Margarida Baptista - Advogada

03/06/2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026, de 2 de junho
Em vigor
Emitente:Supremo Tribunal Administrativo
Informação da publicação
Publicação:Diário da República n.º 106/2026, Série I de 2026-06-02
Data de Publicação:2026-06-02

SUMÁRIO
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».

Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referênci

27/04/2026

Lei n.º 14/2026
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.

Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 d

26/04/2026

26/04/2026

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Foi hoje divulgado o guia atualizado sobre a entrega da criança – o papel da Autoridade Central em processos transfronteiriços, um instrumento concebido para clarificar e apoiar profissionais, famílias e operadores judiciários quanto às boas práticas, ao enquadramento legal e aos proced...

26/04/2026

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26/04/2026

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Revisão do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio (BUPi), aprovada pelo Governo, prevê a criação de novos procedimentos e a extensão do regime de gratuitidade até 30 de setembro de 2026. O novo diploma entra hoje em vigor. Entra hoje e...

14/04/2026

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Estão já disponíveis plataformas, no site da CCDR do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, para o reporte de prejuízos, dirigidas a cidadãos, agricultores, empresas e municípios desta região, um passo considerado essencial para avaliar o impacto real da catástrofe e permitir a atribuição de a...

14/04/2026

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