Escritório de Advogados.
Trabalhamos nas seguintes áreas:
Direito da Família e Sucessões;
Direito Comercial / Societário;
Contratos;
Contencioso Penal;
Contencioso Civil
Recuperação de créditos;
Direito do Trabalho;
Registos e Notariado.
Antes de dar entrada de um processo em tribunal saiba quanto será a taxa de justiça.
Este simulador permite saber quanto vai ter de pagar em taxas de Justiça se iniciar um processo em tribunal. Esta é a primeira versão do simulador, por isso, não prevê ainda todos os tipos de processo.
O Brexit pode precipitar alterações legislativas que facilitarão a vida a muitos residentes no estrangeiro.
A necessidade de os portugueses residentes no estrangeiro nomearem um representante fiscal em Portugal tem os dias contados pois que o Governo vai permitir que o relacionamento com as autoridades tributárias seja feito de forma digital.
Tribunal de Justiça da UE condena Estado português por discriminar não-residentes no que respeita à tributação de mais-valias.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou hoje o Estado português pela discriminação de não-residentes face aos residentes na tributação das mais valias imobiliárias, dando razão ...
É importante distinguir as creches das escolas que adotaram o ensino à distância. No primeiro caso os pais podem recusar-se ao pagamento pois o serviço deixou de ser prestado. No segundo caso a prestação é devida, no entanto, é razoável que o valor seja reduzido pois o serviço prestado não é o mesmo.
Dois juristas ouvidos pela NiT afirmam que exigir o pagamento de mensalidades de creches encerradas "não faz sentido" legalmente
Para reflectir.
Que impacto no bem-estar da criança pode ter a ausência de pernoitas com o pai durante os três primeiros de vida?
Novo IMI: herdeiros têm até final de Março para se entenderem
Se nada for feito, as heranças indivisas vão pagar o imposto sobre todos os imóveis que a integram. A separação pode ser vantajosa, mas só é possível com o acordo de todos.
Importante ler. Este ano há duas novidades: IRS automático e prazo igual para todos.
Este ano há duas grandes novidades.
Solano de Almeida - Advogados updated their website address.
Solano de Almeida - Advogados updated their business hours.
O afastamento de 6 juízes num ano é o balanço mais pesado dos últimos dez anos da actividade disciplinar do conselho Superior de Magistratura.
É o balanço mais pesado dos últimos dez anos da actividade disciplinar do Conselho Superior de Magistratura.
A Autoridade Tributária está agora mais acessível.
A Autoridade Tributária e Aduaneira desativou o antigo número de valor acrescentado (o 707 206 707) e substitui-o por outro da rede de Lisboa com custo de utilização signif**ativamente mais baixo ou mesmo nulo, dependendo do plano tarifário do utente.
O Tribunal da Relação do Porto decidiu que o valor mínimo não penhorável a um pai devedor de pensão de alimentos a filho menor é de 201,53€. Valor este considerado o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana. O(a) progenitor(a) do seu filho não paga a pensão de alimentos? Fale connosco para avaliar da possibilidade de executar ou mesmo accionar o fundo de garantia de alimentos devidos a menores.
Limites do desconto no vencimento do devedor de alimentos
A aparência de simplicidade do processo de despejo faz os senhorios cederem à tentação de não contratar advogado. O resultado é este: 65% dos pedidos são recusados e compromete-se a possibilidade de se alcançar o despejo.
Maior parte dos proprietários continua a não apresentar documentos necessários aos despejos, o que anula o processo
Aprovado hoje o fim da obrigatoriedade em receber o subsídio de natal por duodécimos, na função pública.
Alteração permite que os funcionários do setor público recebam, novamente, o subsídio por inteiro. PS, P*P e BE votaram a favor, o PSD absteve-se e o CDS votou contra a medida
Boas notícias! Peca apenas por tardio.
A ERC determinou que a partir de 1 de Junho os distribuidores têm de ter mais cuidado com a "sensibilidade auditiva" dos telespectadores.
Cuidado com a NOS.
Uma lei aprovada pelo PSD/CDS para garantir o pagamento de pequenas dívidas - PEPEX - permite penhorar bens sem autorização de um juiz. A NOS é a ...
Fisco e Segurança Social proibidos de penhorar casas de morada de família
Projeto do BE prevê impenhorabilidade da habitação própria e permanente
Fisco ganha luta contra sigilo bancário e passa a ter acesso às contas
Discrepância entre valores declarados no IRS e novos rendimentos vão passar a justif**ar acesso do Fisco às contas.
A pobreza “não pode justif**ar” a retirada de uma criança à família
Marta Santos Pereira, representante especial das Nações Unidas em matéria de Violência contra Crianças, diz que é preciso ouvir mais os jovens que vivem experiência de acolhimento: “A maior lacuna, dizem eles, é a falta de afecto e de amor.”
Desde Setembro os Juízes passaram a ouvir mais as crianças e a ler menos relatórios, estes considerados potenciadores de conflitos que se pretendem evitar em nome do superior interesse da criança. O Juiz Joaquim Manuel Silva inspirou esta alteração legislativa, que apesar de não ser a ideal, apresenta melhorias na actuação dos Tribunais numa área tão sensível.
Juízes vão ouvir mais as crianças e ler menos relatórios 05.07.2015 Por: feeds Artigo Juízes vão ouvir mais as crianças e ler menos relatórios Novo regime dos processos sobre guarda de menores inspirou-se na prática de um juiz de Sintra Ouvir mais e pedir menos relatórios para decidir guarda dos fil…
Famílias com filhos vão ter desconto no IMI pelo menos em 130 municípios
Autarquias têm ainda até 30 de Novembro para indicarem à Autoridade Tributária se pretendem aderir à medida aprovada no Orçamento de Estado para 2015.
Tem uma herança para partilhar e não sabe como proceder?
Com e sem testamento:
O mais comum é não haver testamento e os bens serem divididos pelos herdeiros legítimos.
Caso haja testamento é importante ter presente que a lei impõe limites à livre disposição dos bens (quota disponível), pois protege o cônjuge, os ascendentes e os descendentes, garantindo-lhes uma quota do património (legítima ou quota indisponível).
Aceitar ou repudiar:
Ninguém é obrigado a aceitar uma herança. É livre de a repudiar, sem ter que justif**ar a sua atitude.
Quando alguém recebe e aceita uma herança, f**a na posse do seu activo e passivo e apenas responde pelas dívidas desde que haja bens da própria herança para as suportar. A herança,como tal, é um património autónomo.
Contudo, o herdeiro poderá ter de provar aos credores que já não há mais bens da herança para saldá-las. Em termos práticos pode ser difícil fazer esta prova.
Para prevenir esta dificuldade, a herança pode ser aceite a “benefício de inventário” em processo judicial próprio, em que f**am claramente discriminados todos os bens que a formam.
O repúdio da herança só pode ter lugar após a abertura da sucessão. É irrevogável mas tem efeitos retroactivos, ou seja considera-se que o repudiante nunca foi herdeiro desde a data do óbito.
O repúdio não pode ser condicional, nem parcial nem a termo. No entanto é possível repudiar a parte da herança deixada por conta da quota disponível e aceitar a parte correspondente à legítima
Partilhar a herança:
Haja ou não consenso entre os herdeiros, a partilha deverá passar pelos cartórios, através de um processo de inventário. Nalgumas situações, é inevitável ir a tribunal.
Se chegarem a acordo na distribuição dos bens, os herdeiros não precisam de licitar os bens que integram a herança. Caso contrário, ainda no processo de inventário, os herdeiros devem licitar os bens, isoladamente ou em lotes. A licitação segue o procedimento típico de um leilão. Quem oferecer mais dinheiro, garante o bem para si, sendo que o valor final integra o “bolo” a distribuir por cada herdeiro.
Gerir o património:
Muitas heranças exigem uma gestão cuidada até à partilha. Esta tarefa é da responsabilidade do cabeça-de-casal.
Se nenhum dos herdeiros quiser esta responsabilidade, é preferível entregar a administração da herança a outra pessoa, mas tem de haver unanimidade. Caso contrário, o tribunal terá de designar um dos herdeiros. Só em condições especiais o herdeiro designado poderá recusar o cargo. Por exemplo, se tiver mais de 70 anos ou uma doença que impossibilite tais funções.
Caso se sinta lesado com a atuação do cabeça-de-casal e pretenda afastá-lo, solicite-o no processo de inventário. Terá de alegar e provar uma das seguintes situações:
• O cabeça-de-casal oculta bens ou doações feitas pelo falecido e/ou indica doações ou encargos inexistentes;
• Administração do património hereditário sem prudência nem zelo;
• Revela incompetência para o exercício do cargo.
A resiliência de um estudante de direito austríaco deu frutos: O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as autoridades norte-americanas não garantem a protecção dos dados europeus e, como tal, o acordo de 2000, quanto à transferência de dados pessoais de utilizadores e clientes como o Facebook, Google ou Apple, para o outro lado do Atlântico, deve ser considerado invalido.
Maximillian Schrems ouviu do Tribunal de Justiça da União Europeia o que pretendia: o acordo Safe Harbour foi violado quanto à protecção de dados pessoais de utilizadores online.
Bruxelas facilita processos de herança noutros Estados-membros
Alterações entram hoje em vigor, anunciou a Comissão Europeia.
Saiba como funciona o perdão de pagamento de dívidas de portagens
Uma dívida de cêntimos pode passar facilmente as centenas de euros, tendo em conta os custos e multas que lhe estão associados.
Deixo-vos uma informação em primeira mão: Desde ONTEM, na Instância Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, os serviços do MP, em fase de inquérito, deixam de fazer inquirições e interrogatórios por registo estenográfico e passam a fazê-lo por registo áudio, sem lugar a transcrição, nos termos do artº 101º CPC.
Novo estatuto deixa advogados fora da tutela da Justiça
Os novos estatutos dos advogados, solicitadores e notários foram aprovados esta quarta-feira no Parlamento. A proposta do Governo para subordinar a advocacia à tutela de legalidade do Ministério da Justiça acabou por ser abandonada.
De acordo com o novo regime do arrendamento urbano, é permitido ao senhorio actualizar as rendas antigas. Deverá ser comunicado, por escrito, ao arrendatário, o valor da renda actualizada, o tipo e a duração do contrato propostos;
Deverá ainda ser enviada uma cópia da caderneta predial urbana onde consta o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos
38.º e seguintes do Código do Imposto Municipal
sobre Imóveis (CIMI).
Fale connosco para saber para que valores pode actualizar as suas rendas bem como as formalidades que necessita cumprir.
Solano de Almeida Advogados é um escritório de advogados situado na Av. de Berna, em Lisboa, com larga experiência nas áreas do Direito da Família e Sucessões, Direito Civil, Contratos, Assessoria Jurídica a Empresas e Condomínios, Recuperação de créditos, Direito do Trabalho, Registos e Notariado, Direito Comercial / Societário, Contencioso Penal, Contencioso Civil entre outras.
Conciliamos o rigor com a solidez técnica e estamos ao seu dispor. Venha consultar-nos.
Procedimento extrajudicial pré-executivo:
Tem natureza facultativa e permite que o credor, munido de um título executivo, proceda à consulta de várias bases de dados em termos idênticos àqueles que se verif**am no âmbito da acção executiva a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis. O conhecimento prévio, pelo credor, da existência ou inexistência de bens do devedor é um factor essencial para que aquele se decida pela instauração de uma ação executiva.
A lei que vem prever este procedimento entra em vigor no próximo dia 1 de setembro de 2014.
Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais.
Com o divórcio/separação de um casal com filhos, é imperativo regular o exercício das responsabilidades parentais (RERP) sobre os mesmos.
Um acordo sobre a RERP além de obedecer a critérios legais específicos deve ser adaptado à dinâmica de cada família.
Nem todos os pais trabalham em Portugal, em empregos das 9h às 18h, com folgas ao fim-de-semana. Existe toda uma realidade de pais emigrantes, com trabalhos por turnos, ou com filhos de anteriores relações, próprios ou do/a actual companheiro/a. Ou ainda, pais que têm simplesmente dinâmicas muito suas e que devem ser tidas em conta na redacção de um acordo sobre RERP.
Consulte-nos para redigir o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais do seu filho, temos bastante experiência neste tipo de acordos. É importante perceber que um acordo bem feito evita muitas discussões e futuras acções de incumprimento.
Ao contrario do que é dito na notícia, não é verdade que a Santa Casa da Misericórdia (SCM) seja a exclusiva detentora da autorização para dar prémios em dinheiro. A SCM tem sim, a autorização, concedida pelo Estado português, para organizar e explorar em regime de exclusividade para todo o território nacional as lotarias e apostas mútuas.
Em Portugal, os jogos de fortuna ou azar estão sujeitos a um princípio geral de proibição, tendo o Estado português reservado para si a possibilidade de autorizar a exploração de um ou vários jogos. I.e., qualquer concurso/jogo está sujeito à autorização prévia e expressa do Ministério da Administração Interna.
Caso os canais de televisão dêem prémios na forma de cartão de crédito, ainda para mais com custos associados, fazendo menção que estão a oferecer um prémio em dinheiro, para aliciar os ouvintes a telefonar para um número de valor acrescentado, estamos a falar de burla e tem de ser feita a competente queixa em Tribunal.
As chamadas para números de valor acrescentado que os apresentadores dos canais de televisão portugueses incitam os telespectadores a realizar estão a ser alvo de investigação. A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) está a investig...
Actualmente, e até 1 de Junho, a antiguidade no posto de trabalho é o único critério que permite ao empregador justif**ar a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho.
A partir de 1 de Junho, passará a haver 5 critérios, sendo que o primeiro é o da pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador.
A extinção do posto de trabalho terá novas regras passando a avaliação de desempenho a ser o primeiro critério entre cinco para justif**ar o despedimento
Quando um casal se separa há muitos assuntos a tratar, nomeadamente lidar com o banco no que respeita ao crédito à habitação.
Saiba que as instituições de crédito mutuantes não podem agravar os encargos com o crédito, nomeadamente aumentar os spreads no âmbito da renegociação contratual decorrente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por um mutuário cujo agregado familiar tenha rendimentos que proporcionem uma taxa de esforço inferior a 55%, ou 60% no caso de agregados familiares com dois ou mais dependentes.
O Testamento vital deverá ser feito através do preenchimento de um modelo específico disponível no Portal do Utente e no Portal da Saúde.
A assinatura tem de ser reconhecida por advogado ou notário ou, em alternativa, deverá ser presencial.
Dois anos depois da aprovação da lei, o Registo Nacional do Testamento Vital está pronto para arrancar. Os interessados podem dizer que tratamentos querem ou não receber em caso de doença através de um formulário adequado.
200 gostos em 3 semanas.
Como forma de agradecimento, esperamos continuar a prestar os melhores serviços jurídicos
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