Roberta Jardim Advocacia

16/12/2025

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a proposta de alteração à Lei da Nacionalidade.

A decisão foi unânime. A juíza relatora Dora Lucas Neto afirmou que várias normas da proposta violam princípios fundamentais. O juiz-presidente, José João Abrantes, destacou que a nova redação não garante o princípio da igualdade.

A proposta previa o aumento do tempo de residência legal para requerer a nacionalidade portuguesa de 5 para 7 anos afetando diretamente cidadãos brasileiros e genitores de portugueses originários.

Com a decisão do Tribunal, a proposta retorna ao Parlamento para ajustes. Até lá, permanece em vigor a exigência atual de 5 anos de residência legal.

A decisão representa uma vitória significativa para os imigrantes e reforça a importância da igualdade e integração justa em Portugal.

10/06/2020

Ou da vovó!👵

19/01/2019

PENSÃO ALIMENTÍCIA ~ REVISIONAL

O valor estipulado para a pensão alimentícia é fixado com base na necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Se alguma dessas variáveis mudar, é possível solicitar a revisional de pensão alimentícia. Procure um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com a petição inicial. Saiba mais em http://bit.ly/RevisaoDePensao

Descrição da imagem e : fotografia de um pai, deitado em uma cama com seu bebê ao lado, observando atentamente e de perto a criança. Texto: Sua renda mudou? Procure um advogado ou a Defensoria Pública e solicite a revisão da pensão alimentícia. CNJ

03/01/2019

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Essa foi uma dica boa. É possível fazer inventário em cartório 📜

Perder alguém próximo é muito triste e, infelizmente, muitas vezes é preciso tomar providências que podem ser tornar uma dor de cabeça. Para evitar problemas e facilitar o processo, desde 2007 existe a Lei n. 11.441, que dá a possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório.

O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

📖 Confira a Lei n. 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007

🔎 Para saber mais sobre o inventário extrajudicial, acesse: http://bit.ly/inventariocartorio

Descrição da imagem : Ilustração com uma pessoa assinando um contrato de inventário.
Texto: Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial em cartório de notas? Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em fevereiro de 2018.

30/12/2018

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“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento histórico ocorrido em setembro de 2016, reconheceu a paternidade socioafetiva como uma modalidade legítima de vínculo familiar.

Foi considerado que o princípio da paternidade responsável considera tanto os vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica. E, de acordo com a decisão, ambos devem ser acolhidos pela legislação. Essa tese teve repercussão geral e serve de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na Justiça em todo o país. Confira: http://bit.ly/Multiparentalidade_

Descrição da imagem : ilustração de um pai com um filho nas costas e de mãos dadas com uma filha. Há também um emoji de cara sorridente. Texto: pai biológico sim, e do coração também. Você sabia? A multiparentalidade já é reconhecida judicialmente. Pai biológico e pai socioafetivo podem ser reconhecidos legalmente no registro de um mesmo filho ou filha. Não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade, desde que este seja o interesse da criança. Decisão do STF. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em maio 2018.

05/11/2018

Tipos de Regimes de casamento

Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato legal que envolve o vínculo do casal. Essa parte burocrática de um casamento inclui a escolha do tipo de regimes de bens que será adotado pelos cônjuges. E é fundamental que seja uma decisão tomada de forma clara e objetiva. Saiba mais no : http://bit.ly/MeusBens

Descrição da imagem e : fotografia contraluz de um casal em um descampado. Eles estão de costas e afastados um do outro, ambos com os braços cruzados. Texto: Quando “meu bem” vira meus bens. Conheça os tipos de regime de bens definidos no casamento. Comunhão Parcial de Bens: cada um recebe metade de todo patrimônio que foi construído em conjunto. Comunhão Total de Bens: o patrimônio total do casal é dividido igualmente pelos dois. Separação Total de Bens: cada parceiro permanece com o patrimônio que está exclusivamente no seu nome. Participação final nos aquestos: o casal pode combinar mais de um regime. CNJ

24/10/2018

O pagamento do salário-maternidade é uma conquista obtida pela população brasileira por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei n. 5.452/1943).

Para ter direito ao benefício, as trabalhadoras precisam cumprir alguns requisitos. É exigida uma quantidade mínima de 10 meses trabalhados (carência) para a contribuinte individual, facultativa e segurada especial. As demais seguradas (empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa) que estiverem em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade são isentas da carência. Já as desempregadas devem comprovar que são seguradas pelo INSS e, dependendo do caso, cumprir o período de carência de 10 meses. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoDeQuemEMae

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mãe segurando um bebê recém nascido em seus braços. Texto: Salário-maternidade. Quem tem direito? Trabalhadoras (incluindo as domésticas e microempreendedoras individuais), adotantes e desempregadas (seguradas pelo INSS). Onde pedir? Empregadas na empresa e as demais diretamente no INSS. CNJ

13/10/2018

Melhor presente que você pode dar a uma

💗 AMOR: MELHOR PRESENTE 💗
Mais do que presente, crianças e adolescentes precisam de carinho, cuidado e atenção. Afinal, uma criança feliz tem maiores chances de ser um adulto capaz de construir um futuro melhor. Por isso, a preocupação com seus direitos é um dever de toda a sociedade. Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantir esses direitos é uma prioridade desde a sua criação. Por isso criamos em 2008 o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que tornou muito mais rápidas as adoções entre os estados brasileiros. Conheça: http://bit.ly/PresenteieComAmor

👧👦 Conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): http://bit.ly/DireitosCriancaAdolescente

Descrição da imagem e : fotografia de garotinha sorridente e um ícone que representa mãos uma em cima da outra, de um adulto e uma criança. Texto: O maior presente que você pode dar a uma criança é amor. Dia das Crianças. 12 de outubro. CNJ

08/10/2018

Divórcio x Anulação

💔 Embora dolorido, o fim de um relacionamento pode ser o início de uma nova etapa a ser vivida. Mas antes é preciso encerrar todo o processo que envolve o término de um casamento. Perante a Justiça, essa relação pode acabar das seguintes formas: separação, divórcio ou até mesmo, em casos excepcionais, a anulação do casamento.

No Código Civil (Lei n. 10.406/2002), a partir do artigo 1.548, você entende como funciona e em quais situações a anulação de um casamento pode ser solicitada (http://bit.ly/CasamentoNulo). E, a partir do artigo 1.571 estão informações sobre a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (http://bit.ly/DissoluçãoDoCasamento).

Descrição da imagem e : Ilustração de um casal sentado de costas um para o outro em um sofá. Texto: A fila andou? Entenda a diferença. Divórcio: é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. Com o fim da união, o estado civil de ambos será de divorciado e o processo vai envolver partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos. Anulação: quando há anulação, o estado civil dos cônjuges é revogado para condição de solteira ou solteiro. Não gera efeitos materiais e o regime de bens é como se nunca tivesse existido. CNJ

26/08/2018

Adoção por estrangeiros

💗 Nos últimos três anos, 156 crianças brasileiras foram adotadas por famílias estrangeiras! Os dados são do Cadastro Nacional de Adoção, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As crianças adotadas por famílias estrangeiras são, em sua maioria, mais velhas, muitas com doenças ou deficiências físicas ou mentais.

A adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros ocorre, de maneira geral, quando não foi encontrada uma família brasileira disponível. Quando o perfil de uma criança é compatível com pretendentes estrangeiros, é solicitado que eles venham ao Brasil passar por um processo de adaptação, para que que a adoção seja concluída.

Saiba mais sobre como funciona o processo de adoção internacional: http://bit.ly/AdocaoInternacional


Descrição da imagem e : Mapa do continente americano. Sobre o Brasil a ilustração de um bebê que está ligado por uma linha tracejada e um avião à ilustração de uma família que está na America do Norte. Texto: Adoção por estrangeiros. Quando ocorre: se não é encontrada uma família brasileira disponível. Órgão responsável: Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional. Como fazer: O pretendente estrangeiro deve se habilitar na Autoridade Central do seu país, que será responsável por elaborar o dossiê que será enviado ao Brasil. CNJ

17/08/2018

🚺 A cada dia, mais mulheres têm coragem de denunciar a violência que sofrem em seus lares. Mas é importante lembrar que qualquer pessoa, independentemente de ser vítima ou não, pode denunciar uma situação de violência doméstica. Por meio do Disque 180, a denúncia pode ser feita de forma anônima. Nesse canal a mulher também recebe apoio e orientações sobre os próximos passos para resolver a situação.

As mulheres que sofrem violência também podem procurar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). No entanto, qualquer delegacia de polícia pode e deve registrar a ocorrência e encaminhar as medidas protetivas de urgência. Saiba mais: http://bit.ly/QuemAvisaAmigoE

Combater a violência contra a mulher tem sido uma das prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)l de Justiça (CNJ). Nesse sentido, o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) tem sido um grande objetivo nos últimos 12 anos. Saiba mais: http://bit.ly/MariaDaPenhaFaz12


Descrição da imagem e : Foto de uma mulher sentada com os braços cruzados e com a expressão triste. É possível ver a mão de uma pessoa no seu ombro. Texto: Quem avisa amigo é. Não deixe que a violência doméstica se torne mais um clichê. . Em caso de violência doméstica, disque 180. CNJ