Catarina Zuccaro Advogada

09/10/2026

03/10/2026

21/09/2026

Na Baixa do Porto vende-se louro em saquetas como se fosse haxixe. Que crime comete quem o faz?

1. Tráfico está excluído. O art. 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, exige que a substância conste das tabelas anexas ao diploma. Louro não consta. Sem objeto típico, não há crime.
2. Tentativa também não. O art. 23.º, n.º 3, do Código Penal só pune a tentativa quando a inaptidão do meio não for manifesta. Quem embala folhas de louro sabe o que embala.
3. Sobra a burla do art. 217.º do CP. Em teoria, cabe: há engano, prejuízo e enriquecimento. Na prática, o procedimento depende de queixa do comprador — e quem comprou “droga” não vai à esquadra reclamar da qualidade.
4. O resultado é uma conduta repetida todos os dias em zonas turísticas do Porto e de Lisboa, que a polícia observa sem poder deter ninguém. Estudos recentes do ISCPSI chamam-lhe vazio jurídico e propõem a criação de um crime autónomo.

Deixo duas perguntas em aberto. Deve o Direito Penal proteger o património de quem tentava comprar droga? E se o legislador criar o novo crime, não estará a punir a mera aparência de tráfico? E aí Marcela Camargo | Adv Criminal Portugal ? .penal ?

Aceito opiniões nos comentários.

20/09/2026

No sábado, no Talk Mulher 365, perguntaram-me como se diz «não» sem comprometer relações que contam.

Respondi o que 26 anos de advocacia me ensinaram: um sim dado a contragosto sai sempre mais caro do que um não.

1. O sim contrariado cobra-se depois, em ressentimento ou em mau trabalho.
2. Recuso o pedido, nunca a pessoa.
3. Explico uma vez. Quem se justifica três vezes já está a pedir autorização.
4. Quem se afasta por um não sincero estava na relação por conveniência.

Antes de responder, pergunto-me se o sim que me pedem é verdadeiro para mim. Quando não é, a resposta honesta poupa as duas partes.

Obrigada à Nara e à Renata Horta pela mediação e à Rita de Cássia Alves pela conversa.

Dra. Catarina Zuccaro
Advogada Internacional · CZ Advogados
Porto · Lisboa · São Paulo

TalkMulher365

Duas notas:

1. Na linha de agradecimento, troque os nomes pelos @ do Instagram de cada uma. Vale também marcar a organização (Esfera Empreendedora, que aparece no ecrã da capa), porque a republicação delas aumenta o alcance.
2. Se publicar depois de hoje, "N“ sábado" ”eixa de ser claro. Nesse caso, substitua por "N“ dia 19 de setembro”.