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23/09/2024

Portaria n.º 221-A/2024/1 - Diário da República n.º 184/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-23
Finanças e Agricultura e Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonif**ados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.

Cria uma linha de crédito com juros bonif**ados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo d

26/07/2024

Decreto-Lei n.º 48-A/2024 - Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25
Presidência do Conselho de Ministros
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Impo

07/06/2024

O STA uniformiza jurisprudência no sentido de que, no quadro de aplicação do RETGS, a dedução dos benefícios fiscais SIFIDE não f**a limitada à coleta individual de cada sujeito passivo que integra o grupo
STA, Ac. de 21 de Março de 2024

O STA uniformiza jurisprudência no sentido de que, no quadro de aplicação do RETGS, a dedução dos benefícios fiscais SIFIDE não f**a limitada à coleta individual de cada sujeito passivo que integra o grupo

04/06/2024

DL n.º 37-A/2024, de 3 de junho (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse) [DR 3 de Junho de 2024]

A alteração realizada pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, veio permitir, através de uma manifestação de interesse, a regularização da ...

03/05/2024

Tesla confirma que vai lançar robô humanoide para o mercado até ao final de 2025

Elon Musk, CEO da Tesla, anunciou na passada terça-feira os seus planos ambiciosos para o lançamento do robô humanoide "Optimus", sublinhando que os robôs irão, no futuro, gerar mais receita

02/05/2024

A justa causa na obtenção de gravações ou fotografias como meio de prova

À Autora foi imputada a autoria, na forma consumada, de cinco crimes de injúria, previstos no n.o 1 do artigo 181.º do CP. Além de pedido de indemnização civil que a assistente deduziu contra si.

12/04/2024

A invocação da compensação em sede de embargos de executado apenas é inadmissível nos casos em que a sua dedução era já possível aquando da contestação da ação declarativa que deu origem à sentença exequenda
TRC, Ac. de 6 de Fevereiro de 2024

A invocação da compensação em sede de embargos de executado apenas é inadmissível nos casos em que a sua dedução era já possível aquando da contestação da ação declarativa que deu origem à sentença exequenda

11/04/2024

Quando os factos em causa consubstanciem também uma infração penal, a prescrição da infração disciplinar ocorre no mesmo prazo de prescrição da infração penal
STJ, Ac. de 27 de Fevereiro de 2024

Quando os factos em causa consubstanciem também uma infração penal, a prescrição da infração disciplinar ocorre no mesmo prazo de prescrição da infração penal

05/04/2024

O facto de a empregadora não dispor de registos dos tempos de trabalho ou de trabalho suplementar não inverte o ónus da prova no que diz respeito à prestação de trabalho suplementar
TRL, Ac. de 10 de Janeiro de 2024

O facto de a empregadora não dispor de registos dos tempos de trabalho ou de trabalho suplementar não inverte o ónus da prova no que diz respeito à prestação de trabalho suplementar

05/04/2024

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) condenou o ex-presidente da Câmara de Arouca José Artur Neves e um empresário a três anos de prisão, suspensa, por um crime de prevaricação, revogando parcialmente a decisão da primeira instância
Relação condena ex-autarca de Arouca que tinha sido absolvido por prevaricação

Num comunicado divulgado na sua página na Internet, a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP) refere que o TRP concedeu parcial provimento ao recurso do Ministério Público (MP), condenando dois arguidos, um deles à data dos factos presidente de câmara e o outro empresário, pela prática de...

05/03/2024

SIMPLEX
DL n.º 10/2024, de 8 de janeiro (Procede à reforma e simplif**ação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria) [DR 8 de Janeiro de 2024]

No quadro do SIMPLEX, o Programa do XXIII Governo Constitucional elegeu como prioridade a simplif**ação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero». No mesmo sentido, esti...

04/03/2024

Numa criança de dois anos é mais importante um signif**ativo convívio com o pai que o prolongamento da amamentação
TRG, Ac. de 7 de Dezembro de 2023

Numa criança de dois anos é mais importante um signif**ativo convívio com o pai que o prolongamento da amamentação

04/03/2024

A cláusula que prevê que as partes sabem que os compradores irão recorrer a financiamento bancário para compra do imóvel, aceitando que estes podem resolver o contrato caso não obtenham o financiamento, é uma cláusula resolutiva expressa e não uma condição resolutiva
TRL, Ac. de 19 de Dezembro de 2023

01/03/2024

Se o trabalhador está a prestar serviço no seu local de trabalho e tem direito a frequentar gratuitamente a cantina da entidade patronal, não tem direito a receber subsídio de refeição pois estaria a ser reembolsado duas vezes pelo mesmo gasto
TCAS, Ac. de 12 de Dezembro de 2023

https://www.jusnet.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAhMTQ0NTS7Wy1KLizPw8WyMDI2NDI0MjkEBmWqVLfnJIZUGqbVpiTnEqAGRpB9s1AAAAWKE

22/02/2024

Na venda de um prédio urbano, a construção ilegal de uma mezannine, correspondente a um andar intermédio que não pode ser licenciada e é suscetível de ser demolida, desvaloriza o imóvel vendido e confere ao comprado o direito à redução do preço
STJ, Ac. de 16 de Novembro de 2023

Na venda de um prédio urbano, a construção ilegal de uma mezannine, correspondente a um andar intermédio que não pode ser licenciada e é suscetível de ser demolida, desvaloriza o imóvel vendido e confere ao comprado o direito à redução do preço

21/02/2024

O valor máximo de rendimento anual para aceder ao Programa de Apoio ao Arrendamento vai aumentar, no caso de uma pessoa, para 38.632 euros, alteração que entra em vigor na terça-feira, segundo uma portaria publicada

De acordo com o diploma publicado em Diário da República, um agregado habitacional de uma pessoa poderá aceder ao programa com um rendimento anual bruto máximo “até ao limite do 6.º escalão do IRS ou, se inferior, até 38.632 euros” (teto do sexto escalão de IRS na tabela de 2023).

21/02/2024

P n.º 61/2024, de 20 de fevereiro (Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro) [DR 20 de Fevereiro de 2024]

Em 2020, no quadro de um contexto pandémico, foram aprovadas, através do Decreto-Lei n.o 16/2020, de 15 de abril, diversas medidas excecionais e temporárias destinadas a possibilitar e a incentivar a prática de atos por meios de comunicação à distância no âmbito dos processos e procedimento...

21/02/2024

É lícito o despedimento do motorista de autocarros que numa única viagem, num percurso de 10 minutos e com cinco passageiros, comete duas infrações disciplinares, com implicações no registo das vendas de dois bilhetes e na reputação da empresa perante os passageiros
TRE, Ac. de 18 de Dezembro de 2023

É lícito o despedimento do motorista de autocarros que numa única viagem, num percurso de 10 minutos e com cinco passageiros, comete duas infrações disciplinares, com implicações no registo das vendas de dois bilhetes e na reputação da empresa perante os passageiros