04/02/2021
Processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)
O processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE) é um processo judicial, que, para já, vigora até 31 de dezembro de 2021, dirigido a empresas que se encontrem em situação económica difícil, em situação de insolvência iminente ou em situação de insolvência atual, desde que, em qualquer caso, essa situação resulte do impacto da pandemia da doença COVID -19 e que ainda sejam suscetíveis de viabilização, destinado a promover negociações com os respetivos credores com vista à aprovação de um acordo de viabilização, que preveja, essencialmente, uma reestruturação do seu passivo, conferindo-lhe a possibilidade de continuar a exercer a sua atividade e, assim, evitar a insolvência.
Insolvência pessoal, Insolvência de pessoas singulares e Insolvência de empresas, Programa Revitalizar- Processo especial de Revitalização(PER)
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