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02/09/2026
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O certo é o certo. Sempre. E isso é inegociável!
10/08/2026

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A Lei Maria da Penha completou 20 anos a 7 de agosto. E Portugal ainda não tem uma lei integral contra a violência sobre...
08/08/2026

A Lei Maria da Penha completou 20 anos a 7 de agosto. E Portugal ainda não tem uma lei integral contra a violência sobre as mulheres.

Temos o crime público (art. 152.º do Código Penal) e o regime de proteção às vítimas (Lei n.º 112/2009). Mas a resposta está dispersa por vários diplomas, sem perspetiva de género, sem tribunais especializados e as sentenças beiram o absurdo.

O Brasil construiu, em 2006, uma lei única: juizados próprios e medidas de urgência decididas em 48 horas. A Espanha fez o mesmo em 2004. Portugal, vinculado à Convenção de Istambul desde 2013, continua a fazer retoques pontuais — quando o momento pede um projeto de lei integral na Assembleia da República.

Vinte anos depois, o aniversário serve para medir a distância. E para a encurtar.

Dra. Catarina Zuccaro
Advogada Internacional · CZ Advogados
Porto · Lisboa · São Paulo

ViolenciaDomestica ConvencaoDeIstambul

Feita com IA, claro e não acertou a minha logo…. A poluição visual dos cards é de matar
05/08/2026

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