Valadas Coriel & Associados

09/08/2023

Alterações Fiscais – Imposto de Selo, IVA e Contribuição Extraordinária – Programa Mais-Habitação

Após aprovada pelo Parlamento, a Proposta de Lei apresentada pelo Governo no âmbito do Programa “Mais Habitação” foi enviada para promulgação do Presidente da República.

No âmbito deste programa promovido pelo Governo a Contribuição Extraordinária, o Imposto de Selo, e o IVA sofreram alterações relevantes que resumimos para si aqui 👉 https://www.valadascoriel.com/alteracoes-fiscais-imposto-de-selo-iva-e-contribuicao-extraordinaria-programa-mais-habitacao/

08/08/2023

Reaquisição da nacionalidade portuguesa

Em Portugal, é possível perder a nacionalidade a pedido da própria pessoa interessada ao casar com um estrangeiro ou adquirir voluntariamente outra nacionalidade.

No entanto, a legislação portuguesa permite que quem tenha perdido a nacionalidade possa solicitá-la novamente.

Conforme os artigos 30 e 31 da Lei da Nacionalidade (n. 37/81, de 03 de outubro), respetivamente, uma mulher portuguesa que tenha adquirido outra nacionalidade através do casamento com um cidadão estrangeiro ou uma pessoa que tenha adquirido voluntariamente outra nacionalidade podem readquirir a nacionalidade portuguesa.

Essa possibilidade, todavia, é aplicável apenas a quem perdeu a nacionalidade portuguesa antes de 3 de outubro de 1981.

Contacte-nos para apoio jurídico e mais informações 👉 https://www.valadascoriel.com/contato/

02/08/2023

// Alterações à tributação dos Rendimentos - IRS e IRC \\

Após a aprovação pelo Parlamento, a Proposta de Lei apresentada pelo Governo no âmbito do Programa “Mais Habitação”, foi enviada para promulgação do Presidente da República.

No âmbito deste programa promovido pelo Governo a tributação dos rendimentos sofre alterações relevantes que resumimos aqui 👉🏽 https://www.valadascoriel.com/alteracoes-a-tributacao-dos-rendimentos-irs-e-irc-programa-mais-habitacao/

31/07/2023

A necessidade de transcrição do casamento realizado no estrangeiro para o pedido de nacionalidade🛂

Uma das formas de aquisição da nacionalidade portuguesa é através do casamento ou da união de facto há mais de três anos, situação prevista no artigo 3º da Lei da Nacionalidade portuguesa (Lei n.º 37/81, de 03 de outubro).

Há situações em que o cidadão de nacionalidade portuguesa casou perante as autoridades de outro país, com uma pessoa estrangeira ou portuguesa. Nesse caso, deve transcrever o assento do seu casamento para o registo civil português, para que aqui tenha validade.

O requerimento de transcrição de casamento é feito em um posto consular ou na Conservatória de Registo Civil em Portugal e deve ser instruído com os documentos necessários para o efeito.

A transcrição do casamento pode ser feita a qualquer momento após oficializada a união no estrangeiro.

Contacte o nosso departamento de nacionalidades para apoio jurídico e mais informações aqui 👉 https://www.valadascoriel.com/contato/

27/07/2023

Alterações à tributação do património (IMI e IMT) - Programa Mais-Habitação

Foi aprovada recentemente no Parlamento a Proposta de Lei do Governo com as medidas do programa Mais Habitação que visam a alteração de regimes em vigor em matéria de tributação de património.

Saiba tudo sobre estas alterações aqui 👉 https://www.valadascoriel.com/alteracoes-a-tributacao-do-patrimonio-imi-e-imt-programa-mais-habitacao/

24/07/2023

Manifestação de interesse para obtenção de autorização de residência em Portugal 🌍

O cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e que tenha uma relação laboral comprovada pode fazer um pedido de manifestação de interesse para obtenção de autorização de residência em Portugal.

Através do Portal SAPA – plataforma disponibilizada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – é possível efetuar o registo de uma apresentação de manifestação de interesse, nos termos do n.º 2 dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativos, respetivamente, a trabalhadores por conta de outrem e empresários em nome individual.

Este pedido não corresponde a uma marcação online. Depois de analisada a manifestação de interesse, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) contactará o cidadão para proceder à marcação de deslocação a um local de atendimento para submissão dos documentos necessários para o efeito.

Através do referido Portal é igualmente possível consultar a situação, alterar os dados ou anular a manifestação de interesse já apresentada.

Para mais informações sobre manifestações de interesse ou outros assuntos relacionados, contacte o nosso departamento de nacionalidade 👇

Ana Santos Fontes – [email protected]
Ana Luíza Fronczak – [email protected]

21/07/2023

Alterações ao Programa Golden Visa aprovadas no Parlamento 🙌

Na passada quinta-feira, dia 19 de Julho, a Assembleia da República Portuguesa ratificou uma proposta de alteração legislativa referente ao Programa de Autorização de Residência para Actividade de Investimento, comumente conhecido por Golden Visa.

O Programa Golden Visa permanece em vigor. As únicas modalidades de investimento que foram suprimidas referem-se à transferência de capital de 1,5 milhões de euros e à aquisição de imóveis.

Dessa forma, continua a ser possível solicitar a Autorização de Residência por Investimento, através de uma das seguintes opções: Transferência de Capital e Empresas.

Saiba tudo aqui 👉 https://www.valadascoriel.com/alteracoes-ao-programa-golden-visa-aprovadas-no-parlamento/

20/07/2023

Programa Mais Habitação – As Medidas Finais e as suas implicações

O parlamento aprovou hoje a proposta de lei do Governo com as medidas do programa Mais Habitação.

A VCA – Valadas Coriel & Associados apresenta-vos um resumo de algumas das medidas aprovadas que podem ser relevantes para o seu futuro.

Concluído todo o processo legislativo em apreço, a presente lei entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Lei tudo aqui 👉https://www.valadascoriel.com/wp-content/uploads/2023/07/2023.07.20_Programa-Mais-Habitacao_Medidas-Aprovadas-pela-Parlamento_Valadas-Coriel-e-Associados.pdf

22/06/2023

O GOLDEN VISA PORTUGUÊS AINDA NÃO TERMINOU! 🙌

Há novas propostas de medidas que serão analisadas pelo Parlamento no próximo mês.

Passaram semanas desde que o governo propôs alterações à lei que incluíam o fim do programa do Golden Visa em Portugal. Desde então, os partidos portugueses têm estado a elaborar as suas próprias propostas e o partido socialista, que é o partido maioritário, propõe agora alterações que são favoráveis para quem está a pensar obter o Golden Visa português.

A nova proposta sugere que se mantenha o Golden Visa em vigor, retirando apenas duas das atividades de investimento possíveis – a Aquisição de Propriedade e a Transferência de Capital.

Isto significa que quem quiser obter um Golden Visa, continuará a poder fazê-lo através de:

➡️ Investimento na aquisição de unidades de participação de fundos de investimento ou de fundos de capital de risco que se dediquem à capitalização de sociedades portuguesas, com uma maturidade mínima de cinco anos e com pelo menos 60% da carteira de investimentos em empresas com sede em território nacional
➡️ Investimento em atividades de investigação de entidades públicas ou privadas que integrem o sistema científico e tecnológico nacional
➡️ Investimento no apoio à produção artística ou na recuperação ou manutenção do património cultural nacional
➡️ Criação de postos de trabalho
➡️ Constituição ou aumento do capital social de uma empresa registada em Portugal, que crie ou mantenha um mínimo de 5 postos de trabalho permanentes por um período de 3 anos

Esta nova proposta será debatida e a redação final será votada em 19 de julho de 2023.

Se tiver alguma dúvida sobre o Golden Visa ou se quiser candidatar-se a um, contacte a nossa equipa de imigração em 👉👉 [email protected].

16/06/2023

Ações judiciais para reconhecimento de união de facto para a obtenção de nacionalidade portuguesa 🤝

Uma das formas de aquisição da nacionalidade portuguesa é através do casamento ou da união de facto há mais de três anos, situação prevista no artigo 3º da Lei da Nacionalidade portuguesa (Lei n.º 37/81, de 03 de outubro).

Saiba mais e como obter apoio aqui ➡️ https://www.valadascoriel.com/acoes-judiciais-para-reconhecimento-de-uniao-de-facto-para-a-obtencao-de-nacionalidade-portuguesa/

07/06/2023

João Valadas Coriel, managing partner da VCA, está na conferência IR Global ‘On the Road‘, em San Diego, que se iniciou ontem e decorrerá até 10 de Junho.

‘On the Road‘ é uma série bianual de eventos divididos entre as Américas e a Ásia/Pacífico, focada em desenvolver relações e proporcionar tempo de qualidade para os membros se juntarem e partilharem sobre as práticas de cada um.

Se estiver em San Diego e desejar marcar uma reunião com o nosso managing partner, por favor contacte-o através de [email protected].

Explore o programa da conferência aqui ➡️https://irglobal.com/wp-content/uploads/2023/05/IR-Global-On-the-Road-San-Diego-Schedule-EDITED.pdf

06/06/2023

Renovação da autorização de residência temporária e permanente 🪪

O pedido de renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitado pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.

Saiba mais aqui ➡️ https://www.valadascoriel.com/renovacao-da-autorizacao-de-residencia-temporaria-e-permanente/

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O pedido de renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitado pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade. O pedido de renovação é feito nos balcões de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com agendamento prévio (por telefone, ...