Magda Nogueira Ribeiro - Advogada R.L

01/06/2026

31/05/2026

Mensagem pede aos contribuintes que carreguem num 'link' para efeitos de alteração da declaração de IRS, recálculo automático do imposto ou verificação de dados no Portal das Finanças

19/05/2026

Feliz dia para todos os Advogados ⚖️

06/05/2026

Alimentos a filho depois da maioridade Acompanhamento de maior


O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, para efeitos de extinção da obrigação de alimentos, não se pode considerar concluído o processo de educação ou formação profissional do filho em relação ao qual tenha sido decretada uma medida de acompanhamento de maior por ser portador de debilidade intelectual ligeira que o impede de gerir a sua pessoa e bens.


O caso:
Uma mãe instaurou incidente de incumprimento das responsabilidades parentais alegando que o pai do seu filho, entretanto maior, deixara de pagar a pensão de alimentos desde agosto de 2018.
O pai contestou alegando que deixara de pagar porque nessa data o filho concluíra a sua formação profissional, ao terminar um curso profissional, sem que lhe tivesse sido pedido qualquer pagamento, o que criara nele a convicção de que não seria necessário promover judicialmente a cessação da obrigação de alimentos.

Sendo que, entretanto, fora decretada medida de acompanhamento de maior para o filho, que sofria de síndrome de Marfan e cardiopatia congénita, sendo portador de debilidade intelectual ligeira que o impedia de gerir a sua pessoa e os seus bens, estando dependente dos cuidados de terceiros.
O tribunal julgou o incidente improcedente, decisão da qual a mãe recorreu para o TRP.


Apreciação do Tribunal da Relação do Porto:
O TRP julgou o recurso parcialmente procedente, julgando verificado o incumprimento da obrigação de alimentos entre agosto de 2018 e setembro de 2023, inclusive, e determinando que fossem seguidos os termos processuais subsequentes com vista à obtenção coerciva do seu pagamento.
Decidiu o TRP que, para efeitos de extinção da obrigação de alimentos, não se pode considerar concluído o processo de educação ou formação profissional do filho em relação ao qual tenha sido decretada uma medida de acompanhamento de maior por ser portador de debilidade intelectual ligeira que o impede de gerir a sua pessoa e bens.

Diz a lei que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

Havendo uma sentença condenatória numa prestação de alimentos a filho menor que não tenha cessado de forma automática com a maioridade do credor, é necessário que haja uma nova sentença que anule os efeitos da anterior, declarando verificada a situação que determina a extinção da obrigação de alimentos. Tal tanto pode ser alcançado através de uma ação judicial proposta pelo devedor, como através da exceção que este oponha ao ser demandado pelo credor numa ação de alimentos.

Se o credor dos alimentos é incapaz, não possui autonomia pessoal, foi-lhe nomeado um acompanhante, só consegue realizar trabalho adaptado para as suas condições pessoais e sob supervisão, não é possível sustentar, sem mais, que ao ter-lhe sido atribuído um diploma de um curso profissional ele concluiu o seu processo de educação ou formação profissional.
O que a lei pretende é que, com a conclusão do seu processo de educação ou formação profissional, o beneficiário dos alimentos tenha ficado habilitado com as competências necessárias para encontrar no mercado de trabalho uma ocupação que lhe proporcione rendimentos e lhe permita subsistir. Situação que no caso não se verifica face às debilidades do filho, levando a que a obrigação só tenha de facto cessado em setembro de 2023, quando ele atingiu os 25 anos de idade.

Assim, os efeitos dessa cessação produziram-se nessa data, razão pela qual, as prestações que se venceriam a partir de setembro de 2023 deixaram de ser exigíveis ao pai.
A mera inércia do credor na obtenção da satisfação do seu crédito nunca constitui fundamento suficiente para crismar a exigência do crédito apenas anos volvidos como um abuso do direito porque essa inércia é regulada juridicamente pelo instituto da caducidade ou da prescrição e é por aplicação do regime destas que se deve decidir se o crédito se tornou inexigível.


Referências:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.03.2026
Código Civil, artigos 1880.º, 1905.º e 2013.º

Fonte: lexpoint

06/05/2026

Está a pagamento o IMI.

As notas de cobrança já estão a ser emitidas e enviadas por:

- Carta para a sua morada fiscal;

- Via eletrónica para o Via CTT, ou para as Notificações e Citações Eletrónicas no Portal das Finanças (NCEPF).

04/05/2026

Hoje andamos por aqui ⚖️

28/04/2026

Compropriedade e legitimidade processual - Ação de despejo por resolução de contrato


O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, na falta de convenção em contrário, o comproprietário, desacompanhado dos demais comproprietários, pode intentar ação de despejo, com fundamento em resolução do contrato.

O caso:
Uma das proprietárias de duas frações autónomas arrendadas para o funcionamento de um café e restaurante recorreu a tribunal pedindo que fosse decretada a cessação do contrato de arrendamento, com o consequente despejo. Fê-lo alegando que o inquilino realizara, sem autorização, obras de grande m***a em ambos os imóveis, com alterações de fachada e de elementos estruturarias. Mas o tribunal julgou inepta a petição inicial, absolvendo o réu da instância, decisão da qual a autora recorreu para o TRC.


Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra:
O TRC julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, ao decidir que, na falta de convenção em contrário, o comproprietário, desacompanhado dos demais comproprietários, pode intentar ação de despejo, com fundamento em resolução do contrato.

Há compropriedade quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, sendo os direitos dos comproprietários sobre a coisa comum qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes. Assim, bem se compreende que os comproprietários exerçam, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, participando, separadamente, nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos da lei civil.

Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. Assim, nas relações internas, entre consortes, cada comproprietário está sujeito às limitações impostas pelo fim da coisa e pelas resultantes da concorrência do direito dos demais consortes, sendo-lhe, obviamente, vedado danificar a coisa comum.
Todos os comproprietários têm igual poder para administrar a coisa comum, sendo que, no plano das relações externas, perante terceiros, cada consorte pode, individualmente, reivindicar a coisa de terceiro, sem necessidade de consentimento dos demais. O que significa que, podendo a ação de despejo ser proposta por qualquer um dos comproprietários, se trata de uma situação de litisconsórcio voluntário e não de litisconsórcio necessário.

Quanto à causa de pedir, esta corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, implicando, na ação de despejo, para o demandante, o ónus da alegação e prova dos factos idóneos a demonstrar a existência do contrato de arrendamento, ser o atual senhorio e o demandado o atual arrendatário, o que implica, em caso de transmissão da posição contratual, prova das sucessivas transmissões desde o locador ou locatário originário até ao atual, e a existência do fundamento de resolução do contrato.

A não especificação desses elementos de facto pode ocasionar a ineptidão da petição por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, fundamento gerador da nulidade de todo o processo e de absolvição da instância no despacho saneador.

Tal, porém, não ocorrerá se, contestando o réu, se mostrar que este interpretou convenientemente a petição inicial, como num caso em que o próprio alude a duas anteriores ações entre as mesmas partes, em que houve transação judicial, com reconhecimento, reciprocamente, da posição de comproprietária e senhoria da autora e de arrendatário do réu, com referência aos dois contratos de arrendamento objeto da ação de despejo.
Se não é admissível despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inepta por falta da causa de pedir, já nesse caso concreto deve, mediante convite ao aperfeiçoamento fático, permitir-se à parte demandante a alegação da factualidade em falta.

Referências:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10.03.2026
Código de Processo Civil, artigos 32.º, 33.º, 552.º, 581.º e 590.º n.º 4
Código Civil, artigos 985.º, 1403.º e 1405.º, 1406.º e 1407.º

Fonte: lexpoint

27/04/2026

Hoje andamos por aqui ⚖️

26/04/2026

Milhares de contribuintes podem ter pago imposto a mais nos últimos anos — e nem fazem ideia. Um novo entendimento da Autoridade Tributária vem corrigir uma interpretação que retirava benefícios fiscais a quem viu o grau de incapacidade baixar, permitindo agora recuperar dinheiro até 2024. M...