ABPD

21/12/2023

10/07/2023

A partir de amanhã, deixa de ser obrigatório a afixação do dístico do seguro automóvel.

21/12/2022

𝓐 𝐀𝐁𝐏𝐃 𝓭𝓮𝓼𝓮𝓳𝓪 𝓪 𝓽𝓸𝓭𝓸𝓼 𝓸𝓼 𝓼𝓮𝓾𝓼 𝓬𝓵𝓲𝓮𝓷𝓽𝓮𝓼 𝓮 𝓪𝓶𝓲𝓰𝓸𝓼

𝓤𝓶 𝓕𝓮𝓵𝓲𝔃 𝓝𝓪𝓽𝓪𝓵
𝓮 𝓾𝓶 𝓐𝓷𝓸 𝓝𝓸𝓿𝓸 𝓬𝓸𝓶 𝓶𝓾𝓲𝓽𝓪 𝓼𝓪ú𝓭𝓮 𝓮 𝓪𝓵𝓮𝓰𝓻𝓲𝓪.

17/08/2022

Foi ontem publicada a 'nova' Lei das Comunicações Eletrónicas que, entre outras, introduz novas regras para fidelização e suspensão dos contratos.

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

21/07/2022

Mensagem Fraudulenta
Alguns contribuintes têm recebido e-mails supostamente provenientes da AT, nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido para eventual regularização da sua situação tributária.
Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos links sugeridos.
Em caso algum deverá efetuar essa operação.
Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática.

Mensagem Fraudulenta
Alguns contribuintes têm recebido e-mails supostamente provenientes da AT, nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido para eventual regularização da sua situação tributária.
Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos links sugeridos.
Em caso algum deverá efetuar essa operação.
Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática:https://info.portaldasfinancas.gov.pt/.../Doc.../SEG_INF.pdf

02/05/2022

Na ABPD gostamos de celebrar a Vida.
E ainda com maior gosto quando a nossa sócia fundadora cumpre mais um aniversário.

Muitos Parabéns e Felicidades, Dra. Cristina Portela Duarte.

11/04/2022

A Lei n.º 8/2022, que revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado, entrou hoje, 11 de Abril, em vigor.

Entre outras alterações, prevê-se que:

- Passe a ser obrigatório os condóminos fornecerem ao administrador os seus dados pessoais, como nome, número de identificação fiscal e morada, e têm a obrigação de lhe comunicar, no prazo de 15 dias, a transmissão da sua fração;
- A possibilidade de convocar os condóminos por email e a realizar assembleias de condomínio por meios de comunicação à distância;
- A possibilidade de o dinheiro do fundo comum de reserva possa ser utilizado para outro fim para além da realização de obras de conservação, ainda que deva ser reposto no prazo de 12 meses;
- As assembleias de condóminos para discussão e aprovação das contas e do orçamento passam a poderem realizar-se, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano e não na primeira quinzena de janeiro;
- A obrigação para os condóminos que pretendam transmitir a fração em apresentar uma declaração emitida pelo administrador do condomínio, com o montante e natureza dos encargos, montantes e prazos de pagamento e dívidas;
- E as dívidas que se vençam em data posterior à transmissão da fração e que constituam encargos do condomínio, independentemente da sua natureza, passam a ser da responsabilidade do novo proprietário.

02/03/2022

𝘼𝙥𝙤𝙞𝙤 𝙖𝙤𝙨 𝙘𝙞𝙙𝙖𝙙ã𝙤𝙨 𝙪𝙘𝙧𝙖𝙣𝙞𝙖𝙣𝙤𝙨

A Amaral Blanco, Portela Duarte e Associados - Sociedade de Advogados RL informa que todos os seus sócios e associados se disponibilizam para apoiar, em regime "pro-bono", os cidadãos ucranianos que desejem refugiarem-se em Portugal, bem como todos aqueles já residentes no nosso país e que pretendam acolher os seus familiares.

Mais informa que nos colocamos à disposição da Embaixada da Ucrânia e da Associação dos Advogados da Ucrânia para o que reputarem necessário.

04/01/2022

O luto parental aumentou hoje para 20 dias.

O período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta foi hoje aumentado de 5 para 20 dias consecutivos na sequência da publicação ontem em Diário da República da Lei n.º 1/2022, que altera o Código do Trabalho.

O mesmo diploma consagra ainda o direito a acompanhamento psicológico, a solicitar por ambos os progenitores, junto de um estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta.

Este direito a acompanhamento psicológico é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.