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29/05/2026

⚖️ As recentes alterações à Lei da Nacionalidade vieram reforçar os critérios de atribuição e naturalização em Portugal.

As novas regras introduzem exigências mais rigorosas quanto à residência legal, integração na sociedade portuguesa, conhecimento da língua, cultura e princípios do Estado de Direito, afetando também netos, bisnetos, menores nascidos em Portugal e processos de aquisição por casamento ou adoção.

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⚖️ Recent amendments to the Nationality Law have strengthened the criteria for granting citizenship and naturalization in Portugal.

The new rules introduce stricter requirements regarding legal residence, integration into Portuguese society, and knowledge of the language, culture, and principles of the rule of law, and also affect grandchildren, great-grandchildren, minors born in Portugal, and cases of acquisition through marriage or adoption.

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26/05/2026

🏢 A usucapião em propriedade horizontal continua a gerar debate nos tribunais.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio clarificar em que situações um espaço de arrumos pode ser adquirido por usucapião por um condómino, definindo os requisitos necessários para que tal seja possível.

➡️ Saiba mais através do link https://tinyurl.com/3aaaue2s

🏢Adverse possession of condominium property continues to be a subject of debate in the courts.
The Superior Court of Justice (STJ) has clarified the circumstances under which a storage space may be acquired by a condominium owner through adverse possession, setting forth the necessary requirements for this to be possible.

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22/05/2026

O regime SIFIDE II conhece novas alterações com impacto nos incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial. 📊

As mudanças introduzidas afetam, entre outros aspetos, a duração do regime, as condições de acesso através de fundos de investimento e os mecanismos de controlo e transparência aplicáveis.

➡️ Saiba mais através do link https://tinyurl.com/mrvpn2ks

The SIFIDE II program has undergone further changes that affect tax incentives for corporate research and development. 📊

The changes introduced affect, among other things, the duration of the scheme, the conditions for access through investment funds, and the applicable oversight and transparency mechanisms.

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30/04/2026

A simplificação do licenciamento urbanístico está novamente em debate, com propostas que apontam para prazos mais curtos, menos burocracia e maior agilidade nos processos.
Em discussão está uma revisão legislativa que pretende responder aos desafios do setor e acelerar a colocação de habitação no mercado, equilibrando eficiência com segurança jurídica.

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The simplification of urban planning permits is once again under discussion, with proposals calling for shorter deadlines, less bureaucracy, and more streamlined processes.
Under consideration is a legislative review aimed at addressing the sector’s challenges and accelerating the delivery of housing to the market, while balancing efficiency with legal certainty.

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25/04/2026

Celebramos hoje os valores que permitem o exercício livre e independente da nossa profissão. Sem liberdade não há justiça, e sem justiça não há democracia. Viva a Liberdade!

Today we celebrate the values that enable us to practice our profession freely and independently. Without freedom, there is no justice, and without justice, there is no democracy. Long live freedom!

23/04/2026

📢 O enquadramento do IVA na reabilitação urbana ficou mais claro. O Supremo Tribunal Administrativo esclareceu que a taxa reduzida de IVA só se aplica quando exista uma operação de reabilitação urbana formalmente aprovada.

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📢 The VAT framework for urban renewal has been clarified. The Supreme Administrative Court has clarified that the reduced VAT rate applies only when there is a formally approved urban renewal project.

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14/04/2026

Bruxelas avança com um “passaporte jurídico europeu” para empresas, simplificando a criação e expansão no mercado único e reduzindo barreiras legais entre países.

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Brussels is moving forward with a “European legal passport” for businesses, simplifying the process of setting up and expanding within the single market and reducing legal barriers between countries.

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09/04/2026

Há novas regras para a venda de crédito malparado, que reforçam os direitos dos clientes e aumentam o controlo sobre estas operações. Uma mudança relevante, para tornar o sistema mais justo e transparente.

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There are new rules governing the sale of non-performing loans, which strengthen customers’ rights and increase oversight of these transactions. This is a significant change aimed at making the system fairer and more transparent.

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03/04/2026

🐰 Nesta quadra de celebração, a NFS Advogados deseja a todos uma Páscoa muito feliz, repleta de união, tranquilidade e alegria.

🐰 During this festive season, NFS Advogados wishes everyone a very happy Easter, filled with togetherness, peace, and joy.

27/03/2026

🏛️No âmbito da Agenda Anticorrupção, foram aprovadas alterações ao Código de Processo Penal com o objetivo de reforçar a eficiência e a celeridade da justiça penal. Entre as medidas estão o reforço dos poderes do juiz na condução do processo e novas sanções para práticas consideradas dilatórias.

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🏛️As part of the Anti-Corruption Agenda, amendments to the Code of Criminal Procedure were approved with the aim of improving the efficiency and speed of the criminal justice system. Among the measures are expanded powers for judges to manage proceedings and new penalties for practices deemed to be dilatory.

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