Carla Reis Guedes Solicitadora

16/09/2026

⚠️ IUC⚠️

📅 O calendário do IUC vai mudar. Mas não em 2026.

ℹ Este ano, os proprietários de automóveis e motociclos continuam a pagar o Imposto Único de Circulação até ao final do mês da matrícula do veículo.

As alterações começam em 2027:
🔹 2026: Pagamento até ao final do mês da matrícula.

🔹 2027 - regime transitório:
• Até 500 €: pagamento em outubro;
• Mais de 500 €: pagamentos em julho e outubro, com possibilidade de liquidação integral em julho.

🔹 A partir de 2028:
• Até 100 €: abril;
• Mais de 100 € e até 500 €: abril e outubro;
• Mais de 500 €: abril, julho e outubro.

⚠️ Os limites têm em conta o montante global anual de IUC devido por cada contribuinte, somando os veículos abrangidos, e não o valor de cada veículo isoladamente.

👉 No primeiro ano da matrícula ou do registo em Portugal, incluindo veículos importados, mantém-se um prazo próprio.

🔗 Saiba mais: https://prp.pt/iuc-novas-datas-pagamento-2027-2028/

📄Fonte: Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto.

09/09/2026

Serviço de Registo Automóvel on-line
Durante o período compreendido entre as 16 horas do dia 11 de setembro e as 24 horas do dia 20 de setembro, o serviço Automóvel Online irá estar indisponível para pedidos de DUA e de registo sobre veículos com matrículas das séries AA-00-00 a ZZ-99-99 e 00-00-AA a 99-99-KZ.
Os pedidos online referentes a estas séries de matrículas estarão novamente disponíveis a partir de 21 de setembro.

28/08/2026

28/08/2026

Um documento pode precisar de atravessar fronteiras. A Apostila ajuda-o a chegar ao destino final.

Mas, afinal, o que é uma Apostila?

É a certificação que atesta a autenticidade de um ato público português, num reconhecimento de assinatura ou termo de autenticação, bem como a qualidade em que o seu autor atuou e, quando aplicável, a autenticidade do selo ou carimbo. Na prática, permite que determinados documentos públicos portugueses sejam válidos noutros países que aderiram à Convenção da Haia. É o caso, por exemplo, de uma certidão de nascimento portuguesa que precise de ser apresentada no Brasil ou uma procuração para a prática de um ato: de forma a ser aceite pelas autoridades competentes, poderá ser necessário apostilá-la.

Neste processo, o Solicitador pode ajudar a esclarecer os procedimentos necessários e a verificar se a documentação cumpre os requisitos exigidos para ser apresentada no estrangeiro.

Atravessar fronteiras é mais simples quando se sabe o caminho. Contacte, ainda hoje, o Solicitador mais próximo de si e não percorra esta viagem sozinho: https://www.osae.pt/pt/pesquisas/1/1/1

06/08/2026

⚠️IUC⚠️

⚠️ O IUC vai mudar! Mas atenção: em 2026 continua tudo igual.

Tem ouvido falar das novas regras do IUC? Saiba que as alterações só entram em vigor em 2027.

📌 Em 2026:
✅ O pagamento continua a ser feito no mês da matrícula do veículo.
✅ Deve liquidar o imposto até ao último dia desse mês.

🔄 E o que muda depois?

O IUC deixa de estar ligado ao mês da matrícula e passa a ter um calendário único, dependendo do valor total de imposto a pagar.

📅 Em 2027 haverá um regime transitório:
🔹 Até 500€ → pagamento em outubro
🔹 Superior a 500€ → pagamento em julho e outubro

📅 A partir de 2028 o IUC é pago em datas fixas:

💶 Até 100€ → pagamento único em abril
💶 Entre 100€ e 500€ → duas prestações (abril e outubro)
💶 Mais de 500€ → três prestações (abril, junho e outubro)

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10/05/2026

Dia do Solicitador ❤️