permanência legal em Portugal. Para facilitar o seu agendamento e assegurar que tudo esteja em conformidade com os requisitos da AIMA – Agência para a Integração em Asilo, disponibilizamos o formulário necessário para este procedimento. É essencial que o formulário seja corretamente preenchido para evitar atrasos ou problemas durante o processo de renovação.

A imagem abaixo é apenas para conferência e não precisa ser impressa. Para obter o formulário oficial, basta aceder ao link da AIMA abaixo modelo 1 e seguir as instruções.

Caso tenha dificuldades em baixar o PDF, poderá solicitar o documento através do nosso e-mail [email protected] ou pode entrar em contacto via WhatsApp +351 914877815, escrever a palavra: “Requerimento Renovação” que enviaremos assim que possível.

Reforçamos que o preenchimento correto do formulário é fundamental para garantir o agendamento adequado e o sucesso na renovação da sua residência.

https://aima.gov.pt/media/pages/documents/22249a7763-1714485697/modelo-1.pdf

Advogados - Porto

19/02/2025

📢 Aviso Importante para Titulares de Autorização de Residência CPLP 📢

Informamos que a AIMA tem vindo a enviar notificações por correio eletrónico aos titulares da Autorização de Residência CPLP, concedendo-lhes prazos extremamente reduzidos para a submissão da documentação necessária à troca do título.

Foi verificado que alguns requerentes receberam o e-mail na véspera do prazo limite para a entrega dos documentos. Assim, recomendamos a verificação regular da caixa de entrada e da pasta de spam para evitar qualquer perda de comunicação.

⚠ Importante: Após a submissão dos documentos, a AIMA tem enviado, já no dia seguinte, a notificação com a data de comparecimento para a recolha de dados biométricos.

📌 Documentos habitualmente solicitados:
• Passaporte válido;
• Autorização de Residência CPLP;
• Certidão de domicílio fiscal;
• Contrato de trabalho ou início de atividade;
• Três últimos recibos de vencimento;
• NIF (Número de Identificação Fiscal);
• NISS (Número de Identificação da Segurança Social);
• Certificado de registo criminal do Brasil.

📌 Documentos que convém levar para evitar contratempos:
• Declaração patronal (para trabalhadores por conta de outrem);
• Comprovativo da emissão de recibos dos últimos 12 meses (para trabalhadores independentes/início de atividade).

📩 Para mais informações ou apoio jurídico, contacte-nos:
📧 [email protected]
📱 WhatsApp: 914 877 815

16/02/2025

Concurso para admissão de novos funcionários IRN. Processos mais céleres?

No âmbito do reforço dos serviços de registo em Portugal, concluiu-se recentemente o primeiro procedimento concursal em mais de duas décadas, resultando na contratação de 58 Conservadores e 240 Oficiais de Registo. Este processo visa colmatar a carência de recursos humanos nestas áreas, assegurando um atendimento mais eficiente aos cidadãos e às empresas em todo o território nacional.

O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) disponibilizou as listas definitivas com a classificação dos candidatos aprovados, preenchendo 50 vagas de Conservador no continente, 8 na Região Autónoma da Madeira e 240 de Oficial de Registo. Estas listas podem ser consultadas na área de Recursos Humanos do site oficial do IRN.

Reconhecendo a necessidade contínua de reforço destes serviços essenciais, o Governo autorizou a abertura de novos concursos para a contratação adicional de 70 Conservadores e 380 Oficiais de Registo. Esta medida pretende assegurar a renovação e a eficiência dos serviços de registo, respondendo às exigências atuais da sociedade portuguesa.

O Despacho n.º 1234/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2023, autoriza o Instituto dos Registos e Notariado a proceder ao recrutamento de pessoal para as carreiras de Conservador e Oficial de Registo. As listas dos candidatos aprovados foram publicadas no site oficial do IRN, na secção de Recursos Humanos.

Esta iniciativa representa um passo significativo na melhoria dos serviços prestados pelo IRN, garantindo processos mais céleres e uma resposta mais eficaz às necessidades dos cidadãos e das empresas.

14/02/2025

Troca do Titulo de Residência CPLP

O site da AIMA já está ativo para a substituição do título de residência CPLP em papel pelo título de residência em cartão. Os cidadãos abrangidos serão chamados para recolha de dados biométricos e verificação documental.

Desde ontem aprovada a medida que segue a Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, alinhando-se ao modelo uniforme da União Europeia, garantindo mais segurança e permitindo a circulação no espaço Schengen. Será necessário apresentar o registo criminal do país de origem nos casos aplicáveis.

Para mais informações ou apoio jurídico, visite aranhapacheco-advogados.pt ou contacte-nos pelo e-mail [email protected].

Advogados - Porto

13/02/2025

📢 Pode-se intentar uma ação de intimação contra a AIMA? Saiba antes de agir! ⚖️

Muitas pessoas enfrentam dificuldades nos seus processos administrativos e perguntam-se se podem recorrer ao Tribunal Administrativo para exigir uma resposta. De acordo com os princípios constitucionais, qualquer cidadão tem esse direito, mas atenção: nem sempre a ação terá sucesso!

Antes de avançar, é essencial procurar um técnico com experiência na matéria, que analisará o seu caso e verificará se reúne os requisitos legais necessários. Um processo mal fundamentado pode não só ser rejeitado pelo tribunal, como também resultar em despesas inesperadas, incluindo o pagamento de custas processuais.

📌 Não arrisque sem informação! Um processo bem instruído pode fazer toda a diferença no seu resultado.

11/02/2025

🇵🇹 Autorização de Residência para Brasileiros – CPLP 🇧🇷

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma que facilita a concessão de autorizações de residência a cidadãos brasileiros no âmbito da CPLP.

A medida tem base no Acordo de Mobilidade CPLP (Resolução AR n.º 313/2021) e na Lei n.º 18/2022, que alterou a Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007), criando o artigo 87.º-A.

O processo é simplificado e pode ser feito online através do portal da AIMA, salvo exceções. Esta iniciativa fortalece a mobilidade e a integração dos cidadãos da CPLP em Portugal.

Esta medida representa um avanço significativo para milhares de imigrantes que, após um longo período de incerteza, agora encontram uma solução mais acessível para regularizar a sua situação no país. A facilitação do processo de residência demonstra o compromisso de Portugal com a inclusão e o respeito pelos laços históricos e culturais que unem os países da CPLP.

11/02/2025

11/02/2025

ℹ️ Informações sobre o Agendamento do Título de Residência Vencido e a Vencer

Em contacto com o Institutos dos Registos e Notariado (IRN) no dia 11/02/2025, foi informado que os agendamentos para renovação dos títulos de residência até 31.07.2024
estão a ser efetuados, neste momento, apenas para os documentos caducados até julho/agosto de 2024.

Os títulos vencidos que, por problemas informáticos, não foram possíveis de renovar online ou que vençam após 01.08.2024, são agendados pelo IRN depois de analisados pedidos de urgência, mediante prova documental, tais como:
✅ Declaração da entidade empregadora que ateste a necessidade de viagem para trabalho;
✅ Declaração hospitalar que comprove a urgência da deslocação por motivos de saúde do próprio ou de descendentes menores.

⚠️ O IRN – Loja do Cidadão do Porto apenas avalia pedidos de urgência para cidadãos residentes no distrito do Porto.

🔹 Os títulos de residência encontram-se válidos até 30/06/2025, conforme o Decreto-Lei n.º 41-A/2024.
🔹 Para os títulos caducados até julho de 2024, pode ser possível a renovação automática através do portal da AIMA.

Recomenda-se que os requerentes contactem o call center da AIMA diariamente para verificar a eventual abertura de vagas de agendamento, o que até à data de hoje não tem previsão.

📩 Contactos para pedido de agendamento no IRN:
📍 Porto: [email protected]
📍 Lisboa: [email protected]
📍 Braga: [email protected]
📍 Geral: [email protected]