Mafalda Maia - Advogada

29/10/2025

Muito importante.

Desde 20 de outubro de 2025, passou a ser obrigatória a junção do comprovativo de pagamento do DUC aquando da apresentação de peças processuais.

Esta alteração resulta da nova redação do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que revoga a portaria anteriormente em vigor e elimina a dispensa dessa junção.

Esta é uma informação relevante para a prática diária — partilhe com os Colegas, pois poderá ser-lhes útil.

Indicamos o link directo para a Portaria nos comentários ⤵️

05/07/2024

Muito importante.

Comprovativos a apresentar no pedido ao IHRU  

07/04/2024

Empresa Online
O processo de criação de uma sociedade pode ser feito online, de forma simples e rápida, através da nova plataforma Empresa 2.0.

Com a Empresa online 2.0 pode criar uma empresa em poucos passos. No serviço online pode constituir sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas e sociedades anónimas.

01/09/2023

Sempre importante: foi mãe ou pai recentemente e ainda não conhece todos os seus direitos e deveres?

Foi mãe ou pai recentemente e ainda não conhece todos os seus direitos e deveres?

Consulte o Guia Prático "Ter uma criança" em https://eportugal.gov.pt/guias/ter-uma-crianca?utm_source=facebook&utm_medium=facebook&utm_campaign=B2c_ter_uma_crianca

01/09/2023

Importante: Actualizar morada no DUA.

Depois de alterar a morada no Cartão de Cidadão, tem 60 dias para registar a alteração no Documento Único Automóvel (DUA). Pode fazê-lo online, de forma simples e cómoda, através da plataforma Automóvel Online.

Saiba mais aqui 👉 https://irn.justica.gov.pt/Noticias-do-IRN/Alterou-a-sua-morada-Nao-se-esqueca-de-atualizar-o-DUA

08/03/2023

Hoje, dia 8 de Março, assinala-se o Dia Internacional da Mulher.

Celebramos, em particular, as Mulheres Advogadas.

A Dra. Regina Quintanilha foi a primeira Advogada portuguesa. Nascida a 9 de Maio de 1893, ingressou em 1910 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e estreou-se em Tribunal a 14 de Novembro de 1913.

Homenageamo-la hoje, pelo simbolismo da data, e, através dela, todas as Mulheres Advogadas.

Muitas se lhe seguiram, confrontando-se com desafios que – também eles – se multiplicam.

Na Maia, num universo de 362 advogados(as), 216 são mulheres.

Aproveitamos o ensejo para lembrar e sensibilizar para o longo caminho que ainda há a percorrer no que à conquista dos direitos das Advogadas diz respeito, nomeadamente quanto ao direito a compatibilizar, de forma salutar, a profissão e o trabalho com a vida familiar.

O caminho é longo, mas a persistência ímpar das Advogadas, guiá-las-á a bom porto.

Feliz dia a todas!

Fonte:https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/03/homenagem-dra-regina-quintanilha-primeira-advogada-portuguesa/

16/01/2023

Importante: Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.

Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil

03/10/2022

Muito Importante: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

08/07/2022

Importante:
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

21/05/2021

Importante
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.

Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

28/04/2021

Muito Importante !
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial.
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28/04/2021

EMPRESAS E FAMÍLIAS VÃO TER CERTIDÃO NOTARIAL PERMANENTE
O Jornal de Negócios publicou que "Os atos realizados nos notários vão passar a estar todos digitalizados, podendo os utentes solicitar as respetivas certidões online e obter um código que eliminará a necessidade de cópias. Modelo estava previsto desde 2015 e está agora na fase final de preparação."