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17/10/2026

Acabou a exclusividade da Função Pública. A “Jornada Contínua” vai passar a ser um direito para os pais que trabalham em empresas privadas.

O Parlamento aprovou novas regras para facilitar a vida às famílias. Se tem filhos até aos 12 anos, vai poder pedir para reduzir a sua hora de almoço para apenas 30 minutos, podendo sair muito mais cedo do trabalho ao final do dia. As empresas terão muita dificuldade legal em recusar este pedido.

Além disso, a licença parental passa também a poder chegar aos 6 meses paga a 100%, desde que seja partilhada entre o pai e a mãe.

Arraste para o lado para ver o resumo oficial do que vai mudar.

As empresas precisam de adaptar as suas regras internas com urgência para acomodar estes novos horários.

Leia o alerta completo da equipa de Direito do Trabalho da Global Lawyers no nosso site (link na bio).

16/10/2026

O Governo já revelou a nova tabela oficial de rendas para quem quer ficar totalmente isento de pagar impostos ao Estado.

Se tem casas para arrendar, a regra agora é simples: se aceitar cobrar uma renda dentro dos limites ditados pelo Governo, as Finanças libertam-no de pagar qualquer IRS ou IRC sobre esse rendimento.

Os limites variam entre os 224 e os 2.066 euros consoante o concelho e a casa. Mas a lei tem exceções que o beneficiam. Por exemplo, se a casa tiver garagem privativa e uma excelente certificação energética, pode aumentar essa renda limite em 20%.

Para muitos proprietários, ganhar um pouco menos na renda mas ficar livre do IRS acaba por deitar mais dinheiro limpo na conta ao final do mês.

Arraste para o lado e perceba as regras para garantir este benefício.

Evite contratos com minutas da internet que o farão perder a isenção fiscal. Leia o alerta completo no nosso site e fale com a nossa equipa para desenhar a solução ideal para o seu imóvel.

14/10/2026

O Estado quer fechar negócios de longo prazo com investidores imobiliários. A troco de rendas acessíveis, oferece um dos maiores pacotes de isenção fiscal da última década.

Foi publicada a regulamentação dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA). Trata-se de um acordo direto com o Estado, válido até 25 anos, que limpa o IMT na compra, zera o IMI durante anos e baixa o IVA da construção para 6%.

Mas a porta não está aberta a todos. A lei exige agora provas de que os promotores têm mais de três anos de experiência no mercado para acederem a este regime.

Arraste para o lado para perceber as condições de acesso ao CIA.

A Global Lawyers acompanha a estruturação do seu próximo projeto imobiliário. Link na bio para ler a análise técnica completa.

12/10/2026

🚨 Fim das licenças = Fim das multas? Não se deixe enganar! 🏢⚠️

Com as novas regras do Licenciamento Empresarial, abrir um negócio ou arrancar com uma obra parece muito mais fácil. Há menos papéis, menos esperas nas Câmaras Municipais e, em muitos casos, basta o silêncio do Estado para avançar.
Mas cuidado com a “armadilha” da burocracia! Num novo artigo de opinião, a nossa advogada Rita Neto explica porque é que o fim das barreiras exige (ainda mais) responsabilidade por parte das empresas.
O que precisa mesmo de saber:

1️⃣ O risco mudou de lado: Se antes a Câmara travava o projeto, agora deixa-o avançar. Mas se houver erros, a sua empresa pode ser encerrada na fiscalização surpresa.

2️⃣ Os bancos querem provas: O projeto foi aprovado por “silêncio”, mas como é que convence o banco a dar-lhe crédito sem uma licença em papel?

3️⃣ Preparação é tudo: O compliance (fazer as coisas bem à primeira) nunca foi tão crítico para evitar prejuízos.

👉 Clique no link da bio para ler o artigo completo da Rita e perceber como proteger os seus próximos investimentos! ⚖️

07/10/2026

🚨 ATENÇÃO: Vendeu casa no ano passado e vai usar o dinheiro para comprar para arrendar? O Fisco vai cobrar-lhe IRS! 🏠💶

Temos recebido muitas dúvidas sobre a nova lei que isenta o pagamento de impostos nas mais-valias para quem reinveste no arrendamento. Mas há um detalhe que as Finanças vieram agora esclarecer e que está a apanhar muita gente desprevenida.
Se vendeu a sua casa em 2025 ou antes, NÃO tem direito a este novo benefício!

O que acontece na prática?

1️⃣ A lei que conta é a do dia em que assinou a escritura de venda. Se foi no ano passado, a lei nova não o abrange.
2️⃣ Se vender em 2025 e investir agora para arrendar, vai pagar IRS sobre metade do seu lucro.
3️⃣ Qual a solução? A única forma de não pagar imposto de uma venda de 2025 é comprar uma casa para a sua própria morada de família.

👉 Arraste para o lado e leia o alerta fiscal completo da nossa equipa.

Não tome decisões imobiliárias sem fazer as contas aos impostos! Clique no link da bio e fale com a equipa de Imobiliário e Fiscal da Global Lawyers para proteger o seu dinheiro. ⚖️

06/10/2026

🚨 ATENÇÃO SENHORIOS: O Governo acabou de receber “luz verde” do Parlamento para mexer na Lei do Arrendamento! 🏠⚠️

A lei ainda não mudou hoje, mas o Governo ganhou autorização oficial para avançar com novas regras para o mercado nos próximos meses.

E quais são as prioridades que estão em cima da mesa?
1️⃣ O Senhorio não é a Segurança Social: O objetivo é acabar com as regras que forçam os proprietários a manter rendas baixas ou a renovar contratos sem receberem uma compensação justa do Estado.

2️⃣ Mais Liberdade: Espera-se maior flexibilidade para negociar os prazos e condições dos contratos.

3️⃣ Foco nos Incumprimentos: O mercado só funciona com confiança. O Governo quer tornar os mecanismos de resposta a rendas em atraso muito mais rápidos e eficazes.

👉 Arraste para o lado e saiba o que pode esperar das novas leis!

Vai assinar um contrato de arrendamento nas próximas semanas? Não fique preso a cláusulas antigas. Clique no link da bio e fale com a equipa de Imobiliário da Global Lawyers para blindar o seu contrato face à lei que aí vem! ⚖️

02/10/2026

Já leu a Newsletter de Setembro da Global Lawyers? 📰⚖️

Com o fecho do terceiro trimestre, entraram em vigor novas regulamentações com impacto direto na gestão de património, nos recursos humanos e na tesouraria das empresas.

Para que possa planear os próximos meses com total segurança jurídica, a nossa equipa preparou uma edição especial da newsletter mensal onde dissecamos os temas mais urgentes da atualidade:

🔹 Mercado Imobiliário: O novo coeficiente de atualização de rendas para 2027 (2,56%) e o cerco das autarquias ao Alojamento Local e aos imóveis devolutos.
🔹 Fiscalidade: O novo pacote fiscal e os benefícios imediatos em sede de IRS e IRC.
🔹 Direito do Trabalho: Como a nova Diretiva da Transparência Salarial vai mudar as inspeções da ACT.
🔹 Contencioso e Contratos: O recente Acórdão que dita o risco das assinaturas eletrónicas não qualificadas.
🔹 Gestão de Ativos: O prazo crítico para o registo de terrenos no BUPi.

Não tome decisões sem conhecer a lei.
👉 Leia a newsletter completa aqui [INSERIR LINK] e aproveite para subscrever a nossa mailing list.

28/09/2026

🚨 ATENÇÃO EMPRESAS: Fornece bens, serviços ou obras ao Estado? As regras vão mudar já em outubro! 🏢💼

O Código dos Contratos Públicos acabou de ser revisto (DL 177/2026) e as alterações vão impactar diretamente os seus negócios com as Câmaras Municipais, Ministérios e entidades públicas.
O que precisa de saber para preparar a sua empresa?

1️⃣ O Ajuste Direto subiu! Agora é possível fechar contratos por ajuste direto até 150.000€ (para obras) e até 75.000€ (para bens e serviços).

2️⃣ Mais negociação: Os concursos vão ter mais flexibilidade e podem incluir uma fase oficial de negociação de propostas.

3️⃣ Cuidado com as notas mínimas: O Estado pode decidir não adjudicar o contrato a NENHUMA empresa se as propostas não atingirem a pontuação mínima exigida no caderno de encargos.

👉 Arraste para o lado e veja os novos limites ao detalhe para não perder nenhuma oportunidade de negócio.

A nova lei exige propostas blindadas e sem falhas legais. Clique no link da bio e fale com a nossa equipa de Direito Público e Administrativo para garantir que a sua empresa ganha os próximos concursos! ⚖️

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