ABPD - AMARAL BLANCO PORTELA DUARTE & Associados, Sociedade de Advogados RL

ABPD - AMARAL BLANCO PORTELA DUARTE & Associados, Sociedade de Advogados RL Sociedade de Advogados Apaixonados pela nossa profissão, dedicamos ao nosso trabalho todo o empenho e seriedade, não esquecendo a boa disposição.

Somos uma sociedade de advogados que conta com uma equipa multidisciplinar que privilegia a proximidade com o cliente e prima pela qualidade, transparência e rigor.

21/12/2023
10/07/2023

A partir de amanhã, deixa de ser obrigatório a afixação do dístico do seguro automóvel.

𝓐 𝐀𝐁𝐏𝐃 𝓭𝓮𝓼𝓮𝓳𝓪 𝓪 𝓽𝓸𝓭𝓸𝓼 𝓸𝓼 𝓼𝓮𝓾𝓼 𝓬𝓵𝓲𝓮𝓷𝓽𝓮𝓼 𝓮 𝓪𝓶𝓲𝓰𝓸𝓼 𝓤𝓶 𝓕𝓮𝓵𝓲𝔃 𝓝𝓪𝓽𝓪𝓵 𝓮 𝓾𝓶 𝓐𝓷𝓸 𝓝𝓸𝓿𝓸 𝓬𝓸𝓶 𝓶𝓾𝓲𝓽𝓪 𝓼𝓪ú𝓭𝓮 𝓮 𝓪𝓵𝓮𝓰𝓻𝓲𝓪.
21/12/2022

𝓐 𝐀𝐁𝐏𝐃 𝓭𝓮𝓼𝓮𝓳𝓪 𝓪 𝓽𝓸𝓭𝓸𝓼 𝓸𝓼 𝓼𝓮𝓾𝓼 𝓬𝓵𝓲𝓮𝓷𝓽𝓮𝓼 𝓮 𝓪𝓶𝓲𝓰𝓸𝓼

𝓤𝓶 𝓕𝓮𝓵𝓲𝔃 𝓝𝓪𝓽𝓪𝓵
𝓮 𝓾𝓶 𝓐𝓷𝓸 𝓝𝓸𝓿𝓸 𝓬𝓸𝓶 𝓶𝓾𝓲𝓽𝓪 𝓼𝓪ú𝓭𝓮 𝓮 𝓪𝓵𝓮𝓰𝓻𝓲𝓪.

17/08/2022

Foi ontem publicada a 'nova' Lei das Comunicações Eletrónicas que, entre outras, introduz novas regras para fidelização e suspensão dos contratos.

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

  Mensagem FraudulentaAlguns contribuintes têm recebido e-mails supostamente provenientes da AT, nas quais é pedido que ...
21/07/2022

Mensagem Fraudulenta
Alguns contribuintes têm recebido e-mails supostamente provenientes da AT, nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido para eventual regularização da sua situação tributária.
Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos links sugeridos.
Em caso algum deverá efetuar essa operação.
Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática.

Mensagem Fraudulenta
Alguns contribuintes têm recebido e-mails supostamente provenientes da AT, nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido para eventual regularização da sua situação tributária.
Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos links sugeridos.
Em caso algum deverá efetuar essa operação.
Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática:https://info.portaldasfinancas.gov.pt/.../Doc.../SEG_INF.pdf

02/05/2022

Na ABPD gostamos de celebrar a Vida.
E ainda com maior gosto quando a nossa sócia fundadora cumpre mais um aniversário.

Muitos Parabéns e Felicidades, Dra. Cristina Portela Duarte.

11/04/2022

A Lei n.º 8/2022, que revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado, entrou hoje, 11 de Abril, em vigor.

Entre outras alterações, prevê-se que:

- Passe a ser obrigatório os condóminos fornecerem ao administrador os seus dados pessoais, como nome, número de identificação fiscal e morada, e têm a obrigação de lhe comunicar, no prazo de 15 dias, a transmissão da sua fração;
- A possibilidade de convocar os condóminos por email e a realizar assembleias de condomínio por meios de comunicação à distância;
- A possibilidade de o dinheiro do fundo comum de reserva possa ser utilizado para outro fim para além da realização de obras de conservação, ainda que deva ser reposto no prazo de 12 meses;
- As assembleias de condóminos para discussão e aprovação das contas e do orçamento passam a poderem realizar-se, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano e não na primeira quinzena de janeiro;
- A obrigação para os condóminos que pretendam transmitir a fração em apresentar uma declaração emitida pelo administrador do condomínio, com o montante e natureza dos encargos, montantes e prazos de pagamento e dívidas;
- E as dívidas que se vençam em data posterior à transmissão da fração e que constituam encargos do condomínio, independentemente da sua natureza, passam a ser da responsabilidade do novo proprietário.

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/8-2022-177350573

02/03/2022

𝘼𝙥𝙤𝙞𝙤 𝙖𝙤𝙨 𝙘𝙞𝙙𝙖𝙙ã𝙤𝙨 𝙪𝙘𝙧𝙖𝙣𝙞𝙖𝙣𝙤𝙨

A Amaral Blanco, Portela Duarte e Associados - Sociedade de Advogados RL informa que todos os seus sócios e associados se disponibilizam para apoiar, em regime "pro-bono", os cidadãos ucranianos que desejem refugiarem-se em Portugal, bem como todos aqueles já residentes no nosso país e que pretendam acolher os seus familiares.

Mais informa que nos colocamos à disposição da Embaixada da Ucrânia e da Associação dos Advogados da Ucrânia para o que reputarem necessário.

04/01/2022

O luto parental aumentou hoje para 20 dias.

O período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta foi hoje aumentado de 5 para 20 dias consecutivos na sequência da publicação ontem em Diário da República da Lei n.º 1/2022, que altera o Código do Trabalho.

O mesmo diploma consagra ainda o direito a acompanhamento psicológico, a solicitar por ambos os progenitores, junto de um estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta.

Este direito a acompanhamento psicológico é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

16/11/2021

Os serviços de comunicações são dos que mais reclamações recebem. Mas a grande maioria dos clientes fica-se simplesmente pelas queixas online ou, eventualmente, à própria operadora. Mas há quem vá mais longe.

Em acórdão do mês passado, num caso que remonta a 2017, o Tribunal da Relação de Lisboa condenou uma operadora de telecomunicações a pagar três mil euros de indemnização a um cliente de Cascais que, entre julho de 2017 e agosto de 2018, esteve três semanas sem acesso a dois números de telefone fixo e 52 dias com suspensões totais ou parciais do acesso a canais de televisão.
Segundo o que é referido no acórdão, o valor da indemnização corresponde a danos não patrimoniais, com os desembargadores a sinalizarem que o homem "andou stressado, aborrecido, cansado e desgastado", depois de ter reclamado e feito pelo menos dez deslocações às lojas da operadora de telecomunicações durante mais de um ano". O tribunal teve ainda em consideração o facto de a operadora ter emitido "faturas confusas e em que se reclamavam montantes indevidos".

Acórdão proferido no processo n.º 2386/19.4T8CSC-C.L1-2, de 21 de outubro de 2021, Código Civil, artigos 496.º, 798.º e 799.º
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f005be7d1683f00580258787002edc25?OpenDocument&Highlight=0,2386%2F19.4T8CSC-C.L1-2

Mais um congresso! A ABPD muito bem representada pelas nossas associadas.
03/11/2021

Mais um congresso! A ABPD muito bem representada pelas nossas associadas.

Decorreu nos passados dias 28, 29 e 30, em Madrid, mais um Congresso da UIA (União Internacional dos Advogados).E mais u...
02/11/2021

Decorreu nos passados dias 28, 29 e 30, em Madrid, mais um Congresso da UIA (União Internacional dos Advogados).

E mais uma vez a APBD marcou presença fazendo-se representar pelas Dra. Susana Moura Reis e Dra. Patrícia Tavares Ribeiro.

https://www.uianet.org/fr/propos

O prazo da garantia dos bens móveis é alargado para 3 anos a partir de 1 de Janeiro de 2022.Foi hoje publicado em Diário...
18/10/2021

O prazo da garantia dos bens móveis é alargado para 3 anos a partir de 1 de Janeiro de 2022.

Foi hoje publicado em Diário da República o DL n.º 84/202 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770.
Para além do alargamento da garantia dos bens móveis de 2 para 3 anos, também o prazo da garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais de bens imóveis é alargado para 10 anos (mantendo-se o prazo de 5 anos para os não estruturais).
Destaque ainda para a eliminação da "obrigação que pendia sobre o consumidor de denunciar o defeito dentro de determinado prazo após o seu conhecimento, restabelecendo-se a inexistência de obstáculos ao exercício de direitos de que o consumidor dispõe durante o prazo de garantia dos bens."

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

Muito trabalho, empenho, dedicação e acreditar até ao fim que podemos vencer.Parabéns à nossa Selecção de Futsal!
04/10/2021

Muito trabalho, empenho, dedicação e acreditar até ao fim que podemos vencer.
Parabéns à nossa Selecção de Futsal!

04/10/2021
Na ABPD, todos os dias, são dias para comemorar a Vida.Mas hoje temos ainda mais uma razão para a celebrar:  o aniversár...
16/09/2021

Na ABPD, todos os dias, são dias para comemorar a Vida.
Mas hoje temos ainda mais uma razão para a celebrar: o aniversário de um dos nossos sócios fundadores.

Muitos Parabéns e Felicidades, Dr. Paulo Amaral Blanco.

"Letras pequeninas" nos contratos ao consumidor proibidas a partir desta quarta-feira.Contratos com "letras pequeninas",...
25/08/2021

"Letras pequeninas" nos contratos ao consumidor proibidas a partir desta quarta-feira.

Contratos com "letras pequeninas", pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por entidades bancárias, seguradoras ou fornecedores de telecomunicações ou de água, estão proibidos a partir de hoje.

A Lei 32/2021, de 27 de maio, alterou o Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, que aprovou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, estabelecendo limitações à redação destas cláusulas pelo que a partir de 25 de agosto, são absolutamente proibidas as cláusulas contratuais gerais que se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.

Além do tamanho da letra e espaçamento de linhas, também agora são proibidas outras cláusulas, como alterar regras respeitantes ao ónus da prova ou à distribuição do risco.

https://dre.pt/pesquisa/-/search/164144641/details/maximized

09/08/2021
09/08/2021
Terminadas as Olimpíadas de Tóquio, também nós não podíamos deixar de dar uma palavra de saudação a todos os atletas que...
09/08/2021

Terminadas as Olimpíadas de Tóquio, também nós não podíamos deixar de dar uma palavra de saudação a todos os atletas que lá estiveram presentes.
E mesmo a todos: aos que se conseguiram apurar para lá conseguirem chegar, aos que receberam diplomas e, claro, aos medalhados.
Só com muito empenho e dedicação o conseguiram fazer.
E nesses valores, também nós, na ABPD, nos revemos.
Muito obrigado a todos.

Endereço

Campo Grande, 12, 1. º/Escritório 11
Lisbon
1700-092LISBOA

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