Tifany Dinis - Advogada

17/06/2021

As pessoas com 25 anos ou mais e que tenham o Cartão de Cidadão quase a caducar vão poder renovar o cartão automaticamente e recebê-lo em casa.

22/01/2021

Técnico Superior, na área de atividade de Técnico Jurista no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/154667323/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&filtrar=Filtrar&dreId=154483171

04/09/2020

Lei n.º 88/2019
Obrigação de cinzeiros

Os responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos e edifícios destinados a ocupação não habitacional - como serviços, instituições de ensino superior, actividade hoteleira e alojamento local e outros - onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco, têm de providenciar os cinzeiros ou equipamentos de deposição das beatas, sob pena de praticarem uma contraordenação.

O incumprimento pelos responsáveis das obrigações de garantir os equipamentos necessários e a limpeza dos locais constitui contraordenação punível com coima mínima de 250 euros e máxima de 1.500 euros.

A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE e à Câmara municipal

30/04/2020

09/01/2020

O fisco não tem acesso a dados essenciais dos carros, que estão na posse do IMT. Por isso, será necessário fazer prova do ano e do país da primeira matrícula do carro usado importado

09/10/2019

A declaração de beneficiário efetivo é obrigatória e deve ser efetuada online, sem custos, dentro dos seguintes prazos:

- 31 de outubro para as sociedades comerciais, representações permanentes e cooperativas;

- 30 de novembro para as demais entidades sujeitas à referida obrigação, como, por exemplo, as associações, as fundações e os fundos.

03/07/2019

Governo dá mais seis meses para registo no Livro de Reclamações Eletrónico A partir desta segunda-feira, todas as empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e 'catering' estavam obrigadas a disponibilizarem aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico 2019-07-01 18...