Solicitadora Lídia Figueiredo

13/03/2026

Para mais tarde recordar! Os meus amigos que se tornaram clientes, os meus clientes que se tornaram amigos e a família, o meu porto seguro! Obrigada a todos! Sem vocês não seria possível!

12/03/2026

Cheia de Feliz! Obrigada a todos!

11/03/2026

Obrigada pela Confiança! São 10 anos de dedicação, mas sem os meus clientes nada fazia sentido! Obrigada!

01/02/2026

Declarações do PM- Prolongamento do estado de calamidade prolongado até 08/02;
- Apelo para continuar a respeitar orientações das entidades competentes, em particular da proteção civil;
- É expectável que, pelos níveis de precipitação esperados, surjam situações de cheias/inundação. Pode haver necessidade de evacuação de algumas zonas;
- Governo decidiu consagrar apoios à reconstrução de habitação própria e permanente para intervenções até 10.000€, acessíveis a todos os cidadãos e famílias sem necessidade de documentação, nos casos em que não haja cobertura de seguro aplicável. O procedimento será acompanhado através de vistoria das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e Câmaras Municipais. O mesmo procedimento estará disponível para situações relacionadas com agricultura e floresta, no mesmo valor;
- A propósito de coberturas e telhados em casas de habitação decorre amanhã, em Leiria, uma reunião com a Associação dos Industriais da Construção para que, de uma forma organizada, se possam projetar intervenções urgentes para o mais rapidamente possível todos terem este mínimo indispensável garantido;
- O Governo criou uma estrutura de missão para a recuperação das zonas afetadas que funcionará em Leiria e que terá a partir de amanhã o seu líder, Dr Paulo Fernandes, anterior presidente da CM do Fundão para coordenar os trabalhos de todas as Entidades;
- Foi garantido ao Governo, pelos principais operadores das seguradoras, que há condições para 80% das vistorias/peritagens necessárias para os seguros serem acionados serão realizadas nos próximos 15 dias. Apenas situações mais complexas demorarão um pouco mais. Em muitas situações, a evidência em registo fotográfico será suficiente para que as pessoas possam proceder às pequenas reparações;
- Foi decidido aplicar às obras de reconstrução públicas e privadas, a dispensa de licenciamento e controlo prévio urbanístico, ambiental e administrativo;
- Para famílias em situação de carência ou perda de rendimentos, estarão disponíveis apoios financeiros da SS, que podem ascender até 537€ individualmente ou 1075€ por agregado familiar. Em paralelo, estarão também disponíveis apoios para IPSS’s e afins para poderem promover os trabalhos de apoio social;
- O Conselho de Ministros decidiu implementar um regime de isenção de contribuições à SS para as empresas atingidas, para os próximos 6 meses bem como o funcionamento de um regime de lay-off simplificado nos próximos 3 meses;
- Foi decidido promover uma moratória de 90 dias para os empréstimos às empresas e ao crédito à habitação para aquisição de habitação própria e permanente. Terminado este período, será analisada a possibilidade de uma moratória nos próximos 12 meses ter enquadramento;
- Todas as obrigações fiscais de contribuintes e contabilistas, de 28/Jan até 31 Março, passam para o mês de Abril;
- Foi criada uma linha de crédito para a tesouraria das empresas e para outras pessoas coletivas com o montante de 500 milhões para a finalidade de poder acorrer a necessidades de tesouraria. Disponível dentro de uma semana, espera-se;
- Linha de crédito de mil milhões de euros para os trabalhos de recuperação das estruturas em que não há cobertura do seguro. Disponível dentro de três semanas, espera-se;
- Decidido transferir 400 milhões de euros, desde já, para as infraestruturas de Portugal para a recuperação de infraestruturas ferroviárias e rodoviárias;
- Decidido fazer uma transferência de 200 milhões para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, para a partir destas, fazer chegar às autarquias o financiamento mais necessário e urgente;
- Decidido promover a transferência de 20 milhões para a recuperação mais urgente para a recuperação do património cultural.

20/01/2026

O dia 18 de janeiro é um dia muito importante! Este não foi diferente! 10 anos de cédula profissional, com muito orgulho, empenho e seriedade

25/10/2025

Fale com.o seu Solicitador!

21/08/2025

Fale com o seu Solicitador!

Participação de óbito

Compete ao cabeça de casal da herança (pessoa que administra a herança até se fazerem as partilhas) fazer a participação de imposto do selo, até ao final do terceiro mês seguinte ao óbito, quando a pessoa que faleceu possuía bens situados em território nacional.

A participação de imposto do selo (Modelo 1 ISTG) pode ser apresentada no Portal das Finanças através das opções:

Cidadãos > Serviços > Modelo 1 ISTG > Entregar Participação ISTG.

A entrega da participação do óbito só pode ser efetuada depois de solicitar o NIF de Herança Indivisa.

23/07/2025

https://www.facebook.com/share/1Zq4AHvnZ1/

Vai casar?
Saiba que tem direito a usufruir de 15 dias seguidos após o seu casamento e que esse período é considerado como falta justificada e não como férias.

23/07/2025

https://youtu.be/C4Rl3Yrmp2E?feature=shared

16/07/2025

16/07/2025

Quinhões hereditários deixam de pagar IRS
A grande poupança dos portugueses é a casa. Com a valorização do imobiliário nos últimos anos, o Estado está a ganhar muitos milhões de euros com as mais-valias.

Quando os filhos herdam uma casa ou até vários imóveis, recebem o chamado quinhão hereditário, ou seja, metade, um terço ou outra parte correspondente do imóvel. Quando alguém compra esse quinhão hereditário, a Autoridade Tributária sempre considerou que era a mesma coisa que vender a casa inteira e exigiu durante muitos anos o pagamento de milhares de euros em mais-valias. É o caso frequente de um irmão que paga as chamadas "tornas" aos outros, ou de alguém que compra uma herança que também inclua imóveis: os lucros eram sempre tributados.

Tribunal dá razão aos cidadãos
Agora foi travada a cobrança das mais-valias em quinhões hereditários. O Supremo Tribunal Administrativo acaba de emitir um acórdão em que proíbe a Autoridade Tributária de cobrar mais-valias nestas situações.

O acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 7/2025, de 4 de junho, declarou que “a alienação de quinhão hereditário não configura alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, logo não gera tributação em IRS por mais‑valias.

E - mais do que isso - quem já pagou pode pedir para devolver. É uma excelente notícia para quem pagou IRS de quinhões hereditários nos últimos 4 anos. O artigo 78.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária permite pedir revisão oficiosa e restituição do imposto no prazo de quatro anos a contar da autoliquidação ou liquidação.

Os quatro anos contam a partir do 31 de dezembro do ano da liquidação (ex.: imposto pago em 2022 pode ser reclamado até 31‑12‑2026).

A decisão vincula os tribunais, mas atenção que a Autoridade Tributária (AT) ainda não tornou públicas as instruções internas, pelo que o pedido poderá ser recusado em primeira instância e exigir impugnação graciosa ou judicial. Mas avance se compensar. Não tenha medo.

Como reclamar o imposto dos últimos quatro anos
Passo 1 Recolher a nota de liquidação e comprovar o pagamento.
Passo 2 Submeter reclamação graciosa no Portal das Finanças ou Revisão oficiosa, referindo o acórdão STA n.º 7/2025
Passo 3 Aguardar decisão (prazo legal de 4 meses). Caso seja indeferida, avançar para impugnação judicial.
São devidos juros indemnizatórios se a AT demorar mais de 30 dias a devolver o dinheiro após decisão favorável.

Se vendeu algum "quinhão hereditário" nos últimos 4 anos, contacte com urgência um profissional da área, como um fiscalista, contabilista, solicitador ou outro e peça ajuda sobre como resolver a situação.

Se pagou mais-valias da venda de um imóvel nestas situações nos últimos 4 anos, muito provavelmente pode receber esse dinheiro de volta. Podemos estar a falar de muitos milhares de euros.

RESUMO: O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a venda de um quinhão hereditário não gera mais‑valias em IRS. Quem pagou imposto por estas operações entre 2021 e 2024 pode reclamar o montante junto da Autoridade Tributária. O pedido faz‑se por reclamação graciosa no Portal das Finanças, invocando o acórdão n.º 7/2025. O prazo termina quatro anos após a liquidação. Em caso de deferimento, o contribuinte recebe o imposto indevidamente pago e juros indemnizatórios.