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08/10/2026

Coisas que nós, advogados, precisamos de explicar todos os dias. 😊

Deslize para ver as 10 frases que mais oiço (e que provavelmente já expliquei hoje).

Não é por falta de paciência, é porque o Direito tem regras, prazos e limites que nem sempre são óbvios para quem está do outro lado. E explicá-los faz parte do meu trabalho.

✔️ Nenhuma decisão judicial pode ser garantida.
✔️ O tempo do processo nem sempre depende do advogado.
✔️ Uma consulta jurídica é muito mais do que "fazer uma pergunta".
✔️ Quando não há novidades, muitas vezes o processo está apenas a aguardar.

Quanto mais clara for a comunicação, mais fácil é trabalharmos em conjunto. ⚖️

💬 Qual destas frases já ouviu (ou já disse)?

Conte-me nos comentários.

📌 Guarde este post e partilhe com quem precisa de o ler.

28/09/2026

⚖️ MITO OU VERDADE?

💬 “Se me despedir, perco o direito a receber as férias e os subsídios?”

❌ MITO!

A decisão de terminar o contrato de trabalho não faz desaparecer os créditos laborais a que o trabalhador tenha direito.

No acerto final de contas podem existir valores relativos a:
▪️ salário em falta;
▪️ férias vencidas e não gozadas e respetivo subsídio;
▪️ proporcionais de férias e subsídio de férias;
▪️ proporcional do subsídio de Natal;
▪️ outros créditos laborais eventualmente devidos.

⚠️ Mas atenção ao aviso prévio.

Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o aviso prévio a que está obrigado, poderá ter de indemnizar o empregador pelo período em falta.

Por isso, ter valores a receber e ter um valor a pagar por falta de aviso prévio são questões diferentes — e ambas entram nas contas quando termina a relação laboral.

📌 Antes de entregar uma carta de denúncia, informe-se sobre o aviso prévio aplicável e sobre os valores a que terá direito na cessação do contrato.

Darlene Costa | Advogada ⚖️

16/09/2026

⚖️ MITO OU VERDADE?
“A partir dos 12 anos, um filho pode escolher se quer viver com o pai ou com a mãe.”

❌ Mito.

Não existe uma idade a partir da qual a criança ou jovem passe, automaticamente, a ter o poder de decidir sozinho com qual dos progenitores quer residir.

A sua opinião, porém, pode e deve ser ouvida e considerada, de acordo com a sua idade e maturidade.

E quanto mais velho e maduro for o jovem, naturalmente, maior relevância prática poderá assumir a sua vontade.

Mas há uma diferença importante entre ser ouvido e ser quem decide.

Quando os progenitores não chegam a acordo, a decisão sobre as responsabilidades parentais cabe ao Tribunal, tendo como critério fundamental o superior interesse da criança.

👧👦 Em processos que dizem respeito a crianças e jovens, ouvir aquilo que sentem e querem é essencial — mas a solução não se resume à pergunta: “Com quem queres ficar?”

Cada situação familiar tem as suas particularidades e deve ser analisada individualmente.

Darlene Costa | Advogada ⚖️

12/09/2026

🏠 Vai comprar ou vender uma casa? A partir de 1 de outubro há uma nova regra a que deve estar atento.

No próximo dia 1 de outubro de 2026 entram em vigor importantes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Uma delas tem impacto direto na compra e venda de imóveis. A partir dessa data, nos negócios que envolvam a transmissão de terrenos para construção, edifícios já construídos ou em construção ou respetivas fracções autónomas, o documento que titula o negócio terá de fazer referência à situação do respectivo título urbanístico. ⚖️

Assim, deverá ficar expressamente mencionado:
▪️ que o título urbanístico existe e foi apresentado; ou
▪️ que o vendedor declara dispor do título, embora não o apresente naquele momento; ou
▪️ que o vendedor declara não dispor de título urbanístico.

E há um pormenor particularmente importante: a lei estabelece esta exigência sob pena de anulabilidade do negócio jurídico.

⚠️ Significa isto que deixa de ser possível vender um imóvel que não disponha de título urbanístico?
Não necessariamente.

A nova lei não se limita a exigir a apresentação do título. Prevê expressamente a possibilidade de o transmitente declarar que não dispõe dele. Mas essa declaração deve ser encarada com especial atenção por quem está a comprar.

A inexistência, falta ou impossibilidade de apresentação de um título urbanístico pode ter origens e consequências muito diferentes, pelo que a situação urbanística do imóvel deve ser devidamente esclarecida antes da celebração do negócio — idealmente, ainda antes da assinatura do contrato-promessa e da entrega do sinal.

🏡 Na compra de uma casa, aquilo que não está esclarecido antes da escritura pode transformar-se num problema depois dela.

10/09/2026

⚖️ MITO OU VERDADE?
“Se me despedir, tenho sempre de dar 60 dias.”

❌ Mito.

Quando um trabalhador pretende denunciar o contrato de trabalho, o período de aviso prévio não é sempre de 60 dias.

A duração depende, nomeadamente, do tipo de contrato e da antiguidade do trabalhador.

E há outro pormenor importante: não cumprir o aviso prévio pode ter consequências financeiras para o trabalhador.

Por isso, antes de entregar uma carta de denúncia, vale a pena confirmar três coisas: qual é o aviso prévio aplicável, quando começa a contar e qual será exatamente o último dia de trabalho.

Um erro de alguns dias pode fazer diferença nas contas finais.

03/09/2026

Setembro.

Recomeços, rotinas e novos desafios. ⚖️

Para muitos, Setembro significa regressar ao trabalho, à escola e às rotinas.

Por aqui, significa também processos, prazos, reuniões, audiências e muitos assuntos novos para resolver.

A advocacia faz-se de grandes momentos, mas sobretudo de muito trabalho que acontece longe das salas de audiência: estudar, ouvir, preparar, escrever e procurar a melhor solução para cada situação.

Começamos Setembro por aqui.

Bom regresso a todos!

30/08/2026

Há quem lhe chame sorte. Eu chamo-lhe trabalho!

Domingo. Escritório. ⚖️

Porque nem sempre o trabalho cabe de segunda a sexta, nem sempre os prazos conhecem fins de semana.

Por detrás de cada resultado há muitas horas que ninguém vê: estudo, preparação, responsabilidade, persistência e, muitas vezes, portas que se abrem quando tantas outras já estão fechadas.

Hoje foi dia de abrir esta.

Bom domingo a todos! 🍀

07/06/2026

🫶🌸⚖️

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3880-218

Telefone

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