15/02/2026
Para pedir apoio de reconstrução, reparação da Habitação
CCDR Centro, I.P. - Plataforma de Declaração de Prejuízos
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Apoio até 10 mil euros por habitação
A atribuição deste apoio depende de vistoria das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e das câmaras municipais dos municípios afetados.
Para quem é este apoio?
As pessoas com habitação própria e permanente, ou arrendatárias, têm acesso a um apoio de até 100% da despesa elegível remanescente, após seguros. Ou seja, se a indemnização do seguro cobrir 70% da despesa, os restantes 30% podem ser cobertos por este apoio.
O limite máximo é de 10 mil euros por habitação.
Até ao montante de 5 mil euros a estimativa do custo elegível pode ter por base fotografias, sem vistoria no local.
Como se candidatar ao apoio para a recuperação das casas e despesas de realojamento?
As candidaturas são enviadas através do site da CCDR responsável pela zona afetada.
São elegíveis, relativamente à habitação própria permanente, despesas incorridas para custear:
- Obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente danificada
- Despesas de realojamento temporário, quando devidamente justificadas pela impossibilidade de utilização da habitação afetada
Se tiver seguro, primeiro tem de comunicar os danos ao seu seguro e ter já obtido resposta.
Vai precisar de apresentar:
-Cartão de Cidadão
-Comprovativo de IBAN da conta para onde o apoio vai ser transferido. O comprovativo tem de ter o nome do titular da conta
- Caderneta predial (se for proprietário)
- Cópia do contrato de arrendamento (se for arrendatário)
- Comprovativo de situação tributária regularizada, pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) ou declaração da própria pessoa sob compromisso de honra de que não tem dívidas às Finanças
- Comprovativo de situação contributiva regularizada, pedido à Segurança Social ou declaração da própria pessoa sob compromisso de honra de que não tem dívidas à Segurança Social
- Fotografias ou vídeos que comprovem os danos
-Uma breve descrição dos danos
- Número da apólice do seguro e participação do sinistro (se tiver seguro)
- Email
