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A exposição de crianças nas redes sociais é um tema cada vez mais relevante no contexto das responsabilidades parentais....
30/05/2026

A exposição de crianças nas redes sociais é um tema cada vez mais relevante no contexto das responsabilidades parentais.

Quando os pais não estão de acordo quanto à partilha de imagens ou informação sobre os filhos, pode surgir conflito.

Nestes casos, a decisão deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança, que inclui a proteção da sua imagem, privacidade e segurança.

Em situações de desacordo, pode ser necessária intervenção do tribunal para salvaguardar estes direitos.

Mais do que o conflito entre progenitores, o foco deve estar sempre na proteção da criança.

27/05/2026

Após o divórcio, a atribuição da casa de morada de família até à partilha não é automática.

A decisão depende de vários fatores avaliados caso a caso.

O principal critério é a necessidade de cada um dos ex-cônjuges, incluindo a situação financeira e a capacidade de cada um encontrar alternativa habitacional.

Por exemplo, entre dois cônjuges com rendimentos muito diferentes, pode ser considerado que quem tem maior capacidade económica tem mais facilidade em reorganizar a sua vida fora da casa.

Quando existem filhos, o critério do interesse das crianças passa também a ter um peso muito relevante no momento da decisão.

Após a análise de todas as circunstâncias, é então definida a atribuição da casa de morada de família.

Decidir em conjunto sobre questões jurídicas no casamento não é um detalhe, é uma forma de proteção.O regime de bens, po...
25/05/2026

Decidir em conjunto sobre questões jurídicas no casamento não é um detalhe, é uma forma de proteção.

O regime de bens, por exemplo, define regras que vão acompanhar o casal ao longo da vida em comum e que terão impacto em momentos importantes, como o divórcio ou a sucessão.

Tomar decisões com consciência significa conhecer as opções disponíveis, perceber as suas diferenças e escolher de forma alinhada com a realidade de cada casal.

Mais do que evitar problemas, trata-se de criar bases claras desde o início.

A casa adquirida antes do casamento é, em regra, bem próprio de quem a comprou.Isto significa que não integra automatica...
23/05/2026

A casa adquirida antes do casamento é, em regra, bem próprio de quem a comprou.

Isto significa que não integra automaticamente o património comum, ainda que o casamento seja celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos.

No entanto, a vida em comum pode ter impacto jurídico relevante, por exemplo:

– Se o crédito habitação for pago com rendimentos comuns;
– Se forem realizadas obras ou investimentos com dinheiro do casal.

Nestas situações, podem surgir direitos de compensação no momento da partilha.

Ou seja, a titularidade do imóvel pode manter-se apenas num dos cônjuges, mas isso não impede que existam efeitos patrimoniais a considerar.

Cada caso depende da forma como o bem foi adquirido e gerido ao longo do casamento.

Decisões tomadas antes do casamento podem ter consequências muito além desse momento.

20/05/2026

A união de facto não confere, por si só, direitos sucessórios entre os membros do casal.

Ou seja, mesmo após muitos anos de vida em comum, o unido de facto sobrevivo não é herdeiro do outro, como acontece no casamento.

No entanto, a lei prevê alguns mecanismos de proteção, como o direito a alimentos, proteção da casa de morada de família e outros benefícios sociais.

Ainda assim, estes direitos não se confundem com o direito a herdar.

Por isso, é essencial conhecer as diferenças entre casamento e união de facto, sobretudo no que diz respeito à proteção patrimonial e sucessória.

O regime de bens, em regra, não pode ser alterado livremente depois do casamento.A escolha feita no momento do casamento...
18/05/2026

O regime de bens, em regra, não pode ser alterado livremente depois do casamento.

A escolha feita no momento do casamento define o enquadramento patrimonial do casal e mantém-se ao longo da vida matrimonial.

Existem, no entanto, situações excecionais previstas na lei em que pode ser possível proceder a alterações, mas estas dependem sempre de requisitos legais específicos e, em muitos casos, de intervenção judicial.

Por isso, é fundamental que esta decisão seja tomada de forma informada desde o início, tendo em conta a realidade e os objetivos de cada casal.

Falar sobre isto não é complicar o casamento, é evitar problemas futuros.

13/05/2026

Não existe um regime de residência que seja automaticamente o melhor para todas as crianças.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, tendo em conta a realidade familiar e as necessidades da criança.

A residência alternada pode trazer vantagens em muitos contextos, nomeadamente na proximidade com ambos os progenitores e na partilha equilibrada do quotidiano.

No entanto, isso não significa que seja sempre a solução mais adequada.

O mais importante é compreender o contexto familiar, conhecer a criança e só depois definir o regime que melhor salvaguarda o seu bem-estar.

Nas responsabilidades parentais, o critério principal é sempre o mesmo: o melhor interesse da criança.

Falar sobre regime de bens ainda é um tabu para muitos casais.Existe a ideia de que escolher implica falta de confiança ...
11/05/2026

Falar sobre regime de bens ainda é um tabu para muitos casais.

Existe a ideia de que escolher implica falta de confiança ou que é “pensar no divórcio”.
Mas não é isso que está em causa.

O regime de bens define regras importantes que vão acompanhar o casal ao longo do casamento e que terão impacto real no futuro.

Escolher de forma informada não significa falta de confiança.
Significa maturidade, clareza e responsabilidade.

Cada casal tem a sua realidade, os seus objetivos e o seu contexto.
E é por isso que esta decisão deve ser pensada, e não ignorada.

Após a separação, a escolha da escola integra as decisões de particular importância na vida da criança.Por isso, em regr...
09/05/2026

Após a separação, a escolha da escola integra as decisões de particular importância na vida da criança.

Por isso, em regra, deve ser tomada por acordo entre ambos os progenitores.

Quando um dos pais decide, sem esse acordo, inscrever a criança no ensino privado, a consequência jurídica tende a ser clara:

Esse progenitor poderá ter de suportar, sozinho, as mensalidades e despesas associadas.

No entanto, esta não é uma regra absoluta.

O enquadramento pode variar em função de vários fatores, como:

– A capacidade financeira de cada progenitor;
– As necessidades educativas da criança;
– O contexto familiar concreto.

Em determinadas situações, o tribunal pode entender que a despesa deve ser partilhada.

No Direito da Família, as decisões são sempre avaliadas caso a caso, tendo como referência o superior interesse da criança.

Casar não significa que todo o dinheiro passe automaticamente a ser dos dois.O enquadramento jurídico dos valores em con...
29/04/2026

Casar não significa que todo o dinheiro passe automaticamente a ser dos dois.

O enquadramento jurídico dos valores em contas bancárias depende do regime de bens, mas também da forma como esses valores são utilizados ao longo do casamento.

Nos regimes de comunhão, os rendimentos do trabalho são, em regra, comuns, mesmo quando estão numa conta individual.
Já no regime de separação de bens, cada cônjuge mantém, em princípio, a titularidade dos seus rendimentos.

No entanto, a gestão do dinheiro no dia a dia pode tornar a análise mais complexa.

Pagamentos de despesas comuns, transferências entre contas ou utilização conjunta dos rendimentos podem ter relevância jurídica.

Por isso, a titularidade da conta não é decisiva.

O importante é compreender a origem do dinheiro e como é gerido dentro da realidade do casal.

Compreender esta distinção permite tomar decisões mais informadas ao longo do casamento.

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