MLM - Maria de Lurdes Marques, advogada

01/03/2026

O Gabinete de Emergência Consular (GEC) encontra-se disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para apoiar cidadãos portugueses no estrangeiro.

O GEC deve ser contactado exclusivamente em situações de emergência, designadamente:
• Risco para a segurança pessoal
• Acidentes graves ou situações de perigo iminente
• Desaparecimentos súbitos
• Catástrofes naturais ou perturbações da ordem pública

Contactos de emergência (atendimento 24h):
Telefone: +351 217 929 714 | +351 961 706 472
Email: [email protected]

Contactos das Embaixadas:
Embaixada Telavive + 972 54 5451172
Embaixada Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos, Koweit) (971) 503 403 372
Embaixada Doha (97) 433 639 594
Embaixada Riade (Arábia Saudita, Barém, Omã) (966) 547 566 139

02/12/2025

📌 𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜𝗖̧𝗔 𝗖𝗢𝗠 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢𝗦
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 1 de dezembro de 2025

𝗔́𝗹𝗰𝗼𝗼𝗹 𝗻𝗮̃𝗼 𝗲𝘅𝗰𝗹𝘂𝗶 𝗽𝗲𝗻𝘀𝗮̃𝗼

O Supremo Tribunal de Justiça condenou uma seguradora a pagar pensões e subsídio por morte à família de um trabalhador da construção civil que morreu em queda de um telhado, apesar de ter 1,99 g/l de álcool no sangue. A decisão reforça um princípio essencial: a embriaguez, por si só, não exclui a responsabilidade da seguradora.

O sinistrado, servente da construção civil, casado e pai de uma criança de 8 anos, caiu mortalmente enquanto reparava o telhado de uma moradia de dois andares. A seguradora recusou o pagamento, invocando a taxa de alcoolemia registada no hospital. Mas o STJ foi claro: não ficou provado que o acidente ocorreu por causa do álcool.

Sem nexo causal, há indemnização. A viúva e o filho têm direito às pensões e aos subsídios de morte. A lei exige prova de que a embriaguez foi causa adequada do acidente — prova que a seguradora não conseguiu fazer. Esta decisão protege famílias que, após perderem o pai, arriscavam perder também o sustento.

A justiça falou: a proteção das vítimas prevalece quando não se demonstra que o álcool foi a causa do acidente.

—
📣 João Massano
Bastonário da Ordem dos Advogados

Fonte: https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/alcool-nao-exclui-pensao

25/11/2025

📌 Reforço da tutela penal dos imóveis alvo de ocupação ilegal.

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

18/11/2025

O Tribunal Judicial da Comarca da Maia declarou nula uma cláusula do contrato do Cartão Universo que responsabilizava integralmente o consumidor em caso de pagamentos fraudulentos online

A cláusula em causa "responsabilizava integralmente o consumidor por operações fraudulentas de pagamento online". O tribunal considerou que a mesma "colocava o consumidor em desequilíbrio contratual".

20/09/2025

O relatório destaca que a IA atingiu um nível de sofisticação tal que é capaz de identificar quando está a ser avaliada. Nessas situações, reduz o seu nível de engano para obter uma avaliação positiva, ocultando as suas verdadeiras capacidades.

Uma nova investigação da própria OpenAI revela que o ChatGPT é capaz de mentir e conspirar deliberadamente para atingir os seus objetivos.

15/09/2025

Faltas ao trabalho por falecimento:
Decisão do Supremo Tribunal de Justiça:
A expressão “dias consecutivos”, constante do art. 251.º, do Código do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso.

02/09/2025

❌ Alerta - Falso email simula notificação judicial. com link fraudulento.

09/07/2025

Campanha do IP contra a "instalação indevida de estruturas publicitárias"
Finalmente alguma entidade toma uma atitude , já que as Câmaras Municipais, beneficiadas com o Regulamento e concessões que criaram, agora nada fazem para assegurar o seu cumprimento, nem para defender o espaço público.

IP continua a notificar mais empresas para o desmantelamento deste tipo de estruturas irregulares. Seguem-se novas remoções nos próximos meses

29/01/2025

Dulce Neto, do STA, conclui que ainda há "um notável grau de relutância" por parte da administração tributária "em adotar" a jurisprudência dos supremos, o que tanto "onera contribuintes e empresas".

07/01/2025

⚠️ Aviso à população: previsão de precipitação e vento fortes entre as 03h00 e as 21h00 de 4ª feira, dia 8 de janeiro!

​🔴 Remoção de tudo que possa ser arrastado de varandas, pátios e outros;
🔴 Restrição da circulação de veículos e pessoas apeadas, ao mínimo possível;
🔴 Evitar estacionamento de veículos sobre as sarjetas nas zonas historicamente vulneráveis;
🔴 Assegurar a desobstrução dos sistemas de escoamento de águas pluviais dos quintais, ou varandas e a limpeza de sarjetas, algerozes e caleiras dos telhados das habitações;
🔴 Circular sempre com velocidade reduzida.

Apelamos à sua colaboração!

Aviso em https://www.cm-valongo.pt/viver/noticias/noticia/aviso-de-mau-tempo-previsao-de-precipitacao-e-vento-fortes

25/11/2024

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais .- Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.