15/02/2025
🚗 Multas de Trânsito: Conhece os Seus Direitos? ⚖️
Se já recebeu uma multa de trânsito, sabe exatamente quais são os seus direitos? Muitas pessoas pagam coimas sem questionar, mas sabia que pode contestar algumas decisões? 🤔
Aqui estão algumas informações essenciais que podem ser úteis:
📌 Como consultar as suas infrações?
Através do Portal das Contraordenações Rodoviárias, pode verificar todas as multas associadas ao seu nome e acompanhar o estado dos processos.
📌 O que acontece se não pagar?
Dependendo da gravidade da infração, além da coima, pode ser aplicada uma sanção acessória, como a inibição de conduzir.
📌 Posso contestar uma multa?
Sim! Tem 15 dias úteis para apresentar a sua defesa por escrito, juntando provas que sustentem a sua posição. Mas atenção: se optar por não pagar a coima como depósito de garantia, poderá ver o valor da multa agravado.
📌 E a minha carta de condução?
O sistema de carta por pontos pode levar à perda da carta se acumular infrações graves ou muito graves. Consulte o seu saldo de pontos no portal da ANSR.
🔎 Quer saber mais?