Ricardo Medeiros Sousa - Solicitador

21/02/2025

https://jornalacores9.pt/2025/02/21/cronica-ricardo-medeiros-sousa-desmistificacao-da-semana-e-possivel-deserdar-um-filho/

25/06/2024

DESMISTIFICAÇÃO DA SEMANA: Requisitos para isenção de IMT e Imposto do Selo na compra de casa

📌 Valor de compra da casa até 395.965,00€ (Açores/Madeira) ou 316.772,00€ (Continente).

📌 A casa tratar-se da 1ª aquisição para Habitação Própria e Permanente

📌 O(s) comprador(es) ter(em) até 35 anos de idade.

⚖️ Consulte o seu

17/06/2024

DESMISTIFICAÇÃO DA SEMANA: Servidão de Vistas de Janelas, Portas, Varandas e Obras Semelhantes ilegais

📌 Janelas, portas, varandas e obras semelhantes ilegais podem constituir servidão de vistas por usucapião (prazo de 6 anos).

📌 Com a servidão de vistas constituída (decorridos os 6 anos), o proprietário vizinho só pode construir a menos de 1,5 metros dessas obras (ainda que ilegais)

⚖️ Consulte o seu

10/06/2024

DESMISTIFICAÇÃO DA SEMANA: Janelas, Portas, Varandas e Obras Semelhantes

Para construir janelas, portas, varandas ou terraços:
📌 Deve haver um intervalo de 1,5 metros do prédio vizinho.
📌 Varandas e terraços com parapeitos de altura inferior a 1,5 metros também precisam respeitar esta distância.

⚖️ Consulte o seu

07/04/2024

Está dispensado de entregar a declaração anual do IRS de 2023, se:

Recebeu, isolada ou conjuntamente:

• Até 8.500,00 € de rendimentos de trabalho dependente ou pensões, sem qualquer retenção na fonte, e até 4.104,00 € de pensões de alimentos;

• Rendimentos sobre os quais pagou taxas liberatórias e não quer adicioná-los aos restantes rendimentos para a aplicação das taxas gerais do IRS.

Ou, se recebeu:

• Valor anual inferior a 1.921,72 € de subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), rendimentos sobre os quais pagou taxas liberatórias, ou rendimentos do trabalho dependente ou pensões até, isolada ou conjuntamente, 4.104,00 €; ou

• Valor anual inferior a 1.921,72 € de rendimentos de atos isolados, desde que não tenha recebido outros rendimentos ou apenas recebeu rendimentos sobre os quais pagou taxas liberatórias.

Leia o folheto informativo:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_dispensa_2023.pdf

12/02/2024

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugueses-vao-conseguir-recuperar-imposto-sobre-mais-valias-das-casas/

O programa ‘Mais Habitação’ tinha suspendido o período para o reinvestimento dos ganhos com a venda de uma habitação própria e permanente entre 1 de janeiro de 2020 e 2022.

24/10/2023

Mais-valias de imóveis

A mais-valia corresponde ao lucro obtido com a venda do imóvel e é o resultado da diferença entre o valor de venda e o valor de compra do imóvel.
No cálculo da mais-valia ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação.

28/09/2023

DESMISTIFICAÇÃO DA SEMANA: Prazos de Prescrição de Dívidas

📌"Essenciais" (água/gás/eletricidade/telecomunicações) - 6 meses;
📌Multas Rodoviárias - 2 anos;
📌Comerciantes/Profissionais Liberais/Médicos Privados - 2 anos;
📌Instituições e Serviços Médicos Públicos (SNS) - 3 anos;
📌Finanças (IUC/IVA/IRS/IRC) - 4 anos;
📌Rendas/Alugueres - 5 anos;
📌Segurança Social - 5 anos;
📌Empréstimos Bancários - 5 anos;
📌Cartão de Crédito - 20 anos;
📌 Outras - 20 anos.

⚖️ Consulte o seu

20/09/2023

DESMISTIFICAÇÃO DA SEMANA: Direito a Férias.

📌Decorre do Código do Trabalho, o direito do trabalhador ao mínimo de 22 dias úteis de férias. Este período pode ser aumentado até 30 dias úteis.

🔎Dependendo do número de faltas ao trabalho, os trabalhadores sediados na ilha de São Miguel que sejam abrangidos pelo CCT entre a CCIPD e o SINDESCOM, ou outros semelhantes, gozam de 25 dias úteis de férias.

⚖️ Consulte o seu

09/09/2023

Precisa de uma certidão de morada fiscal?

Siga estes 3 passos:

1) Inicie sessão no Portal das Finanças
2) Escreva na barra de pesquisa - Certidões
3) Selecione - Pedir Certidão - Certidão de domicílio fiscal

Simples. Rápido. Sem custos.