Azevedo e Maldaner Advocacia

02/05/2022

CIDADANIA PORTUGUESA: A recente regulamentação das alterações na Lei da Nacionalidade, aprovadas em 2020, ajudou a impulsionar o número de pedidos e consultas de brasileiros que buscam a cidadania portuguesa. Entre as principais mudanças de 2020 que foram agora regulamentadas: netos de portugueses estão dispensados de comprovar vínculo com o país. Para brasileiros, basta domínio da língua portuguesa. E podem requerer sem que os pais tenham cidadania. As modificações na Lei da Nacionalidade não são novas. Mas somente em 15 de abril, com quase dois anos de atraso, entrou em vigor o decreto que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, publicado no Diário da República em 18 de março. Leia mais em http://glo.bo/3KvBv81

08/04/2022

Atenção cidadãos portugueses residentes no estrangeiro!

Está disponível em 58 países o Registro de Nascimento online e o pedido da Nacionalidade Portuguesa para crianças de até 1 ano.

Registar online o e pedir a portuguesa está disponível para 58 países
▶ Este serviço destina-se a cidadãos residentes no estrangeiro com filhos até 1 ano
Consulte toda a informação em
https://irn.justica.gov.pt/Pedir-online-o-registo-de-nascimento-e-a-nacionalidade

26/03/2022

Estão regulamentadas as últimas alterações à ❗
Entre as novidades introduzidas, destaca-se a regulamentação:
➡ Da atribuição da nacionalidade originária aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado e que, no momento do nascimento, residam em Portugal há pelo menos um ano
Leia a notícia em ⬇
https://justica.gov.pt/Noticias/Regulamentadas-as-ultimas-alteracoes-a-Lei-da-Nacionalidade

15/03/2022

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05/02/2018

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03/02/2018

Uma boa notícia às gestantes (que sejam seguradas pelo INSS), resultando em menor burocracia justamente no delicado período de pós-parto imediato.

A partir de agora, o INSS fará a concessão automática do auxílio-maternidade. Por meio de parceria com os Cartórios de Registro Civil, assim que a certidão de nascimento for emitida, as informações serão repassadas ao órgão, automaticamente, o benefício será liberado. Entenda: goo.gl/7NJJBK

02/02/2018

"A Polícia Federal (PF) poderá, por meio de convênio, autorizar que os chamados cartórios de registro civil de pessoas naturais também participem do processo de renovação de passaportes. Assim, o cidadão disposto a pagar uma taxa extra pelo serviço poderá ir a um desses cartórios, onde suas digitais serão colhidas e enviadas à PF para verificação dos dados pessoais armazenados nos arquivos do órgão público responsável pela emissão do documento de viagem.

Atualmente, é preciso recorrer à PF preencher formulários, agendar atendimento e realizar os demais trâmites burocráticos no site ou nas dependências da Polícia Federal.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcio Evangelista, a medida não afeta a confiabilidade do passaporte brasileiro, que obedece a exigências internacionais de segurança. “A Polícia Federal continuará responsável por emitir o passaporte. O convênio só permitirá o compartilhamento do cadastro de informações dos cidadãos brasileiros com os cartórios, que apenas colherão as digitais e confirmarão para a Polícia Federal a identidade de quem solicitar o documento”, afirma."

📁 MENOS BUROCRACIA - RG E PASSAPORTE 📁

O Diário da Justiça de 26 de janeiro publicou uma medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite ao cidadão fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal.

A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

Saiba mais na matéria do portal do CNJ: http://www.cnj.jus.br/qmck

Descrição da imagem : uma idosa e um idoso pulando, felizes, cada um com um passaporte na mão. Texto: Tirar carteira de identidade e passaporte em cartório? Agora pode! Medida administrativa da Corregedoria do CNJ pode diminuir burocracia na hora de fazer esses documentos. CNJ

29/08/2017

"Com o advento das novas tecnologias de comunicação, a exemplo das redes sociais e aplicativos de mensagens, a ata notarial passou a ser um excelente meio probatório de atos e situações violadoras de direitos, a exemplo de alienação parental, crimes contra a honra, fraudes na partilha, ameaça etc."

A ata notarial é relevante meio probatório em vários ramos do Direito, e, em especial, no Direito de Família para resguardar interesses legítimos face ao abuso do direito à intimidade e privacidade, ao lado do..

23/08/2017

http://cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw%3D%3D&in=MTQ5NTU%3D&filtro=1

Pela primeira vez em um julgamento de divisão de herança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou à união estável o mesmo tratamento previsto para o casamento civil. Foi o primeiro caso concreto do tipo a..

30/09/2016

Precisamos!

O curso tem o objetivo de contribuir para a redução da cultura da violência doméstica e familiar que atinge as mulheres, por meio do estudo, reflexão e diálogo sobre a Lei Maria da Penha, uma das principais ferramentas legislativas de atuação na assistência, prevenção e erradicação desse fenômeno social complexo e multifacetado que subtrai os direitos das mulheres a uma vida plena e sem violência.
Matricule-se: http://saberes.senado.leg.br/
Veja o debate no Senado sobre o tema: http://bit.ly/2d0oA4g

16/09/2016

Depois de algum entendimento jurisprudencial e trabalhos acadêmicos discutindo a questão, é possível que tenhamos uma lei no futuro regulamentando o abandono afetivo e a possibilidade de compensação.

O projeto de Lei do Senado 700/2007 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às escolhas e oportunidades na área da educação e profissionais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida.
Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.
O projeto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN