Luísa Silva - Solicitadora

Luísa Silva - Solicitadora Informações para nos contactar, mapa e direções, formulário para nos contactar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Luísa Silva - Solicitadora, Avenida da República nº 6-1º Esq, Lisbon.
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Conscientes de que cada vez mais o rigor, transparência e profissionalismo, têm impacto em cada processo de um cliente, destacamos a nossa solidez técnica.
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28/03/2022

ALTERAÇÕES AO PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA

Peça ajuda a profissionais habilitados, como os solicitadores que estão à sua disposição!

O diploma regulamenta as últimas alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade, e procede à harmonização do Regulamento com outros diplomas do ordenamento jurídico português, como é o caso do regime do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, e da orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..

Entre as novidades introduzidas, destaca-se a regulamentação:

Da atribuição da nacionalidade originária aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado e que, no momento do nascimento, residam em Portugal há pelo menos um ano;
Da atribuição da nacionalidade originária aos indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional;
Da naturalização de criança ou jovem com menos de 18 anos, acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva aplicada em processo de promoção e proteção;
Da naturalização dos cidadãos estrangeiros que residam em Portugal há pelo menos 5 anos e que tenham filhos que sejam portugueses originários;
Da naturalização dos menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que, no momento do pedido, um dos progenitores resida em Portugal há pelo menos cinco anos à data do pedido, ou um dos progenitores tenha residência legal em Portugal, ou o menor aqui tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional;
Da naturalização dos cidadãos que nasceram nas ex-colónias e que, a 25 de abril de 1974, residiam em Portugal há menos de 5 anos, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título; e
Do cumprimento efetivo de requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, no momento do pedido, para efeitos de naturalização de descendentes de judeus sefarditas.
Paralelamente, introduzem-se algumas melhorias na tramitação dos procedimentos de nacionalidade, prevendo um regime de tramitação eletrónica mais abrangente e capaz de imprimir maior celeridade. Passa a permitir-se a consulta dos procedimentos por via eletrónica, quer pelos respetivos requerentes, quer pelos advogados e solicitadores que os representem. Em algumas situações, passa a dispensar-se a tradução de documentos. Também as comunicações entre a Conservatória dos Registos Centrais e outros serviços ou entidades passam a efetuar-se, sempre que possível, por via eletrónica.

O diploma entra em vigor no próximo dia 15 de abril, exceto o disposto no artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que entra em vigor no dia 1 de setembro.

in justica.gov.pt | 22-03-2022

IRS. Tabelas vão ser corrigidas para salvaguardar aumento nas pensões
30/01/2022

IRS. Tabelas vão ser corrigidas para salvaguardar aumento nas pensões

Novas tabelas de retenção na fonte foram publicadas hoje em Diário da República com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022. O valor retido a mais terá de ser devolvido.   As tabelas de retenção na fonte do IRS vão ser retificadas para salvaguardar que a atualização das pensões, q...

Desde 1 de janeiro que as faturas têm de conter um código QR e a sua falta implica coimas para os emitentes, mas também ...
30/01/2022

Desde 1 de janeiro que as faturas têm de conter um código QR e a sua falta implica coimas para os emitentes, mas também para as empresas responsáveis pelos programas de faturação.

Desde 1 de janeiro que as faturas têm de conter um código QR e a sua falta implica coimas para os emitentes, mas também para as empresas responsáveis pelos programas de faturação. A obrigatoriedade de emitir faturas com código bidimensional, o chamado código QR, está em vigor desde o iníci...

A partir de 1 de fevereiro basta o certificado digital para viajar na União Europeia
30/01/2022

A partir de 1 de fevereiro basta o certificado digital para viajar na União Europeia

A União Europeia vinca que as pessoas com o Certificado Covid-19 válido não devem ser alvo de restrições à livre circulação e considera que esta nova medida facilitará as viagens. Os Estados-membros da União Europeia (UE) acordaram esta terça-feira que pessoas com o Certificado Covid-19 v...

30/01/2022

Alargado prazo para pagamento de portagens eletrónicas

O Governo alargou o prazo de pós-pagamento de portagens eletrónicas dos atuais cinco para 15 dias úteis, de forma a facilitar "a realização atempada dos pagamentos pelos utentes".

Assim, nos termos da alteração à lei agora efetuada, "nas infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens, os proprietários dos veículos podem, ainda, proceder ao pagamento das portagens em regime de pós-pagamento, realizado em dinheiro ou meio equivalente junto de uma ECP [entidade de cobrança de portagens] autorizada para o efeito, nos 15 dias úteis posteriores à passagem num local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica".

30/01/2022

Vítimas de violência doméstica com direito a Subsídio de Reestruturação Familiar

As vítimas de violência doméstica a quem tenha sido atribuído esse estatuto, e que se vejam obrigadas a sair da sua residência devido àquele crime, podem solicitar a licença de reestruturação familiar e respetivo subsídio.

O Subsídio de Reestruturação Familiar é atribuído pela Segurança Social e tem uma duração máxima de 10 dias.

Para solicitar a atribuição do Subsídio de Reestruturação Familiar é necessário preencher um modelo específico, acompanhado do comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica.

Para mais informações, visite o website do Instituto de Segurança Social.

03/01/2022
03/01/2022
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.Dever de...
18/07/2021

Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Dever de informação

1 - Qualquer entidade que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.

2 - A informação relativa aos números e ao preço das chamadas, a que se refere o número anterior, deve ser disponibilizada começando pelas linhas gratuitas e pelas linhas geográficas ou móveis, apresentando de seguida, se for o caso, em ordem crescente de preço, o número e o preço das chamadas para as demais linhas.

3 - Quando, para efeitos do disposto nos números anteriores, não seja possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso:

a) «Chamada para a rede fixa nacional»;

b) «Chamada para rede móvel nacional».

Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.   Publicação: Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros Entidade Proponente: Economia e Transição Digital ...

A ministra do Trabalho confessa que "há um compromisso" entre Portugal e Espanha, um trabalho conjunto dos dois países p...
18/07/2021

A ministra do Trabalho confessa que "há um compromisso" entre Portugal e Espanha, um trabalho conjunto dos dois países para aprovar o Estatuto dos Trabalhadores Transfronteiriços.

A ministra do Trabalho confessa que "há um compromisso" entre Portugal e Espanha, um trabalho conjunto dos dois países para aprovar o Estatuto dos Trabalhadores Transfronteiriços. A ministra do Trabalho disse esta quarta-feira que “há um compromisso” entre Portugal e Espanha de aprovar o Est...

Adesão será voluntária e vai servir para pagar, entre outros, o rendimento social de inserção, o subsídio de desemprego ...
18/07/2021

Adesão será voluntária e vai servir para pagar, entre outros, o rendimento social de inserção, o subsídio de desemprego e o abono de família.

Adesão será voluntária e vai servir para pagar, entre outros, o rendimento social de inserção, o subsídio de desemprego e o abono de família. Os subsídios e abonos de família vão poder ser pagos através de cartão pré-pago, isto se o beneficiário quiser. O objetivo é, segundo o “Jorn...

A entrega da declaração Modelo 22 do IRC e o pagamento do respetivo imposto pode ser feita até 19 de julho e a entrega d...
18/07/2021

A entrega da declaração Modelo 22 do IRC e o pagamento do respetivo imposto pode ser feita até 19 de julho e a entrega da IES/DA foi alargada até 30 de julho.

A entrega da declaração Modelo 22 do IRC e o pagamento do respetivo imposto pode ser feita até 19 de julho e a entrega da IES/DA foi alargada até 30 de julho. O calendário fiscal referente a estas duas obrigações fiscais tinha sido alterado há cerca de um mês e volta agora a registar um nov...

Os contribuintes vão poder pagar até 6 de setembro o IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral cujo p...
18/07/2021

Os contribuintes vão poder pagar até 6 de setembro o IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral cujo prazo legal é 31 de agosto, de acordo com um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Os contribuintes vão poder pagar até 6 de setembro o IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral cujo prazo legal é 31 de agosto, de acordo com um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O mesmo despacho divulgado esta segunda-feira assegura que o pagamento do ...

África do Sul, Brasil, Índia e, agora, também do Nepal tem de cumprir isolamento profilático à chegada de Portugal
20/06/2021

África do Sul, Brasil, Índia e, agora, também do Nepal tem de cumprir isolamento profilático à chegada de Portugal

Passageiros provenientes da África do Sul, Brasil, Índia e, agora, também do Nepal tem de cumprir isolamento profilático à chegada de Portugal. O Governo informou, esta quarta-feira, que foi aprovada a lista de países cujos cidadãos, que entrem em território continental, têm de cumprir um p...

Decreto-lei foi aprovado esta quinta-feira pelo Governo. Em causa está o atendimento ao consumidor em serviços considera...
20/06/2021

Decreto-lei foi aprovado esta quinta-feira pelo Governo. Em causa está o atendimento ao consumidor em serviços considerados essenciais.

Decreto-lei foi aprovado esta quinta-feira pelo Governo. Em causa está o atendimento ao consumidor em serviços considerados essenciais.   O Governo aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o regime sobre linhas telefónicas para contacto com o consumidor, o qual obriga os prestadores de ...

Governo aprova reduções de 50% nas portagens das ex-SCUT a partir de julho
20/06/2021

Governo aprova reduções de 50% nas portagens das ex-SCUT a partir de julho

A medida foi proposta pelo PSD e aprovada pelo parlamento no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2021. O Governo aprovou a redução de 50% nas portagens das antigas SCUT a partir de 1 de julho, tal como tinha sido definido pela Assembleia da República aquando da aprovação do Orçamento d...

Extensão até ao final do ano aplica-se componente de reembolso de capital e só podem beneficiar famílias diretamente afe...
20/06/2021

Extensão até ao final do ano aplica-se componente de reembolso de capital e só podem beneficiar famílias diretamente afetadas pela pandemia.

Extensão até ao final do ano aplica-se componente de reembolso de capital e só podem beneficiar famílias diretamente afetadas pela pandemia.   O prolongamento das moratórias de crédito foi aprovado no Parlamento, até ao final do ano, na componente de reembolso de capital. O alargamento d...

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) rejeitou integralmente o projeto de revisão do Estatuto dos Funcionários de...
20/06/2021

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) rejeitou integralmente o projeto de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e anunciou que vai prosseguir com greves.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) rejeitou integralmente o projeto de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e anunciou hoje que vai prosseguir com greves e realizar na sexta-feira um plenário nacional diante do Ministério da Justiça. Em nota enviada à agência Lusa, o SF...

Os certificados digitais covid-19, que devem começar a ser emitidos em Portugal esta semana, são gratuitos, emitidos em ...
20/06/2021

Os certificados digitais covid-19, que devem começar a ser emitidos em Portugal esta semana, são gratuitos, emitidos em formato digital e podem ser consultados no portal do SNS 24, na aplicação móvel do SNS ou enviados por email ao titular.

Os certificados digitais covid-19, que devem começar a ser emitidos em Portugal esta semana, são gratuitos, emitidos em formato digital e podem ser consultados no portal do SNS 24, na aplicação móvel do SNS ou enviados por email ao titular. Segundo a orientação publicada na terça-feira pela ...

BREXITO prazo para os contribuintes com domicílio fiscal no Reino Unido nomearem um representante fiscal em Portugal foi...
30/05/2021

BREXIT

O prazo para os contribuintes com domicílio fiscal no Reino Unido nomearem um representante fiscal em Portugal foi adiado por um ano, até 30 de Junho de 2022.

Findo o período transitório pós-Brexit, a nomeação de um representante fiscal passou a ser obrigatória para todos os contribuintes singulares e colectivos com residência fiscal no Reino Unido.

O despacho 150_2021_XXII de 30 de Abril, determina que a designação do representante fiscal pode ser feita “sem qualquer penalidade” até 30 de Junho de 2022 e que aqueles que ainda não o fizeram podem manter a morada actual até à data estabelecida.

Esta tolerância não se aplica às novas inscrições ou inícios de atividade em Portugal de residentes no estrangeiro, que continuam a ter de nomear um representante fiscal, considerado o ponto de contacto entre administração tributária e o contribuinte.

A realidade....
20/03/2021

A realidade....

Grupo de trabalho que está a avaliar a situação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores diz que cada vez mais beneficiários não conseguem pagar a prestação mensal mínima, de 250 euros e que a situação é insustentável. No primeiro confinamento, os incumprimentos somaram mai...

Os trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego involuntário desde 2020, ou que tenham terminado prestações ...
14/03/2021

Os trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego involuntário desde 2020, ou que tenham terminado prestações de desemprego em 2020, também podem aceder ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), sem terem de ter atividade aberta como trabalhador independente.

Quase 6000 agressores constam do registo de identificação criminal de condenados por crimes se***is contra crianças
14/03/2021

Quase 6000 agressores constam do registo de identificação criminal de condenados por crimes se***is contra crianças

Desde a criação do registo, em 2015, que mais de 300 nomes têm sido acrescentados à lista todos os anos.

A suspensão dos processos de execução fiscal termina este mês, mas os contribuintes abrangidos vão ter um período de car...
14/03/2021

A suspensão dos processos de execução fiscal termina este mês, mas os contribuintes abrangidos vão ter um período de carência de dois meses para pagamento de planos prestacionais, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Provedoria de Justiça escreveu ao Governo alertando para o impacto negativo que o pagamento do apoio excecional à famí...
14/03/2021

A Provedoria de Justiça escreveu ao Governo alertando para o impacto negativo que o pagamento do apoio excecional à família está a ter na carreira contributiva dos trabalhadores que recorreram a esta prestação devido ao encerramento das escolas.

O alargamento do IRS automático e declaração pré-preenchida é para trabalhadores independentes como jornalistas, advogad...
14/03/2021

O alargamento do IRS automático e declaração pré-preenchida é para trabalhadores independentes como jornalistas, advogados, médicos, músicos, pintores, guias-intérpretes, amas ou auditores.

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