Ferreira da Conceição, Menezes & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.

11/12/2023

11/07/2023

Fim da afixação do dístico de seguro automóvel

As viaturas automóvel que se encontrem sujeitas a seguro obrigatório de responsabilidade civil e com estabelecimento habitual em Portugal, deixam de estar obrigadas a apor o dístico, em local bem visível do exterior, que identifique, nomeadamente, a empresa de seguros, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro, já a partir de hoje.
Nessa sequência, deixa de constituir contraordenação a circulação do veículo sem o dístico, caso em que era aplicável uma coima que se situava entre € 250,00 e € 1.250,00.

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20/06/2023

Sacrifício

Recente acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo, veio decidir que os incómodos decorrentes da construção de autoestrada, junto de um imóvel, não ocasionam, só por si, um dever de indemnizar os respetivos proprietários.
Com efeito, apenas tem lugar a fixação de uma indemnização pelo sacrifício, da parte do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, quando se imponham encargos ou seja ocasionados danos especiais e anormais que, no caso daquela construção foram considerados normais na vida em sociedade, não encerrando uma gravidade que conduza à atribuição daquela pretendida indemnização.

12/06/2023

Prevenção da Corrupção

Entrou em vigor, em 07 do corrente, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e, com ele, o designado canal de denúncia interna de atos de corrupção ou fraude e que abrangem ainda e designadamente os crimes de peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento.
São abrangidas as pessoas coletivas públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, os serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e setor público empresarial, bem como entidades administrativas independentes com funções de regulação.

31/05/2023

Acidente Automóvel

O Tribunal da Relação de Lisboa veio, em decisão recente, considerar que ao sinistrado de acidente de viação, deve ser atribuído também uma indemnização por privação de utilização do veículo, tendo em conta a utilidade económica do seu uso normal.

24/05/2023

Direito ao repouso

Recente decisão do Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, existindo um ginásio num prédio destinado a habitação e os níveis de ruído ocasionados dentro dos limites do Regulamento Geral do Ruído, devem ainda assim os administradores do condomínio controlar aqueles níveis de ruído, assegurando o direito ao repouso e qualidade de vida de quem reside no imóvel.

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10/05/2023

Lei do Tabaco

A par de outras, o governo vai propor à Assembleia da República, alterações à Lei do Tabaco.
De entre elas avulta a limitação de locais de venda, bem como a eliminação de publicidade, alargando-se a proibição de fumar ao ar livre dentro dentro do perímetro de locais de acesso ao público, incluindo-se aqui os estabelecimentos de saúde, paragens e apeadeiros.

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27/04/2023

Sigilo Profissional

Tem sido recorrente a invocada disparidade remuneratória e, designadamente, entre homens e mulheres.
Perante o que antecede, uma diretiva aprovada no Parlamento Europeu, destinada a conferir transparência e igualdade nos salários, impõe, num prazo de 03 anos, que a entidade patronal terá de divulgar à autoridade nacional do trabalho, informações relativas a disparidades remuneratórias na organização.
Doravante, não poderão existir cláusulas contratuais que condicionem os trabalhadores a divulgar a respetiva remuneração.

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19/04/2023

Arrendamento

Foi remetida pelo Governo à Assembleia da República, uma proposta de Lei, relativa a Habitação, de acordo com a qual, se preveem, novas medidas, em matéria de arrendamento, prevendo-se, desde logo, o novo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
Este Balcão, destina-se a assegurar e, designadamente, o encaminhamento dos procedimentos especiais de despejo, pretendendo-se, através dele, agilizar tais procedimentos, desde a respetiva propositura, até à entrega do imóvel despejando.
Releva, neste último aspeto, a possibilidade de, na decisão que condena o inquilino a entregar o arrendado, se estabelecer a entrega do mesmo, no prazo de 30 dias. No caso de no espaço locado, ao momento de tal entrega, se encontrarem bens móveis, o arrendatário dispõe de 15 dias, para a respetiva retirada.

11/04/2023

Receitas e exames médicos

Sendo do conhecimento generalizado a crescente e alarmante dificuldade de acesso a consultas médicas, designadamente no âmbito do SNS, foi alargado o prazo de validade da prescrição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica de 6 meses para 12 meses.
Tal alargamento abrange quer as receitas impressas em papel, quer as desmaterializadas.

04/04/2023

Aumento do subsídio de refeição

A partir do passado dia 01 de abril, o subsídio de refeição, pago em dinheiro e isento de IRS, passou a ser de € 6,00.
Se o mesmo for liquidado através de cartão, o patamar da isenção aumenta de € 8,32 para € 9,60.
Esta medida reflete-se também no setor privado.

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22/03/2023

“Assessoria jurídica e mediação imobiliária”

Recente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra veio acentuar que a atividade própria dos Advogados é incompatível com as de mediação imobiliária.
Esta última caracteriza-se pela procura de interessados na realização de negócios que tenham por finalidade adquirir direitos reais sobre imóveis ou seu trespasse, mediante a fixação de uma comissão.

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07/03/2023

"Danos sofridos em garagem"

Recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto decidiu que, no caso de danos ocorridos em veículo estacionado em garagem, por desprendimento da tampa de uma chaminé do prédio, a responsabilidade recai sobre o condomínio a que pertence aquela garagem.

28/02/2023

“Facebook e a utilização de imagens”

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a utilização de imagem publicada e partilhada em página própria do Facebook, não constitui crime, ainda que essa imagem inclua familiares do visado em notícia de órgão de comunicação social.

22/02/2023

"Ruídos provocados por animais"

O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu recentemente que deve ser decretada medida cautelar de recolha e guarda de animais durante a noite, com sanção pecuniária compulsória, destinada a evitar a continuação do ruído provocado pelos latidos dos animais, que perturbe de forma contínua e persistentemente o repouso dos vizinhos.

14/02/2023

"Acidentes na Auto-Estrada"

Com certa recorrência, ocorrem acidentes nas auto-estradas, motivados pela presença de animais nas vias.
Recente decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que, para afastar a responsabilidade da concessionária, esta tem de demonstrar que o animal se tenha introduzido na Auto-estrada, por forma incontrolável, por motivo de força maior, no caso, por ato de terceiro que não podia impedir.

07/02/2023

"Aplicação Registos"

Uma nova aplicação para telemóveis, a SigaApp, permite obter uma senha online, através da qual se pode aceder aos serviços de Registo e, desse modo, identificar o serviço de atendimento mais próximo, ativando a localização.
Através da referida aplicação, é igualmente viável agendar local, dia e hora para efeitos da obtenção do cartão de cidadão, passaporte, certidão de nascimento, casamento, divórcio e separação, óbito, registo de automóveis, designadamente.

31/01/2023

"Créditos entre ex-cônjuges"

Recente decisão do Tribunal da Relação do Porto, veio determinar que os créditos que possam existir após o divórcio de casal e a manter-se por dividir o património comum, qualquer deles pode instaurar um processo de prestação de contas contra aquele que exerça a administração dos bens que integrem o referido património.

24/01/2023

"Bens comuns no Casamento"

Recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a propósito do assunto em título, vem sublinhar que, os bens comuns do casal, são considerados como de propriedade coletiva ou de mão comum.
Dissolvido o casamento, no momento da partilha, o membro do casal que tenha procedido ao levantamento de quantias comuns depositadas, deve compensar o património de ambos pelo valor correspondente.