Balcão Único do Solicitador - Carvalhido

27/02/2019

Fique a conhecer a nova plataforma de Autorização de Saída de Menores!

Esta plataforma permite de uma forma rápida e simples obter documento que posteriormente submetido a reconhecimento por Solicitador, constitui autorização legal para o menor poder viajar!

Para mais informações,

Contacte-nos

Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução lançou um mecanismo na internet que facilita e acelera o processo.

24/01/2019

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Pode realizar uma das funcionalidades clicando num dos botões disponíveis.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos ou trusts têm de ter os seus beneficiários efetivos registados.

Para as entidades ativas já existentes, a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita a partir de 1 de janeiro, nos seguintes períodos:

entidades sujeitas a registo comercial – de 1 de janeiro a 30 de abril 2019;
outras entidades – de 1 de maio até 30 de junho 2019.

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Um Balcão, todas as soluções.

22/11/2018

Projecto de Decreto Lei - Terrenos sem dono conhecido passam para a esfera do Estado.

"Perante o desconhecimento da propriedade deverá iniciar-se um procedimento do Instituto de Registo e Notariado para que se notifique e se dê um prazo para que em 180 dias os eventuais interessados possam reclamar o direito sobre esse terreno, pelo que caso não o façam, regista-se o terreno temporariamente do Estado",

Os prédios que forem considerados como não tendo proprietário conhecido vão passar para as mãos do Estado e ser geridos pela Empresa de Gestão Florestal criada por pelo Governo. A iniciativa do Executivo socialista de António Costa - que está em vias de resultar num decreto-lei - vai ter efe...

21/11/2018

Que actos posso praticar no “Balcão Único do Solicitador”?

- Autenticação de documentos particulares (permite atribuir ao documento a força probatória dos documentos autênticos (escrituras notariais), exigindo-se que as partes confirmem o seu conteúdo perante o solicitador)
- Certificação de fotocópias
- Reconhecimento de assinaturas
- Reconhecimento de letra e assinatura
- Reconhecimento com menções especiais (ex: referência da qualidade e de poderes para o acto)
- Tradução de documento em língua estrangeira, e certificação da tradução ou apenas certificação da tradução efectuada por tradutor
- Procurações

Contratos Diversos
- Arrendamento
- Trabalho
- Dação em cumprimento
- Mútuo (empréstimo)
Etc

Condomínio e Administração de Bens

Imóveis:
- Compra e venda
- Hipoteca
- Doação
- Contratos promessa com eficácia real
- Pactos de preferência com eficácia real
- Constituição ou modificação da propriedade horizontal
- Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing)
- Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel)
- Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade)
- Transmissão de créditos garantidos por hipoteca
- Respectivos registos e cumprimentos das obrigações fiscais

Heranças e Partilhas;
- Aconselhamento jurídico (ex.:quem são os herdeiros, que quota cabe a cada um na herança, e que trâmites seguir)
- Obtenção de NIF de herança indivisa
- Preparação e participação declaração do Imposto de Selo
- Preenchimento e entrega de declaração Mod. 1 para efeitos de IMI
- Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros
- Averbamento dos prédios em nome da herança
- Preparação da partilha com obtenção de certidões (ex.: teor matricial, da Conservatória, de aumento de compartes)
- Obtenção do título bastante para a partilha dos bens
- Pedido de liquidação de IMT, após partilha
- Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respectiva matriz
- Registo na Conservatória respectiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários
- Representação com mandato e total acompanhamento até à sentença de homologação na tramitação de partilha judicial, caso os herdeiros não cheguem a acordo.

Sociedades Comerciais;
- Constituição de sociedades
- Alteração do pacto social
- Cessão de quotas
- Divisão e unificação de quotas
- Alteração dos titulares dos órgãos sociais
- Transformação de sociedade
- Fusões e cisões
- Penhor e arresto de quotas
- Registo de marca
- Obtenção de certidões
- Amortização de quotas
- Aumento ou redução do capital social
- Contrato de mandato ou agência
- Conversão de registos provisórios
- Cancelamento e rectificação de registos por depósitos efectuados “on-line”

Registo Predial
- Transmissão de Propriedade
- Actualização / Alteração à inscrição
- Alterações Toponímicas
- Averbamentos à descrição
- Cancelamento de Registos
- Operações de Loteamento
- Constituição de Servidão
- Anexação
- Emissão / Renovação de Certidões

Registo Comercial
- Constituição de Empresas
- Cessão de Quotas
- Alteração de Orgãos Sociais
- Divisão e Unificação das Quotas
- Penhor e Arresto de Quotas
- Aumento ou Redução do Pacto Social

Registo Automóvel
- Transmissão de Propriedade
- Extinção de Reserva de Propriedade
- Extinção de locação
- Cancelamento de matrícula e apreensão do veículo
- Cancelamento de penhora, hipoteca
- Pedido de 2ª via do certificado de matrícula
- Alteração de nome e/ ou morada
- Pedido de apreensão administrativa de veículo por falta de regularização de propriedade
- Emissão / Renovação de Certidões
- Entre outros

IMT
- Cancelamento de matrículas
- Alteração de características de veículos
- Apreensão Administrativa de veículos
- Certificado de Matrícula / Documento Único Automóvel

Espaço Cidadão
- Alteração de morada
- Empresa na Hora (Registo Comercial)
- Marca na Hora Online (Registo Comercial)
- Certidões (Registo Civil)

Aconselhamento Jurídico
- Direito Civil
- Comercial
- Societário
- Trabalho
- Administrativo
- Fiscal
- Registos e Notariado

GeoPredial
- Georreferenciação de prédios rústicos e urbanos
- Medição de áreas
- Delimitação de estremas
- BUPi

Actos Judiciais / Recuperação Dívidas
- Procedimento Especial de Despejo
- Procedimento de Injunção
- PEPEX
- Acção Executiva

21/11/2018