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Você só precisa ter isso!

Para pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre o Brasil e Portugal, é preciso ser maior de idade e ter uma autorização de residência válida em Portugal.

Requisitos Principais

• Ser cidadão brasileiro.

• Ter pelo menos 18 anos de idade (maioridade civil).

• Possuir um Título de Residência válido em Portugal (cartão de residência tradicional ou autorização de residência CPLP).

• Estar no gozo dos direitos civis no Brasil.

Quer saber mais sobre o estatuto de igualdade?
Já segue

🇵🇹

Endereço

Matosinhos

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