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29/05/2026

Habitação e Fiscalidade | 2: IVA a 6% na construção e reabilitação

20/05/2026

Habitação e Fiscalidade | 1: Benefícios sim, mas com requisitos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que aprova um novo conjunto de medidas fiscais destinadas a incentivar a oferta de habitação.

[...]

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