03/06/2024
⚠️‼️Medidas do Governo para regular a IMIGRAÇÃO ‼️⚠️
- 📌Revisão das regras de entrada
1: Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse
2: Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
3: Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
- 📌Resolução de Pendências e Situações Irregulares
4: Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
- 📌Assegurar o Sistema Informático de Controlo de Fronteiras
5: Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes
6: Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (EES, ETIAS)
7: Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro
- 📌Cumprir com Humanismo os Compromissos de Portugal
8: Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP
9: Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional
10: Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
- 📌Receção e Retorno Eficazes e Humanos
11: Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs)
12: Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil
13: Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo
14: Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais
- 📌Fiscalização em Território Nacional
15: Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)
16: Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
- 📌Captação de Capital Humano
17: Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país
18: Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências
19: Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros
20: Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado
21: Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas
- 📌Acolhimento
22: Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento
23: Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados
24: Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional
25: Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional
26: Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios;
27: Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal
- 📌Língua portuguesa
28: Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)
29: Disponibilizar materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional
- 📌Resposta dos serviços públicos
30: Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico
31: Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
- 📌Mobilização de recursos privados para financiar a integração
32: Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes
- 📌Rever a Arquitetura Institucional das Políticas Migratórias
33: Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
34: Reestruturação das competências e organização interna da AIMA
35: Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
36: Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
37: Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais
38: Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública
- 📌Descentralizar: Reforçar Papel dos Municípios e Sociedade Civil
39: Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo
40: Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor
41: Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes
Advogada
