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Orlando Sousa & Associados, R.L. Sociedade de Agentes de Execução Posteriormente, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro esta denominação muda para “Agente de Execução”.

Exercício da actividade de Agente de Execução:

Nos Termos da lei nº 23/2002 de 21 de agosto, a partir de 15 de setembro 2003 foi confiada aos Solicitadores uma nova especialidade, designada "Solicitador de Execução (SE)". O Agente de Execução é um profissional liberal que exerce funções públicas. Por essa razão, encontra-se estatutariamente sujeito a um regime específico, nomeadamente, em matéria de acesso à profissão e respetiva formação, incompatibilidades e impedimentos, direitos e deveres, remuneração dos seus serviços, controlo e disciplina. O Agente de Execução não atua como mandatário das partes e está sujeito a um tarifário pelos honorários. Tramita todo o processo executivo, procedendo à citações em processos declarativos (quando frustradas por via postal).

19/06/2026

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Porto
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Quarta-feira 09:00 - 13:00
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Quinta-feira 09:00 - 13:00
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Sexta-feira 09:00 - 13:00
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