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Ana Rita Neves Marques Advogada

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Portugal
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Ana Rita Neves Marques Advogada

Áreas de actuação:
Direito Penal;
Direito Sucessorio e da Família;
Direito Civil;
Direito do Trabalho;
Direito Comercial.

Encontro-me de férias até 31 de Agosto. Retorno dia 01 de Setembro! Qualquer assunto envie email anamarques-57981L@adv.o...

19/08/2025

Encontro-me de férias até 31 de Agosto. Retorno dia 01 de Setembro! Qualquer assunto envie email [email protected]
Muito obrigada e até lá!

10/07/2025

A importância da violação enquanto crime público em Portugal reside principalmente na proteção mais eficaz das vítimas e no reconhecimento do impacto social deste crime. Atualmente, a violação é considerada um crime semipúblico, o que significa que o Ministério Público só pode iniciar um processo criminal se a vítima apresentar queixa, normalmente num prazo de seis meses. Essa exigência coloca um peso significativo sobre a vítima, que muitas vezes está em situação de vulnerabilidade, sentindo vergonha, medo ou pressão social, o que pode impedir a denúncia por parte daquela.

Quando a violação passar a ser crime público, qualquer pessoa que tenha conhecimento do crime poderá denunciá-lo, e o Ministério Público terá a obrigação de iniciar o processo, independentemente da vontade ou capacidade da vítima.

19/05/2025

19 de Maio
Uma data marcante na minha vida pessoal que coincide também com o dia da minha profissão, Dia dos Advogados. 🎉🎊

02/01/2025

O ano de 2024 foi verdadeiramente gratificante, marcado por várias conquistas significativas e momentos de crescimento. Desde o inicio do ano, existiram vários desafios que, longe de desmotivar, serviram como impulso para o desenvolvimento pessoal e profissional. Situações desafiantes foram concluídas com êxito e novas parcerias foram concretizadas. Agradeço a todos os meus clientes e amigos, que fazem parte desta jornada, e que ajudam a contribuir para um significativo crescimento. Um feliz ano novo!
Ana Rita Marques

23/12/2024

São os meus desejos para todos os clientes e amigos!

25/11/2024

Faz hoje um ano, que fui palestrante convidada da Enf. Catarina, numa formação realizada pela Maternidade Alfredo da Costa, dedicada ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, celebrado em 25 de novembro. Nesta data, questões como a denúncia de violência e o sigilo médico ganham destaque.
Os profissionais de saúde são obrigados a preservar a confidencialidade das informações dos utentes, sob pena de incorrer num crime de violação de segredo, previsto no artigo 195.º do Código Penal. Se existir uma causa de justificação que afaste a ilicitude ou que não preencha o tipo legal em causa, ao mesmo não será imputado este crime. Os casos de violência doméstica, quando apresentam um grau elevado de gravidade, nomeadamente quando a vida e a integridade física da vitima está em risco, são, na minha opinião, uma das situações em que a violação de sigilo profissional, pode e DEVE ser suscetível de legitimação, devendo nestas situações, ser aplicada uma de duas situações: direito de necessidade, como causa justificativa de exclusão da ilicitude ou, no caso de se tratar de um funcionário publico e assim se entender que existe uma obrigação de denúncia, ser legitimo fazê-lo, nos termos previstos no artigo nº 242º do Código Processo Penal.
Embora se possa efetuar todos os esforços para que o paciente denuncie o crime, na maioria dos casos isso não acontece. Com a colaboração do profissional de saúde, poderá fazer-se a identificação e gestão destes crimes, que segundo a Organização Mundial da Saúde, constituem um problema de saúde pública, de forma menos intrusiva, constituindo os profissionais de saúde, na perspetiva das vítimas, uma figura que transmite segurança e confiança.
Não obstante o sigilo profissional ser a regra e pela importância que representa dever ser cumprida, existem situações que merecem uma ponderação dos interesses em causa, cabendo optar-se pela relativização deste dever, quando a sua superioridade assim o justifique.

20/11/2024

Neste dia tão importante que é o Dia Internacional dos Direitos das Crianças, importa abordarmos a melhor forma que temos para as proteger.
A violência doméstica contra crianças é um grave problema social e psicológico que afeta milhões de crianças ao redor do mundo, manifestando-se em diversas formas:
1. Violência física: Inclui agressões, como empurrões, queimaduras, chapada, entre outras.
2. Violência psicológica/emocional: Humilhações, insultos, ameaças, negligência emocional ou privação de afeto.
3. Negligência: Omissão de cuidados básicos essenciais para o bem-estar da criança, como alimentação adequada, cuidados médicos, educação e segurança.
4. Abuso sexual: Envolve qualquer forma de atividade sexual, incluindo toques inapropriados, exposição a materiais pornográficos ou outras formas de exploração sexual.
O crime de violência doméstica, seja ele em que termos for, é um tipo de crime público, o que significa que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou fortes suspeitas de que uma criança, neste caso em concreto, esteja a ser vítima de violência doméstica, pode e deve denunciá-lo às entidades competentes. Muitas vezes, as crianças não têm capacidade para realizar esta denúncia, por vários factores, razão pela qual é importantes sabermos identificar os sinais existentes para protegermos as nossas e as outras crianças.
Se suspeita que uma criança esteja a ser vítima de violência doméstica e pretende saber como pode ajudá-la, consulte um Advogado para mais informações.

07/11/2024

Nova imagem. Nova identidade. Igual empenho e dedicação.
Https://anaritamarques.pt

07/10/2024

Direito da Família: Pensão de Alimentos devidos a menor e o seu incumprimento por parte do Progenitor devedor. Existe alguma forma de obter esse pagamento? Sim, existe. Para mais informações agende a sua reunião por mensagem privada ou em https://anaritamarques.pt

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