Ferreira da Conceição, Menezes & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.

Ferreira da Conceição, Menezes & Associados, Sociedade de Advogados, R.L. Sociedade de Advogados
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A Ferreira da Conceição, Menezes & Associados, S.P., R.L., através de uma equipa dinâmica e solidamente preparada, presta aconselhamento e apoio jurídico em múltiplas áreas, assegurando a sua atividade nas vertentes preventiva, pré-contenciosa e contenciosa, mediante a implementação de soluções que satisfaçam de forma rigorosa as prioridades e necessidades dos Clientes e se revelem adequadas à con

stante mutação da realidade social e económico-financeira.

É partindo destas premissas que perfilhamos, no exercício da nossa atividade profissional, os seguintes valores:
- Uma cultura de responsabilidade e rigor técnico nas soluções apresentadas e nos serviços prestados;
- A excelência, que passa pela procura de soluções atuais e inovadoras adequadas às constantes mudanças da realidade e do mercado;
- O trabalho em equipa, por forma a assegurar uma relação integrada e articulada de proximidade e o acompanhamento direto e constante dos clientes mediante a satisfação das respetivas necessidades.



Áreas de actuação:
- Contencioso e pré-contencioso
- Meios alternativos de Resolução de Litígios
- Direito Civil, da Família e das Sucessões
- Direito do Consumo
- Direito Societário e Comercial
- Reestruturações Societárias e Insolvências
- Seguros
- Direito Bancário e Financeiro
- Direito Fiscal
- Nacionalidade e Estrangeiros
- Direito Marítimo e Direito do Mar
- Imobiliário, Turismo e Construção
- Direito Penal e Contraordenacional
- Direito Público
- Direito Laboral e Segurança Social
- Propriedade intelectual

Apoio a licenciados e mestresRecentemente, entrou em vigor um apoio para licenciados e mestres, atribuído por cada ano d...
16/01/2024

Apoio a licenciados e mestres

Recentemente, entrou em vigor um apoio para licenciados e mestres, atribuído por cada ano de licenciatura ou mestrado, de acordo com o número de anos de trabalho equivalente à duração regular do ciclo de estudos.
A medida, que varia entre os € 697,00 e os € 1.500,00, destina-se a residentes até aos 35 anos e a ser aplicada para os anos de 2023 e seguintes, ainda que se prevejam normas transitórias para alargar esse apoio a período temporal anterior.

Utilização de imagens e filmagensRecente decisão do Tribunal da Relação do Porto, considerou que deve ser pronunciado cr...
19/12/2023

Utilização de imagens e filmagens

Recente decisão do Tribunal da Relação do Porto, considerou que deve ser pronunciado criminalmente quem, por forma indevida, utilize imagens e filmagens de pessoa que o não consentiu.

11/12/2023
Riscos SísmicosO risco de fenómenos sísmicos e seus reflexos para os imóveis, construídos e a construir, conduziu a que ...
07/11/2023

Riscos Sísmicos

O risco de fenómenos sísmicos e seus reflexos para os imóveis, construídos e a construir, conduziu a que o governo tomasse iniciativa junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no sentido da criação de um sistema de cobertura para aqueles fenómenos.
Como tudo se processa lentamente, o primeiro relatório a apresentar ao Ministério das Finanças tem como prazo Março de 2024! Sempre na esperança de que nada desabe até concluída a concretização desta intenção...!

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Atualização das RendasFoi recentemente anunciado que a atualização do valor das rendas a praticar em 2024, nos arrendame...
31/10/2023

Atualização das Rendas

Foi recentemente anunciado que a atualização do valor das rendas a praticar em 2024, nos arrendamentos urbanos e nos rurais, será fixado em 6,94%, o qual tem por base os dados apurados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), quanto à inflação verificada.
O governo prevê uma atualização do apoio à renda de 4,94% quanto aos agregados com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS e uma taxa de esforço face aos mesmos, superior a 35%.

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Paternidade biológicaRecente decisão do Tribunal da Relação de Évora, considerou violador dos direitos de personalidade ...
28/09/2023

Paternidade biológica

Recente decisão do Tribunal da Relação de Évora, considerou violador dos direitos de personalidade do marido, sua mulher lhe ter ocultado, durante 09 anos, que a sua filha não o tinha por pai biológico.

Sinal de STOPRecente e interessante decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a propósito da aplicação de coima e sanção...
29/08/2023

Sinal de STOP

Recente e interessante decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a propósito da aplicação de coima e sanção acessória da inibição de conduzir a condutor que terá desrespeitado um sinal de STOP, veio considerar que a instalação de sinais de trânsito só pode ser realizada pelas entidades competentes, no caso a Câmara Municipal.
Como esta, instada a comprovar que autorizara aquela colocação, não o fez, o condutor resultou absolvido.

Alterações ao regime da adoçãoEntrou recentemente em vigor o novo regime jurídico do processo de adoção plena.De entre a...
22/08/2023

Alterações ao regime da adoção

Entrou recentemente em vigor o novo regime jurídico do processo de adoção plena.
De entre as novas disposições sobrelevam as que fixam em 25 anos a idade passível de adotar, e a que prevê que a idade do adotando se estabeleça até aos 18 anos, isto é, até tal idade, passa a ser considerado como criança, desde que não se encontre emancipado.

EmojiOs tempos correm curiosos!Recente decisão de Tribunal canadiano, considerou como forma válida de assinar um contrat...
14/08/2023

Emoji

Os tempos correm curiosos!
Recente decisão de Tribunal canadiano, considerou como forma válida de assinar um contrato, a aposição de emoji, de configuração confundível com um assentimento.
Em resultado do que antecede, veio o Tribunal a condenar quem o colocou ao pagamento do valor previsto no contrato, pese a argumentação em contrário do infeliz “contratante”.

Fim da afixação do dístico de seguro automóvelAs viaturas automóvel que se encontrem sujeitas a seguro obrigatório de re...
11/07/2023

Fim da afixação do dístico de seguro automóvel

As viaturas automóvel que se encontrem sujeitas a seguro obrigatório de responsabilidade civil e com estabelecimento habitual em Portugal, deixam de estar obrigadas a apor o dístico, em local bem visível do exterior, que identifique, nomeadamente, a empresa de seguros, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro, já a partir de hoje.
Nessa sequência, deixa de constituir contraordenação a circulação do veículo sem o dístico, caso em que era aplicável uma coima que se situava entre € 250,00 e € 1.250,00.

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SacrifícioRecente acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo, veio decidir que os incómodos decorrentes da construção...
20/06/2023

Sacrifício

Recente acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo, veio decidir que os incómodos decorrentes da construção de autoestrada, junto de um imóvel, não ocasionam, só por si, um dever de indemnizar os respetivos proprietários.
Com efeito, apenas tem lugar a fixação de uma indemnização pelo sacrifício, da parte do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, quando se imponham encargos ou seja ocasionados danos especiais e anormais que, no caso daquela construção foram considerados normais na vida em sociedade, não encerrando uma gravidade que conduza à atribuição daquela pretendida indemnização.

Prevenção da CorrupçãoEntrou em vigor, em 07 do corrente, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e, com ele, o designa...
12/06/2023

Prevenção da Corrupção

Entrou em vigor, em 07 do corrente, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e, com ele, o designado canal de denúncia interna de atos de corrupção ou fraude e que abrangem ainda e designadamente os crimes de peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento.
São abrangidas as pessoas coletivas públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, os serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e setor público empresarial, bem como entidades administrativas independentes com funções de regulação.

Acidente AutomóvelO Tribunal da Relação de Lisboa veio, em decisão recente, considerar que ao sinistrado de acidente de ...
31/05/2023

Acidente Automóvel

O Tribunal da Relação de Lisboa veio, em decisão recente, considerar que ao sinistrado de acidente de viação, deve ser atribuído também uma indemnização por privação de utilização do veículo, tendo em conta a utilidade económica do seu uso normal.

Direito ao repousoRecente decisão do Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, existindo um ginásio num prédio d...
24/05/2023

Direito ao repouso

Recente decisão do Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, existindo um ginásio num prédio destinado a habitação e os níveis de ruído ocasionados dentro dos limites do Regulamento Geral do Ruído, devem ainda assim os administradores do condomínio controlar aqueles níveis de ruído, assegurando o direito ao repouso e qualidade de vida de quem reside no imóvel.

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Lei do TabacoA par de outras, o governo vai propor à Assembleia da República, alterações à Lei do Tabaco.De entre elas a...
10/05/2023

Lei do Tabaco

A par de outras, o governo vai propor à Assembleia da República, alterações à Lei do Tabaco.
De entre elas avulta a limitação de locais de venda, bem como a eliminação de publicidade, alargando-se a proibição de fumar ao ar livre dentro dentro do perímetro de locais de acesso ao público, incluindo-se aqui os estabelecimentos de saúde, paragens e apeadeiros.

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Sigilo ProfissionalTem sido recorrente a invocada disparidade remuneratória e, designadamente, entre homens e mulheres.P...
27/04/2023

Sigilo Profissional

Tem sido recorrente a invocada disparidade remuneratória e, designadamente, entre homens e mulheres.
Perante o que antecede, uma diretiva aprovada no Parlamento Europeu, destinada a conferir transparência e igualdade nos salários, impõe, num prazo de 03 anos, que a entidade patronal terá de divulgar à autoridade nacional do trabalho, informações relativas a disparidades remuneratórias na organização.
Doravante, não poderão existir cláusulas contratuais que condicionem os trabalhadores a divulgar a respetiva remuneração.

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ArrendamentoFoi remetida pelo Governo à Assembleia da República, uma proposta de Lei, relativa a Habitação, de acordo co...
19/04/2023

Arrendamento

Foi remetida pelo Governo à Assembleia da República, uma proposta de Lei, relativa a Habitação, de acordo com a qual, se preveem, novas medidas, em matéria de arrendamento, prevendo-se, desde logo, o novo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
Este Balcão, destina-se a assegurar e, designadamente, o encaminhamento dos procedimentos especiais de despejo, pretendendo-se, através dele, agilizar tais procedimentos, desde a respetiva propositura, até à entrega do imóvel despejando.
Releva, neste último aspeto, a possibilidade de, na decisão que condena o inquilino a entregar o arrendado, se estabelecer a entrega do mesmo, no prazo de 30 dias. No caso de no espaço locado, ao momento de tal entrega, se encontrarem bens móveis, o arrendatário dispõe de 15 dias, para a respetiva retirada.

Receitas e exames médicosSendo do conhecimento generalizado a crescente e alarmante dificuldade de acesso a consultas mé...
11/04/2023

Receitas e exames médicos

Sendo do conhecimento generalizado a crescente e alarmante dificuldade de acesso a consultas médicas, designadamente no âmbito do SNS, foi alargado o prazo de validade da prescrição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica de 6 meses para 12 meses.
Tal alargamento abrange quer as receitas impressas em papel, quer as desmaterializadas.

Aumento do subsídio de refeiçãoA partir do passado dia 01 de abril, o subsídio de refeição, pago em dinheiro e isento de...
04/04/2023

Aumento do subsídio de refeição

A partir do passado dia 01 de abril, o subsídio de refeição, pago em dinheiro e isento de IRS, passou a ser de € 6,00.
Se o mesmo for liquidado através de cartão, o patamar da isenção aumenta de € 8,32 para € 9,60.
Esta medida reflete-se também no setor privado.

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“Assessoria jurídica e mediação imobiliária” Recente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra veio acentuar que a ativi...
22/03/2023

“Assessoria jurídica e mediação imobiliária”

Recente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra veio acentuar que a atividade própria dos Advogados é incompatível com as de mediação imobiliária.
Esta última caracteriza-se pela procura de interessados na realização de negócios que tenham por finalidade adquirir direitos reais sobre imóveis ou seu trespasse, mediante a fixação de uma comissão.

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"Danos sofridos em garagem"Recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto decidiu que, no caso de danos ocorridos em ve...
07/03/2023

"Danos sofridos em garagem"

Recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto decidiu que, no caso de danos ocorridos em veículo estacionado em garagem, por desprendimento da tampa de uma chaminé do prédio, a responsabilidade recai sobre o condomínio a que pertence aquela garagem.

“Facebook e a utilização de imagens” O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a utilização de imagem publicada e p...
28/02/2023

“Facebook e a utilização de imagens”

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a utilização de imagem publicada e partilhada em página própria do Facebook, não constitui crime, ainda que essa imagem inclua familiares do visado em notícia de órgão de comunicação social.

"Ruídos provocados por animais"O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu recentemente que deve ser decretada medida cau...
22/02/2023

"Ruídos provocados por animais"

O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu recentemente que deve ser decretada medida cautelar de recolha e guarda de animais durante a noite, com sanção pecuniária compulsória, destinada a evitar a continuação do ruído provocado pelos latidos dos animais, que perturbe de forma contínua e persistentemente o repouso dos vizinhos.

"Acidentes na Auto-Estrada" Com certa recorrência, ocorrem acidentes nas auto-estradas, motivados pela presença de anima...
14/02/2023

"Acidentes na Auto-Estrada"

Com certa recorrência, ocorrem acidentes nas auto-estradas, motivados pela presença de animais nas vias.
Recente decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que, para afastar a responsabilidade da concessionária, esta tem de demonstrar que o animal se tenha introduzido na Auto-estrada, por forma incontrolável, por motivo de força maior, no caso, por ato de terceiro que não podia impedir.

"Aplicação Registos"Uma nova aplicação para telemóveis, a SigaApp, permite obter uma senha online, através da qual se po...
07/02/2023

"Aplicação Registos"

Uma nova aplicação para telemóveis, a SigaApp, permite obter uma senha online, através da qual se pode aceder aos serviços de Registo e, desse modo, identificar o serviço de atendimento mais próximo, ativando a localização.
Através da referida aplicação, é igualmente viável agendar local, dia e hora para efeitos da obtenção do cartão de cidadão, passaporte, certidão de nascimento, casamento, divórcio e separação, óbito, registo de automóveis, designadamente.

"Créditos entre ex-cônjuges"Recente decisão do Tribunal da Relação do Porto, veio determinar que os créditos que possam ...
31/01/2023

"Créditos entre ex-cônjuges"

Recente decisão do Tribunal da Relação do Porto, veio determinar que os créditos que possam existir após o divórcio de casal e a manter-se por dividir o património comum, qualquer deles pode instaurar um processo de prestação de contas contra aquele que exerça a administração dos bens que integrem o referido património.

"Bens comuns no Casamento"Recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a propósito do assunto em título, vem sublin...
24/01/2023

"Bens comuns no Casamento"

Recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a propósito do assunto em título, vem sublinhar que, os bens comuns do casal, são considerados como de propriedade coletiva ou de mão comum.
Dissolvido o casamento, no momento da partilha, o membro do casal que tenha procedido ao levantamento de quantias comuns depositadas, deve compensar o património de ambos pelo valor correspondente.

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