YBOM

30/05/2026

Novas medidas fiscais para a habitação
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que aprova um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a estimular a oferta de habitação, em especial no mercado da construção, reabilitação, venda e arrendamento habitacional.

Entre as principais alterações, destacam-se: a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA de 6% a determinadas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento habitacional; a criação de um regime de exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias quando o valor de realização seja reinvestido em imóveis destinados ao arrendamento habitacional com renda moderada; a redução da tributação aplicável a certos rendimentos prediais; o aumento progressivo da dedução em IRS das rendas suportadas pelos arrendatários; e a consagração de benefícios em sede de IMT e Imposto do Selo para a aquisição de habitações de custos controlados.
O diploma aprova ainda o regime dos contratos de investimento para arrendamento habitacional, o regime de restituição parcial do IVA suportado em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente e o novo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, procurando simplificar e reforçar os incentivos fiscais associados à disponibilização de habitação a preços moderados.

Estas alterações assumem particular relevância para promotores imobiliários, investidores, proprietários, senhorios e adquirentes de habitação, exigindo uma análise casuística dos requisitos, prazos e condições de aplicação de cada benefício.

Para mais informações: [email protected]

22/05/2026

LEI DA NACIONALIDADE: ALTERAÇÕES

Foi publicada a Lei n.º 61/2025, que introduz alterações relevantes ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa, reforçando determinados requisitos e mecanismos de controlo aplicáveis aos pedidos de aquisição da nacionalidade.

Entre as principais alterações destacam-se:
• Reforço da verificação de antecedentes criminais dos requerentes;
• Alterações aos fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa;
• Maior controlo sobre situações de fraude documental e falsas declarações;
• Revisão de mecanismos relacionados com a perda e cancelamento da nacionalidade;
• Ajustamentos legislativos introduzidos na sequência da fiscalização constitucional de várias normas inicialmente aprovadas.

As alterações terão impacto relevante nos pedidos de nacionalidade, tornando particularmente importante a análise prévia dos requisitos legais aplicáveis a cada situação concreta.

A equipa da YBOM Advogados acompanha de perto estas alterações legislativas e encontra-se disponível para esclarecer as implicações destas alterações e prestar apoio jurídico em matéria de nacionalidade, imigração e residência em Portugal.

NATIONALITY LAW: MODIFICATIONS

Law No. 61/2025 has been published, introducing significant changes to the legal framework governing Portuguese nationality, strengthening certain requirements and control mechanisms applicable to applications for the acquisition of nationality.

Among the main changes are:
• Enhanced criminal background checks on applicants;
• Changes to the grounds for opposing the acquisition of Portuguese nationality;
• Greater control over cases of document fraud and false statements;
• Revision of mechanisms related to the loss and revocation of nationality;
• Legislative adjustments introduced following the constitutional review of various provisions initially approved.

These changes will have a significant impact on applications for citizenship, making it particularly important to conduct a preliminary analysis of the legal requirements applicable to each specific situation.

The team at YBOM Advogados is closely monitoring these legislative changes and is available to clarify their implications and provide legal support regarding citizenship, immigration, and residency in Portugal.

✉️ [email protected]

08/05/2026

O Tribunal Constitucional voltou a declarar inconstitucional o diploma que previa a perda da nacionalidade portuguesa como pena acessória para cidadãos naturalizados condenados por determinados crimes graves.
A decisão, constante do Acórdão n.º 409/2026, foi tomada por unanimidade e considerou que o regime violava os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

O diploma em causa correspondia ao Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que alterava o Código Penal e acompanhava a recente revisão da Lei da Nacionalidade. Apesar das alterações introduzidas após a anterior decisão de 2025, o Tribunal Constitucional entendeu que a solução continuava, na prática, a afetar os cidadãos que adquiriram a nacionalidade portuguesa, criando um tratamento diferenciado face aos cidadãos portugueses originários.

Esta decisão surge poucos dias depois da promulgação do Decreto n.º 48/XVII, que altera a Lei da Nacionalidade, mantendo-se, contudo, excluída a parte relativa à perda de nacionalidade por condenação criminal.

O Tribunal Constitucional reafirma assim os limites constitucionais aplicáveis às alterações legislativas nesta matéria, especialmente no que respeita à proteção da confiança, segurança jurídica e igualdade entre cidadãos portugueses.

ACÓRDÃO Nº 409/2026 Processo n.º 595/2026 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho     Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,     I. Relatório   1. Um grupo de cinquenta e um Deputados à Assembleia da República vem, ao abrigo do artigo 278.º, n.ºs 4 e 6, da Constit...

04/05/2026

PORTUGAL'S NATIONALITY LAW: Latest Update

Portugal’s new Nationality Law has now reached a decisive stage: On 3 May 2026, the President of the Republic promulgated the new nationality law.
The law will only enter into force after its publication in the Diário da República and it may happen at any time from now.

The reform is expected to introduce stricter rules for access to Portuguese nationality, including longer residence periods for naturalisation: seven years for nationals of EU Member States and Portuguese-speaking countries, and ten years for other applicants. It also reinforces the requirement of an effective connection to Portugal and changes the framework applicable to children born in Portugal to foreign parents.

For applicants with nationality processes already submitted: pending cases should not be effectively affected by the legislative change, and delays attributable to the State should not prejudice applicants.
In fact, for some specific cases, YBOM is prepared to present judicial mechanisms to compel the Registry Office to decide the nationality application.

For those still in residency or pre-nationality pathways, the practical impact will depend on the final published text and on the transitional rules to be included in the updated Regulation.

Portugal therefore remains a structured and attractive jurisdiction for international residents and investors, although the path to citizenship may become longer and more demanding for some applicants.

YBOM keeps available to assist their clients in all these matters and continue to monitor the publication of the law and the subsequent regulation, and will provide a full legal analysis for its clients.

30/04/2026

YBOM Advogados participa na 21.ª edição da FDUP Career Days

Entre os dias 21 e 23 de abril de 2026, a YBOM Advogados participou na 21.ª edição da FDUP Career Days, evento promovido pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, dedicado à empregabilidade dos seus estudantes e graduados.

FDUP
Geea Fdup

https://www.ybom.eu/ybom-advogados-participa-na-21-a-edicao-da-fdup-career-days/

27/04/2026

A advogada Emília Rita Ferreira, da YBOM Advogados, irá participar como oradora na conferência “Atribuição de Nacionalidade e Legalização de Estrangeiros”, promovida pela Delegação de Vila Nova de Famalicão do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.

A conferência terá lugar no dia 30 de abril de 2026, pelas 18h00, no Auditório Dr. Ruben de Carvalho, em Vila Nova de Famalicão.

A advogada Emília Rita Ferreira, da YBOM Advogados, irá participar como oradora na conferência “Atribuição de Nacionalidade e Legalização de Estrangeiros”, promovida pela Delegação de Vila Nova de Famalicão do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. A conferência terá lu...

22/04/2026

Tax Law Firm of the Year 2026

Reconhecida pela sua atuação altamente especializada em Direito Fiscal, a YBOM continua a afirma-se como uma referência no acompanhamento de matérias tributárias complexas, com particular enfoque no contencioso tributário.

A equipa, liderada por Sara Luís Dias, presta assessoria estratégica a clientes nacionais e internacionais, assegurando uma defesa técnica rigorosa em todas as fases do procedimento e do processo tributário — desde a gestão de inspeções e revisões da matéria coletável até à litigância junto dos tribunais tributários e arbitrais.

Com uma abordagem próxima e orientada para resultados, o escritório distingue-se pela profundidade técnica, experiência prática e capacidade de antecipação de riscos fiscais.

31/03/2026

Entrevista de Sara Luís Dias, sócia da YBOM Advogados, no âmbito do Dia Internacional da Mulher

No âmbito do Dia Internacional da Mulher, a sociedade YBOM Advogados reafirma o seu compromisso com a igualdade de género, destacando uma cultura organizacional baseada na meritocracia e na valorização individual, independentemente do género.

No âmbito do Dia Internacional da Mulher, a sociedade YBOM Advogados reafirma o seu compromisso com a igualdade de género, destacando uma cultura organizacional baseada na meritocracia e na valorização individual, independentemente do género. Sara Luís Dias, responsável da sociedade sublinha ...

19/03/2026

Ontem, a YBOM teve a honra de ver um dos seus advogados, Pedro Sousa Lobo, ser homenageado como “dedicado amigo” pela Cooperativa do Povo Portuense, CRL.

Num contexto em que os desafios sociais exigem respostas cada vez mais estruturadas, eficazes e próximas, a YBOM reafirma o seu compromisso com o papel fundamental das cooperativas e do terceiro setor enquanto pilares de coesão social, inclusão e desenvolvimento sustentável.

Estas empresas sociais assumem uma função verdadeiramente insubstituível na construção de comunidades mais justas, solidárias e resilientes, afirmando-se como agentes de transformação de vidas.

A Cooperativa do Povo Portuense, CRL, com 126 anos de história, é uma instituição de referência ao serviço das pessoas, alicerçada em valores de solidariedade, cooperação e proximidade, que diariamente se traduzem em ação e impacto duradouro.

A YBOM formula votos de continuidade deste percurso exemplar, que tanto contribui para a coesão social e o bem-estar da cidade do Porto.

17/03/2026

Emília Rita Ferreira, advogada da YBOM, participa em Master Class sobre internacionalização promovida pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Colombiana.

A participação nesta Master Class reforça o compromisso da YBOM Advogados com a internacionalização, com a partilha de conhecimento jurídico em contextos transnacionais e com o acompanhamento de investidores e particulares que pretendam estabelecer-se ou investir em Portugal, prestando assessoria jurídica rigorosa e multidisciplinar

A advogada Emília Rita Ferreira participou, no passado dia 4 de Fevereiro de 2026, na Master Class sobre internacionalização, promovida no âmbito de um protocolo celebrado entre a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Colombiana e pela Legacy Network da Colômbia. A iniciativa foi concebida com...

08/03/2026

Hoje celebramos o Dia Internacional da Mulher e homenageamos todas as mulheres que, com talento, rigor e determinação, constroem diariamente a advocacia na YBOM Advogados.

Ser advogada é mais do que exercer uma profissão — é defender direitos, promover a justiça e abrir caminho para as próximas gerações.

A todas as mulheres da nossa equipa, advogadas e colaboradoras, que conciliam excelência profissional, coragem e dedicação: o nosso reconhecimento e gratidão.

Que continuemos a crescer, a inspirar e a fazer a diferença, juntas.

Sara Luís Dias
Claudia Fernandes Costa
Emília Rita Ferreira
Lara Lima Sousa
Joana Rocha Pinto
Manuela Matos
Renata Martins
Rosario Ferreira Gomes
Marlene Silva
Maria B. de Araújo
Camila Carvalho
Sofia Farinha