CCIC Advogados

19/02/2024

10/01/2024

É com satisfação que o artigo escrito pelos Advogados Jorge Artur Costa e José Miguel Pinto é, novamente, citado pelo Tribunal da Relação de Évora, agora no seu acórdão de 7 de dezembro de 2023, Proc. n.º 1170/21.0T8STB.E1, Relator Mário Branco Coelho.

O acórdão, relativo aos pressupostos do pacto de não concorrência, não deixou de fazer referência ao artigo:

“A Pós-Eficácia do Dever de Lealdade do Trabalhador: Responsabilidade Civil, O Novo Código de Propriedade Industrial e as suas Implicações Jurídico-Laborais (Concorrência Desleal e Segredos de Negócio)”, in Prontuário de Direito do Trabalho, Centro de Estudos Judiciários, 2.º Semestre de 2019, número II (páginas 297-358).

O acórdão e o artigo podem ser consultados em:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/482bb3799c72c83480258a94004f223a?OpenDocument&ExpandSection=1

https://www.academia.edu/42253778/A_p%C3%B3s_efic%C3%A1cia_do_dever_de_lealdade_do_trabalhador_responsabilidade_civil_o_novo_C%C3%B3digo_de_Propriedade_Industrial_e_as_suas_implica%C3%A7%C3%B5es_jur%C3%ADdico_laborais_concorr%C3%AAncia_desleal_e_segredos_de_neg%C3%B3cio_

23/05/2023

Proteção de Dados Pessoais: Direito ao esquecimento

A Wikipédia foi condenada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, num âmbito de uma providência cautelar não especificada, a apagar todas e quaisquer referências de proximidade e ligação entre César do Paço, antigo cônsul de Portugal em Palm Beach, Flórida, e o partido Chega.

Num trabalho jornalístico publicado pela SIC em Novembro de 2021, César do Paço foi identificado como um dos financiadores do partido liderado por André Ventura, com a sua página da Wikipédia a dar conta justamente de uma proximidade entre o antigo cônsul e o partido de extrema-direita. O Tribunal da Relação de Lisboa ordena agora que os parágrafos com essas informações sejam eliminados da página do responsável no site da Wikipédia.

Consulte o Acórdão completo aqui:
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b57c49941d5779f802589aa0049be2a?OpenDocument

Fonte jornalística:
https://www.publico.pt/2023/05/11/politica/noticia/tribunal-obriga-wikipedia-apagar-ligacoes-antigo-consul-chega-2049296

César do Paço doou dez mil euros ao partido liderado por André Ventura. Relação de Lisboa diz que os dados relativos à inclinação política não foram tornados públicos “por decisão própria” do visado.

05/05/2023

Proteção de Dados Pessoais de Pessoas Falecidas

No Parecer n.º 98/2023, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) decidiu que a interpretação adequada do artigo 17.º da Lei n.º 58/2019, sobre a Proteção de Dados Pessoais de pessoas falecidas, deve incluir, não apenas herdeiros, mas também pessoas que tenham vivido em união de facto.

Trata-se de uma situação de livre desenvolvimento da personalidade relacionado com um projeto de vida não baseado no casamento.

A enunciação dos herdeiros representa uma das dificuldades de aplicação não discriminatória da proteção dos dados pessoais de falecidos.

A CADA deu parecer favorável ao acesso por parte da pessoa que viveu em união de facto com o falecido.

26/04/2023

O Tribunal da Relação do Porto entendeu que as imagens obtidas por videovigilância, tendo relevância penal, podem ser consideradas como meio de prova no procedimento disciplinar, muito embora a entidade empregadora não tenha apresentado queixa-crime quanto aos mesmos factos.

Em causa estava a apropriação de um livro, por parte de uma trabalhadora, sem pagar os respetivo preço, o que se traduziu em justa causa de despedimento por violação do dever de lealdade, quebrando de forma irreparável a relação de confiança entre as partes, tornando insubsistente a relação laboral.

Sumário:

O art.º 28º da Lei da Proteção de Dados Pessoais não exige que exista procedimento criminal, sendo a ideia subjacente esta: os meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, antes visando a proteção e segurança de pessoas e bens, pelo que poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade disciplinar, se não estiver em causa o controlo do desempenho do trabalhador e os factos possam ter relevância criminal, mas independentemente de existir processo no foro criminal.

05/04/2023

04/04/2023

A nova Lei Laboral operou mudanças em mais de 150 artigos, procurando espelhar um conjunto de 70 medidas definidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Destacam-se:

a) Compensação por despedimento coletivo aumenta
b) Aumento da compensação por caducidade do contrato a termo certo
c) Contratos de trabalho temporário com limite de quatro renovações
d) Empresas proibidas de recorrer a outsourcing durante um ano após o despedimento
e) Contratação coletiva trará mais benefícios para as empresas
f) Valor das horas extra aumenta a partir das 100 horas anuais
g) Renúncia a créditos pelo trabalhador
h) Novo contrato de trabalho com estudantes em período de férias
i) Estágios aumenta valor de remuneração
j) Plataformas digitais
k) Teletrabalho: alargamento de abrangência e despesas
l) Alargamento da licença parental do pai
m) Alargamento da dispensa devido a processos de adoção e acolhimento
n) Licença por luto gestacional
o) Licença por falecimento alargada
p) SNS24 vai passar baixas até três dias

Alguns artigos, relativos aos travões à caducidade das convenções coletivas, vigoram já a partir da publicação da lei em Diário da República. Mas, no geral, nova lei entra em vigor a partir de maio.

13/03/2023

Para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a exigência de indicação do NIF (Número de Identificação Fiscal, também referido como número de contribuinte) do reclamante, no âmbito do Livro de Reclamações (nos formatos físico e eletrónico), "não se suporta em qualquer disposição legal" além de que, "não estando em causa" num processo de reclamação qualquer operação sujeita a tributação ou que envolva o pagamento de uma quantia, "aquele dado é manifestamente desnecessário para a finalidade de tramitar uma reclamação ou pedido de informação".

E nas situações em que o Livro é usado para a apresentação de elogios e sugestões "a exigência de identificação através do NIF rasa mesmo o absurdo".

16/01/2023

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) entende que uma Directiva da UE obriga as entidades patronais a fornecer aos trabalhadores óculos ou lentes de contacto quando o emprego envolve ecrãs.

O caso chegou ao tribunal romeno depois de um trabalhador da Inspecção-Geral de Imigração da Roménia ter afirmado que o trabalho ao computador "e outros factores de risco", como a falta de luz natural e luz "visível descontínua", terem prejudicado a sua visão ao ponto de mudar de óculos graduados.

Face a este caso, o TJUE declarou:

1) O artigo 9.°, n.° 3, da Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, deve ser interpretado no sentido de que: os «dispositivos de correção especiais», previstos nesta disposição, incluem os óculos graduados especificamente destinados a corrigir e a prevenir perturbações visuais relacionadas com um trabalho que envolve equipamento dotado de visor.

2) O artigo 9.°, n.ºs 3 e 4, da Diretiva 90/270 deve ser interpretado no sentido de que: a obrigação de fornecer aos trabalhadores em causa um dispositivo de correção especial, prevista nesta disposição, que impende sobre a entidade patronal, pode ser cumprida quer pelo fornecimento direto do referido dispositivo por esta última, quer pelo reembolso das despesas necessárias efetuadas pelo trabalhador. Mas não pelo pagamento de um prémio salarial geral ao trabalhador.

https://www.publico.pt/2023/01/15/economia/noticia/precisa-oculos-trabalhar-ecra-empregadores-pagar-tribunal-europeu-2035066

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62021CJ0392

Tribunal de Justiça da União Europeia entende que uma directiva da UE obriga as entidades patronais a fornecer aos trabalhadores óculos ou lentes de contacto quando o emprego envolve ecrãs.

28/11/2022

Divulgação de fake news vale, pela primeira vez, uma condenação em Espanha.

Em Espanha, um homem foi condenado a 15 meses de prisão, por divulgar na internet um vídeo em que atribuía a um imigrante menor, não acompanhado no país, a autoria de uma agressão, que na realidade ocorreu na China.

O homem, membro da Guarda Civil, reconheceu os factos de que estava acusado e aceitou a sentença, proferida por um Tribunal de Barcelona, que o considera culpado de um delito contra os direitos fundamentais, por divulgar em 2019 um conteúdo falso com o objetivo de difamar grupos vulneráveis, neste caso, imigrantes menores que chegam a Espanha não acompanhados por adultos. O vídeo partilhado atingiu mais de 20 mil visualizações.

Além da condenação a 15 meses de prisão, o Tribunal decidiu que terá de pagar uma multa de 1.620 euros, acrescido da proibição de exercer atividades docentes ou desportivas durante cinco anos.

Trata-se da primeira condenação, em Espanha, por divulgação de conteúdos falsos, conhecidos como “fake news”.

https://amp-sicnoticias-pt.cdn.ampproject.org/c/s/amp.sicnoticias.pt/mundo/2022-11-08-Divulgacao-de-fake-news-vale-pela-primeira-vez-uma-condenacao-em-Espanha-b10c4b3d?fbclid=IwAR1Dd7RRqGtAa9ssefRB7f8BE8kvffvu9kZX2eRflNgFUaOaFE6oAzMH2mY

O agora condenado a 15 meses de prisão terá ainda de pagar uma multa de 1.620 euros.

16/11/2022

A CNPD sancionou o Município de Setúbal quanto ao tratatamento de dados de refugiados ucranianos, com a aplicação de coima e de duas repreensões.

Na coima única de 170 mil euros, inclui-se a violação do princípio da integridade e confidencialidade dos dados e a violação da obrigação de designar um encarregado de proteção de dados (EPD).

É a primeira vez que a CNPD aplica uma coima por a organização não ter designado um EPD, em conformidade com o n.º 1 do artigo 37.º do RGPD.

As repreensões dizem respeito à violação do dever de facultar informações ao titular aquando da recolha de dados e à violação do princípio da limitação da conservação dos dados.