Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 19:00 Terça-feira 10:00 - 19:00 Quarta-feira 10:00 - 19:00 Quinta-feira 10:00 - 19:00 Sexta-feira 10:00 - 19:00

https://www.facebook.com/969842283041400/

Carlos Silva Santos - Advogado, R.L.

Página Inicial
Portugal
Lisbon
Carlos Silva Santos - Advogado, R.L.

Informação jurídica nas redes sociais

27/01/2026

📌 Atualização de Morada Profissional

🏢 Lisboa | Edifício Aviz

📍 Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 35, 6.ºD, 1050-118 Lisboa

🏢 Algarve | Lagoa

📍 Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 7
📬 8400-304 Lagoa (Algarve)

✉️ Contactos:
📱 965 087 255
📞 213 139 010
📠 Fax: 300 049 063
✉️ [email protected]

14/01/2026

📜 Direito de Preferência na Alienação de Prédios Rústicos | Enquadramento Jurídico Essencial

O direito de preferência na venda de prédios rústicos não resulta da mera vizinhança nem de um entendimento informal do que é “justo”.

Trata-se de um direito excecional, de interpretação restritiva, consagrado no artigo 1380.º do Código Civil, com uma finalidade clara: evitar o fracionamento antieconómico da propriedade rural.

🔎 Requisitos cumulativos do direito de preferência:

1️⃣ Ambos os prédios devem ter natureza rústica efetiva, não bastando a classificação matricial;

2️⃣ Deve existir confinância material entre os prédios (não meramente teórica ou interrompida);

3️⃣ O prédio alienado deve ter área inferior à unidade de cultura legalmente fixada;

4️⃣ O prédio do preferente não pode exceder essa unidade de cultura;

5️⃣ A venda não pode ser feita a ascendentes, descendentes ou cônjuge;

6️⃣ O negócio não pode visar um fim legítimo incompatível com a exploração agrícola.

⚖️ Aspetos processuais relevantes:

• O vendedor tem o dever de comunicação prévia das condições do negócio;

• A falta de comunicação não cria o direito — apenas abre caminho à ação de preferência;

• A ação deve ser proposta no prazo legal, com depósito do preço;

• O ónus da prova recai integralmente sobre o preferente.

📌 Entendimento dominante da jurisprudência:

Os tribunais exigem prova rigorosa e cumulativa de todos os requisitos, rejeitando leituras extensivas do direito de preferência.

A unidade de cultura, em particular, é frequentemente o elemento decisivo na improcedência das ações.

⚠️ Conclusão prática:

Invocar o direito de preferência sem uma análise técnica prévia é, muitas vezes, criar um litígio sem base legal sustentável.

📍 Antes de bloquear um negócio ou avançar para tribunal, importa verificar factos objetivos, áreas, destino do prédio e enquadramento normativo aplicável.

09/01/2026

⚖️ Vai comprar uma casa? Conheça os seus deveres legais

Comprar um imóvel é um ato jurídico, não um simples negócio informal.
Enquanto comprador, a lei impõe deveres concretos.

📌 Principais deveres do comprador:

▪️ Dever de diligência
Cabe ao comprador verificar a situação jurídica, registral, fiscal e urbanística do imóvel.
A ignorância não afasta a responsabilidade.

▪️ Dever de pagamento
Preço, sinal, IMT, Imposto do Selo, escritura e registos devem ser cumpridos nos termos acordados.

▪️ Dever de aceitar o imóvel no estado em que se encontra
Vícios aparentes não são imputáveis ao vendedor.
O que é relevante deve ser acautelado contratualmente.

▪️ Dever de cumprimento do CPCV
O contrato-promessa é vinculativo.
O incumprimento injustificado pode implicar perda do sinal ou outras consequências legais.

▪️ Dever de boa-fé
O comprador não pode criar entraves artificiais nem desistir com fundamentos que já conhecia.

📍 Nota essencial:
Depois de assinado, o negócio deixa de ser emocional e passa a ser jurídico.

💡 Conselho profissional:
Antes de comprar, informe-se.
Antes de assinar, proteja-se.
Depois de assinar, cumpra.

26/12/2025

Direito Fiscal

Em 2026, continuaremos a oferecer assessoria jurídica em direito fiscal, essencial para o sucesso das empresas: da gestão diária à estruturação de operações complexas, reestruturações, fusões e investimento internacional.

Trabalhamos em estreita articulação com parceiros contabilistas, revisores oficiais de contas e escritórios de advogados estrangeiros, garantindo soluções fiscais rigorosas e pragmáticas e uma defesa eficaz dos interesses dos nossos clientes.

Acompanhamos todas as fases do contencioso tributário, incluindo defesa administrativa, arbitral e judicial, e representamos os nossos clientes em processos fiscais, aduaneiros ou contra a Segurança Social.

Continuaremos a inovar e a proteger os interesses das empresas em Portugal e no estrangeiro.

#2026

06/12/2025

⚖️ Divergência de Áreas entre Predial e Finanças: Um alerta jurídico

A discrepância entre a área de um imóvel registada na Conservatória do Registo Predial e aquela declarada junto da Autoridade Tributária é mais comum do que se imagina.

Causas frequentes:

Obras ou alterações não comunicadas;

Divergências na medição ou critérios legais de cálculo da área;

Informação desatualizada na matriz predial ou caderneta predial urbana.

Riscos e implicações:

Alteração do valor de IMI ou IMT;

Complicações em transmissões onerosas, heranças ou litígios;

Possíveis correções retroativas exigidas pela Autoridade Tributária.

Recomendações jurídicas:
1️⃣ Comparar a área registada com a área efetiva do imóvel;
2️⃣ Regularizar a situação junto das Finanças, com documentação técnica adequada;
3️⃣ Atualizar o registo predial, se necessário, garantindo conformidade legal.

🔹 Manter a informação do imóvel atualizada é essencial para evitar litígios e penalidades fiscais.

03/12/2025

⚖️ IUC 2026: Alterações, Obrigações e Isenções

A partir de janeiro de 2026, o regime do Imposto Único de Circulação (IUC) sofrerá alterações significativas em Portugal, mantendo-se o mesmo valor do imposto, mas com prazos e modalidades de pagamento simplificados.

📌 Prazo de Pagamento

Prazo único anual: até 28 de fevereiro, independentemente do mês de matrícula.

IUC ≤ 100€ → pagamento em uma prestação.

IUC > 100€ → opção de pagamento:

1️⃣ Montante total até 28/02

2️⃣ Ou em duas prestações:

1ª até 28/02

2ª até 31/10

💼 Determinação do IUC

O montante a pagar depende de:

Tipo de veículo (automóvel ligeiro, motociclo, triciclo ou quadriciclo)

Ano de matrícula

Cilindrada e tipo de combustível

Emissões de CO₂ (para veículos matriculados após julho de 2007)

👥 Obrigação de Pagamento

Estão sujeitos ao IUC:

Proprietários de veículos ligeiros de passageiros e mercadorias

Detentores de motociclos, triciclos e quadriciclos

Empresas com veículos em regime de leasing ou aluguer de longa duração

⚠️ O imposto é devido mesmo que o veículo esteja parado ou fora de circulação, enquanto o registo estiver ativo.

🛡️ Isenções e Benefícios Legais

Estão total ou parcialmente isentos do pagamento do IUC:

Veículos elétricos e veículos híbridos plug-in, nos termos da legislação em vigor

Veículos clássicos com idade superior a 30 anos e que cumpram os requisitos legais

Veículos afectos a serviços públicos ou entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na lei

Situações de incapacidade permanente do proprietário, em alguns casos específicos

Veículos utilizados para transporte escolar ou de emergência podem também beneficiar de isenção, nos termos legais

💡 Recomendações Legais

Efetue o pagamento dentro do prazo para evitar coimas e juros de mora.

Utilize os canais oficiais, como o Portal das Finanças, para maior segurança.

Em caso de dúvida sobre isenções, consulte um profissional ou serviço jurídico especializado.

🔹 Manter-se em conformidade com a legislação do IUC é fundamental para evitar penalidades legais.

24/11/2025

🏬 Centros Comerciais em Portugal

Direitos e Deveres de Lojistas e Proprietários

1️⃣ Contratos de Arrendamento Comercial

Normalmente com duração entre 5 e 10 anos.

Define renda, revisões, responsabilidades do lojista e proprietário.

Pode incluir cláusulas de exclusividade, limitando concorrentes diretos.

Dica: Rever sempre com um advogado antes de assinar.

2️⃣ Licenciamento e Normas de Funcionamento

Necessário licenciamento municipal e urbanístico (RJUE).

Cumprimento de normas de segurança, higiene e acessibilidade.

Fiscalização por ASAE e entidades municipais.

Dica: Manter documentos e certificados atualizados evita multas.

3️⃣ Gestão de Áreas Comuns

Proprietário é responsável por limpeza, manutenção, segurança e iluminação.

Lojistas contribuem com taxas de condomínio comercial.

É fundamental definir regras de uso e manutenção em regulamento interno.

4️⃣ Direitos e Proteção dos Lojistas

Direito à renovação do contrato, salvo justa causa.

Participação na gestão de áreas comuns.

Proteção contra cláusulas abusivas e práticas anticompetitivas.

Dica: Conhecer a legislação ajuda a prevenir conflitos e proteger investimentos.

5️⃣ Aspectos Fiscais e Legais

Tributação: IMI, IVA, IMT em transações imobiliárias.

Contratos bem estruturados evitam litígios e perdas financeiras.

🎯 Conclusão

Conhecer os direitos e deveres em centros comerciais é essencial para proteger seu negócio, evitar conflitos e crescer com segurança.

21/11/2025

🔥 QUANDO A JUSTIÇA TEM CORAGEM, AS MULHERES VENCEM.

🇮🇷 Após a morte de Mahsa Amini, uma jovem iraniana levantou-se contra a opressão. Juntou-se às manifestações que abalaram o Irão. E pagou o preço:

⚠️ Detida.
⚠️ Torturada.
⚠️ Acusada de crimes contra o regime e contra o líder supremo.

Quando finalmente foi libertada, já só a sua vida estava em causa.

🌍 Turquia → França → Portugal

Sempre com medo.

Sempre com o risco real de captura ou execução.

Em tribunal, provou-se que:

✔️ O perigo era real e atual.

✔️ Não foi ela quem o criou — foi o regime.

✔️ O uso de documentos falsos foi a única forma de sobreviver.

✔️ A vida prevalece sobre o interesse do Estado em punir formalidades documentais.

⚖️ O tribunal em Portugal foi claro:

Agir para salvar a própria vida não é crime.

É estado de necessidade justificante.

E assim, a nossa cliente foi ABSOLVIDA.

Porque a lei, quando bem usada, protege — não destrói.

Porque a justiça, quando olha para a verdade, salva.

💪 No nosso escritório de advogados:

-Defendemos mulheres perseguidas.
-Defendemos a liberdade.
-Defendemos quem o mundo tenta calar.

E continuaremos a fazê-lo. Sempre!

✨
✨
✨
✨
✨
✨

07/11/2025

📜 Lei do Arrendamento 2026 – O que muda para senhorios e inquilinos?

A nova Lei do Arrendamento 2026 traz alterações significativas para senhorios, inquilinos e empresas do setor imobiliário em Portugal.

🏠 Principais novidades:

✅ Nova fórmula de atualização das rendas, calculada pelo Governo com base na inflação, rendimento das famílias e estabilidade do mercado.

📅 Prazo mínimo de 3 anos para contratos habitacionais.
💻 Registo obrigatório dos contratos nas Finanças, com anexação do documento digital (PDF).

🏘️ Imóveis devolutos há mais de 24 meses podem ser integrados no Regime de Arrendamento Acessível.

⚖️ Novas penalizações civis e fiscais em caso de incumprimento.

💡 Exemplo prático:
Se a renda atual é de 800 €, com o coeficiente de 2026 (1,0224) pode ser atualizada para 817,92 €.

📋 O que senhorios e inquilinos devem fazer:

Rever contratos antigos e cláusulas de atualização automática;

Garantir notificações formais por escrito em caso de alteração de renda;

Cumprir os novos prazos de comunicação e registo fiscal;

Corrigir eventuais omissões junto da Autoridade Tributária.

🚨 O incumprimento pode gerar coimas entre 150 € e 3.750 €, perda de benefícios fiscais e até nulidade de cláusulas contratuais.

⚖️ Como advogado, recomendo a revisão imediata dos contratos de arrendamento e das obrigações fiscais associadas, para evitar litígios e sanções.

06/11/2025

📜 Dispensa de Certificado Energético 🏡💡

Sabia que nem todos os imóveis precisam de certificado energético? 🤔

Segundo o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, estão dispensados os imóveis em situações específicas. Para comprovar a dispensa, pode utilizar:
✅ Documentação oficial do imóvel
✅ Declaração de técnico habilitado, se a documentação não for suficiente
✅ Edifícios em ruínas: Declaração Provisória do SCE ou declaração da Câmara Municipal / Direção-Geral do Tesouro e Finanças

🔹 Simplifique processos e saiba quando não é necessário certificado energético!

04/11/2025

💼 Renúncia de mandato do advogado

💡 O que é?

É quando o advogado decide deixar de representar o cliente, seja em processos judiciais ou assuntos extrajudiciais, sempre observando deveres legais e éticos.

O advogado deve notificar formalmente o cliente;

Garantir tempo para que outro advogado seja constituído;

Não causar prejuízo injustificado ao cliente;

Manter direitos sobre honorários já devidos.

📝 Quando acontece?

- Motivos pessoais ou profissionais;

- Conflito de interesses;

- Impossibilidade de cumprir o mandato;

Sempre com justa causa, quando há mandato forense ativo.

A renúncia existe, mas o Estatuto da OA impõe formalidades, deveres e limitações para proteger o cliente e garantir a ética profissional.

Imagem: Codaltex -fabrico de confecções, Lda.

https://codaltex.pt/vestuario/vestuario-juridico/

CSS

02/11/2025

DIREITO IMOBILIÁRIO

Este ano, o mercado imobiliário português passou por atualizações que trazem mais transparência, segurança jurídica e incentivos para compradores, investidores e arrendatários.

📜 Simplificação da compra e venda
Com o Decreto-Lei n.º 16/2025, a burocracia diminuiu significativamente. Agora, imóveis com cadastro diferido podem ser transacionados sem procedimentos complexos, facilitando negócios e garantindo maior agilidade.

💰 Mais-valias e reinvestimento
O imposto sobre mais-valias incide sobre 50% do lucro da venda e está integrado no IRS progressivo. Para beneficiar de isenção parcial ou total, o reinvestimento deve ser feito num prazo máximo de 36 meses, exclusivamente em habitação própria e permanente localizada em Portugal. Não residentes devem estar atentos: a isenção fiscal só vale se o reinvestimento ocorrer no território nacional.

🏢 Novas regras no arrendamento
Os contratos e alterações de arrendamento passaram a ter de ser comunicados diretamente à Autoridade Tributária, inclusive pelos inquilinos, reforçando a fiscalização e combatendo a informalidade.

🌿 Terrenos e habitação acessível
Com a nova Lei dos Solos, a reclassificação de terrenos para construção habitacional ficou mais simples, especialmente para habitação social e preços moderados, incentivando o aumento da oferta e a reabilitação urbana.

🚀 Incentivos fiscais e apoios
O governo reforçou os apoios para jovens, reduziu impostos na construção e estabeleceu limites claros para o IMT, promovendo um cenário mais acessível para todos os segmentos do mercado imobiliário.

Estas alterações não só dinamizam o mercado como protegem os interesses de todos os intervenientes, garantindo maior segurança e oportunidades para investir, comprar ou arrendar.

Se quer estar a par das novidades e otimizar seus investimentos imobiliários, acompanhe sempre as atualizações legais.

Endereço

Avenida Fontes Pereira De Melo, N. º 35, 6. ºD
Lisbon
1050-118

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	10:00 - 19:00
Terça-feira	10:00 - 19:00
Quarta-feira	10:00 - 19:00
Quinta-feira	10:00 - 19:00
Sexta-feira	10:00 - 19:00

Website

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando Carlos Silva Santos - Advogado, R.L. publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.