Solicitadora Sónia Ribeiro

17/09/2026

Quando alguém não paga o que deve, a vontade de agir é imediata. Mas avançar sem informação pode significar perder tempo e dinheiro.

É precisamente para evitar isso que existe o PEPEX – Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo. Através deste procedimento de natureza administrativa, o Agente de Execução consulta a informação legalmente acessível para verificar se existem bens que possam responder pela dívida. Com base nessa informação, o credor consegue perceber se há condições para recuperar o crédito e decidir, de forma mais fundamentada, se faz sentido avançar para um processo de cobrança judicial. O PEPEX é, assim, uma ferramenta que ajuda a tomar decisões com maior segurança, conhecimento e confiança.

Antes de avançar para um processo de cobrança, informe-se sobre os mecanismos legais ao seu dispor. Uma escolha bem fundamentada é, sem dúvida, o primeiro passo para recuperar o que lhe é devido.

17/09/2026

Plano de pagamento em prestações automático

📌 Se não pagou a nota de cobrança do IRS, nem fez o pedido de pagamento em prestações, ainda pode beneficiar do pagamento em prestações automático.

A AT cria automaticamente um plano prestacional, quando uma dívida de imposto não tenha sido paga dentro do prazo e o devedor não tenha feito o pedido de pagamento em prestações.

Condições:

-A dívida tem de estar ainda em cobrança voluntária;

-A dívida seja de valor igual ou inferior a 5 000 €, para pessoas singulares, ou a 10 000 €, para pessoas coletivas.

A notificação do plano de prestações oficioso, é efetuada por carta, ou eletronicamente para os aderentes às notificações e citações eletrónicas.

Com o pagamento da primeira prestação, considera-se aceite o plano.

✅ Informe-se, consulte a informação na área de apoio ao contribuinte.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_ao_contribuinte/pagamentos_e_reembolsos/pagamentos/Prestacoes/Paginas/default.aspx

08/04/2026

O sistema de depósito e reembolso chega a todo o país a partir de sexta-feira, 10 de abril. Saiba mais no link nos comentários.

08/04/2026

IRS Jovem 2025. O que mudou?

O IRS Jovem já não depende da conclusão de um ciclo de estudos. Agora, esta isenção aplica-se aos contribuintes até aos 35 anos com rendimentos de trabalho dependente (cat A) e independente (cat B).
A isenção é de:
• 100 % dos rendimentos no 1.º ano ;
• 75 % dos rendimentos no 2.º, 3.º e 4.º ano;
• 50 % dos rendimentos no 5.º, 6.º e 7.º;
• 25 % dos rendimentos no 8.º, 9.º e 10.º ano.

Em 2025, o rendimento isento tem o limite de 28.737,50 € ( 55xIAS).

⚠️ O acesso a este regime é feito mediante opção anual na declaração de rendimentos do IRS.

26/08/2025

IMI - pagamento

Termina no dia 1 de setembro o prazo de pagamento da
2.ª prestação de IMI, para quem tem imposto de valor superior a 500 €.

26/06/2025

Termina a 30 de junho o prazo para pagamento da primeira prestação ou da prestação única de IMI.
Nos casos em que existe mais do que uma prestação, pode optar por pagar apenas a primeira, ou liquidar o valor total do imposto.

26/06/2025

Importante

Já não possuo o veículo, tenho, mesmo assim, de pagar o IUC?

📌O IUC deve ser pago por quem consta do registo como proprietário.

A alteração da propriedade concretiza-se:
- após a transferência da propriedade junto de um serviço do IRN (carros e motas), INAC (aeronaves) ou da Autoridade Marítima Nacional (embarcações); ou
- quando a matrícula for cancelada pelo serviço competente do IMT, INAC ou da Autoridade Marítima Nacional.

📌O IUC deve ser pago no mês do aniversário da matrícula, com exceção dos veículos da categoria F e G (embarcações de recreio e aeronaves).

26/06/2025

Avaliação das casas continua a subir: a Banca avaliou a habitação por um valor mediano de 1 886 euros/m2, em maio de 2025, mais 20 euros que em abril.
Onde se encontram os valores mais baixos? Nas regiões Alto Tâmega e Barroso, Alto Alentejo e Beiras e Serra da Estrela.
Valores superiores: Grande Lisboa, Algarve, Península de Setúbal, R.A. Madeira, Alentejo Litoral e A.M. do Porto.

https://tinyurl.com/2pv8hsuy

INE: 90 anos de rigor e inovação ao serviço da Sociedade

18/06/2025

A AT cria automaticamente um plano prestacional quando:

- Um imposto não é pago dentro do prazo legal; e
- O devedor não apresente um pedido de pagamento em prestações até 15 dias após a data limite de pagamento da nota de cobrança.

A dívida:
• Tem de estar em fase de cobrança voluntária;
• O valor deve ser igual ou inferior a 5 000 € (contribuintes singulares), ou a 10 000 € (contribuintes coletivos).

Se entender não regularizar a dívida através do plano de pagamento automático, pode optar por não pagar a 1.ª prestação. Será emitida a certidão de dívida e instaurado o correspondente processo de execução fiscal.

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/Pagamento_em_prestacoes.pdf

10/05/2025

Prorrogação de prazos:

- A primeira prestação ou a prestação única do IMI pode ser paga até ao dia 30 de junho.
- O envio da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 (IRC) pode ser feito até 16 de junho.