Dr. Manuel Fona Vieira - Escritorio de Advogados

27/08/2026

A Lei n.º 58/2026, de 24 de Agosto, proíbe a utilização, em espaços públicos, de roupas destinadas a ocultar ou dificultar a exibição do rosto.

A proibição abrange vias públicas, locais abertos ao público, locais afectos ao serviço público e locais onde sejam prestados serviços geralmente acessíveis aos cidadãos, incluindo eventos, práticas desportivas e manifestações.

A lei prevê, porém, excepções por razões de saúde, motivos profissionais, artísticos, de entretenimento ou publicidade, segurança, condições climáticas ou quando a ocultação do rosto resulte da lei, bem como em aeronaves, instalações diplomáticas e consulares e locais de culto ou sagrados.

A violação da proibição constitui contra-ordenação, punível com coima entre €150 e €750, em caso de negligência, e entre €400 e €3.000, em caso de dolo.

O diploma proíbe ainda que alguém seja coagido a ocultar o rosto por motivos de género, religião, idade ou origem. Quando essa imposição seja feita mediante ameaça, violência, coacção, abuso de autoridade ou de poder, em razão do s**o da vítima, passa a constituir crime, punível com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, agravada se a vítima for menor.

A Lei entra em vigor em 23 de Setembro de 2026 e levanta questões particularmente relevantes em matéria de liberdade religiosa, direitos pessoais, igualdade e proporcionalidade das restrições a direitos fundamentais.

Aceda ao texto integral através do seguinte link:

Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identif**ação do cidadão a adotar em espaços públicos.

10/07/2026

Acórdão do Supremo fixa jurisprudência: declarações prestadas em inquérito por vítimas com vínculo familiar ao arguido têm valor de prova antecipada e podem ser usadas em tribunal.

Saiba mais no link nos comentários.
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(📸 STJ)⁠

10/07/2026

Pintura de Raquel Martins Raquel Martins

Estatuto Universal

“F**a decretado que agora vale a verdade.
agora vale a vida,
e de mãos dadas,
marcharemos todos pela vida verdadeira.....................................................
F**a decretado que a partir deste instante,
Haverá girassóis em todas as janelas,
Que os girassóis terão direito a abrir-se dentro da sombra
E que as janelas devem permanecer o dia inteiro
Abertas para o verde onde cresce a esperança;.........................................................
F**a decretado que o homem não precisará nunca mais
duvidar do homem.
Que o homem confiará no homem como a palmeira confia no vento,
como o vento confia no ar,como o ar confia no campo azul do céu..............................................
F**a decretado que os homens estão livres do jugo da mentira.
Nunca mais será preciso usar
a couraça do silêncio nem a armadura de palavras.
O homem se sentará à mesa com seu olhar limpo
porque a verdade passará a ser servida antes da sobremesa.....................................................
Por decreto irrevogável f**a estabelecido o reinado permanente da justiça e da claridade, e a alegria será uma bandeira generosa
para sempre desfraldada na alma do povo..............................
F**a decretado que a maior dor sempre foi e será sempre
não poder dar-se amor a quem se ama e saber que é a água
que dá à planta o milagre da flor.”

Thiago de Mello in Os Estatutos do Homem (1964)

19/05/2026

Distinto pela lucidez do espírito e pela rectidão do compromisso, Ivo de Kermartin personificou as mais excelsas virtudes da condição humana e forense: a sabedoria, a imparcialidade e o espírito conciliador.
O conhecimento do Direito e da alma humana constituíram-se a simbiose perfeita que lhe outorgou, por manifesto reconhecimento público e institucional, o mais nobre e perene dos títulos: o de Advogado dos pobres.
Mais do que um epíteto, tal reconhecimento traduz a mais pura consagração da Advocacia colocada ao serviço da dignidade humana e da defesa intransigente dos desvalidos.
Assinalando o dia de Santo Ivo, homenageamos cada Advogado e Advogada que, com inalienável compromisso, perpetua e honra a essência da advocacia na defesa daqueles valores supremos.

19/05/2026

𝗗𝗜𝗔 𝗗𝗢 𝗔𝗗𝗩𝗢𝗚𝗔𝗗𝗢

Celebra-se hoje, 19 de maio, o Dia do Advogado, num ano particularmente simbólico em que se assinala o Centenário da Ordem dos Advogados.

Instituído em 1992 pela Bastonária Maria de Jesus Serra Lopes, o Dia do Advogado celebra-se no dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados, evocando os valores da Justiça, da Ética e da Defesa dos Direitos Fundamentais.

Para assinalar esta data, o Conselho Regional de Lisboa promove um conjunto de iniciativas que reafirmam o 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗲𝘀𝘀𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗼 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗻𝗮 𝗱𝗲𝗳𝗲𝘀𝗮 𝗱𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗗𝗲𝗺𝗼𝗰𝗿𝗮́𝘁𝗶𝗰𝗼, 𝗱𝗮𝘀 𝗟𝗶𝗯𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗲 𝗚𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮𝘀 𝗲 𝗱𝗼 𝗮𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗮̀ 𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮.

Neste dia, homenageamos todos os Advogados pelo seu compromisso diário com a Justiça e com a defesa dos direitos dos cidadãos.

𝗣𝗿𝗼́𝘅𝗶𝗺𝗮𝘀 𝗶𝗻𝗶𝗰𝗶𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀 𝗱𝗼 𝗖𝗥𝗟𝗶𝘀𝗯𝗼𝗮 | 𝗦𝗲𝗺𝗮𝗻𝗮 𝗱𝗼 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼

👉𝟭𝟵 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲
18h30 | Conferência online
Litigância climática: novidades europeias e em Portugal

👉 𝟮𝟯 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼
9h45
Passeio Comemorativo do dia do Advogado e do Centenário da Ordem dos Advogados
Cabo Espichel, Sesimbra

03/05/2026

Feliz dia da mãe 🌸