Manuela Figueiredo - Advogada R.L.

01/05/2026

11/02/2026

A confissão dos factos só é verdadeiramente relevante e assume carácter atenuativo quando contribui de forma decisiva para o estabelecimento da verdade. - Processo Penal

A confissão dos factos só é verdadeiramente relevante e assume carácter atenuativo quando contribui de forma decisiva para o estabelecimento da verdade

21/01/2026

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem confirmou uma decisão que está a gerar debate: a SIC foi condenada a pagar 40.000€ por usar imagens e vozes de dois espectadores num vídeo promocional - sem consentimento e sem interesse público que justificasse a exposição.
Mesmo quando há câmaras a gravar, isso não significa que as pessoas autorizam o uso da sua imagem para tudo.
O Tribunal foi claro: o vídeo era embaraçoso, podia afetar a vida pessoal e profissional dos envolvidos e o consentimento não se pode presumir.
Marcas, produtores de conteúdos e criadores digitais devem ter especial cuidado.
A privacidade continua a ser um direito fundamental — também no mundo digital.
🔗 Link para a notícia:
https://www.lexpoint.pt/.../difusao-na-tv-e-internet-sem...

Fronteira na liberdade de expressão e vida privada  

24/12/2025

Boas Festas para todos os clientes e seguidores.
Obrigada pela vossa confiança e preferência.

17/11/2025

Sá da Bandeira, Porto 17-11-2025

03/10/2025

https://youtu.be/AWWRoEB87tg

O Arnaldo sabe que a fraude evoluiu. Que já chega através de chamadas, SMS, emails, redes sociais e outros. Que, com a ajuda da Inteligência Artificial, põe ...

09/09/2025

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que está obrigada ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais adequados aos danos causados, no caso, de 12.000 euros, a empresa que, sem observância do dever de cuidado e diligência, tenha, por erro grosseiro, informado o Banco de Portugal sobre um crédito inexistente.

Indemnização por danos não patrimoniais  

30/07/2025

"Na consultoria, assistiremos a uma simbiose cada vez maior entre o jurista e a máquina, onde o primeiro atua como um supervisor qualificado, elevando a eficiência a patamares nunca antes vistos. No mandato forense, a tecnologia será um apoio relevante, mas o advogado manter-se-á como o ator principal, cuja intervenção pessoal e direta continuará a ser o fator decisivo para o desfecho da lide."

A introdução e utilização da inteligência artificial (IA) na prestação de serviços jurídicos está a desencadear uma transformação profunda, com um impacto marca

20/05/2025

"A venda em ação executiva e a entrega do bem ao adquirente não impede que aquele que se arroga o direito de preferir na compra do bem alienado intente ação autónoma destinada a exercer esse direito e que, sendo tal pretensão procedente, a venda fique sem efeito."

A venda em ação executiva e a entrega do bem ao adquirente não impede que aquele que se arroga o direito de preferir na compra do bem alienado intente ação autónoma destinada a exercer esse direito e que, sendo tal pretensão procedente, a venda fique sem efeito