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Escritório CCV Advogados

Àreas de prática:

= Direito Civil (contratos, família, sucessões, reais e obrigações);

= Direito Penal Contencioso (civil, penal e contraordenacional);

= Direito do Trabalho;

= Processo Executivo (penhoras);

= Direito Administrativo e Fiscal;

= Insolvência (revitalização de empresas e pessoas singulares);

= Nacionalidade Portuguesa (aquisição e atribuição);

= Legalização de Estrangeiros no SEF;

= Seguros;

= Condomínios (gestão e negociação de dívidas);


Outros serviços:

= Consultas Jurídicas;

= Actos Notariais (certificação e autenticação de documentos, reconhecimentos de assinaturas);

= Entrega e Obtenção de documentos (Segurança Social, Finanças, Conservatória do Registo Civil, Conservatória do Registo Comercial, Conservatória do Registo Automóvel, Embaixadas, etc);

Bom dia Torres Novas ⚖️Juízo Local Criminal
16/09/2026

Bom dia Torres Novas ⚖️
Juízo Local Criminal





Boa tardeAIMA (SEF) Faro Loja do Cidadão l ⚖️art. 15 da Lei 37/2006 União de Facto com cidadã portuguesa Acompanhamento ...
20/07/2026

Boa tarde
AIMA (SEF) Faro Loja do Cidadão l ⚖️
art. 15 da Lei 37/2006 União de Facto com cidadã portuguesa

Acompanhamento de um constituinte de 25 anos e a sua esposa portuguesa, para a emissão do Cartão de Residência ao abrigo do art. 15 da Lei 37/2006, de 9 de Agosto.

Se é cidadão nacional de Estado terceiro e pretende acompanhar em Portugal o seu familiar nacional da UE/EEE/Suíça, por um período superior a três meses, solicite o seu CARTÃO DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃO DE ESTADO TERCEIRO FAMILIAR DE NACIONAL DA UE/EEE/SUÍÇA.

O Cartão de Residência, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o familiar do Estado terceiro permanecer em Portugal por um período superior a três meses.

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos países da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça, bem como os seus familiares.

Quem pode requerer?

Familiar de cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suíça nacional de Estado terceiro se:

1.Cônjuge;
2.Descendente até aos 21 anos;
3.Descendentes com mais de 21 anos a cargo do titular do direito;
4.Ascendentes a cargo de titular do direito.

Não faça Direito por linhas tortas, consulte um Advogado.





06/07/2026

Juízo de Execução das Penas ⚖️
medida de internamento do arguido





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