Pinto-Coelho Advogados

18/01/2025

Está isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativas.

15/01/2025

ABANDONO DE OBRA

Uma obra pode parar por dificuldades financeiras do empreiteiro mas também pode ocorrer não comunique tal situação ao dono da obra, remetendo-se ao silêncio durante dois anos, mesmo após o recebimento da carta admonitória.

Em caso de paragem da obra, pelo empreiteiro, pelo período de dois anos, sem que se prove que o mesmo prestou ao dono da obra qualquer informação explicativa para tal paragem, é lícito concluir-se que existe um incumprimento definitivo, pois tal traduz-se num comportamento inequívoco de quem não quer ou não pode cumprir.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4-02-2010 e 9-12-2010

Bernardo Pinto-Coelho

Call now to connect with business.

15/01/2025

DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO

Se for arrendatário(a) há 2 ou mais anos saiba que goza do direito legal de preferência no caso de o proprietário pretender vender ou dar em cumprimento o imóvel a um terceiro.
Tal significa que:

1- Querendo vender a coisa que é objecto do contrato de arrendamento, o proprietário deve comunicar-lhe o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.

2- Recebida a comunicação, deve, caso assim o entenda, exercer o seu direito dentro do prazo de trinta dias, contadas da data da recepção da carta, sob pena de caducidade do direito, salvo se o proprietário lhe fixar prazo mais dilatado.

Por outro lado, tem o prazo de seis meses, contado desde a data do conhecimento do acto notarial da alienação do imóvel (por venda ou dação em cumprimento) para intentar a acção de preferência, caso em que o seu direito a preferir foi violado.

O Arrendatário possui assim um direito real de aquisição, que pode opor erga omnes, mesmo a posteriores adquirentes da propriedade

Bernardo Pinto-Coelho

Call now to connect with business.

13/01/2025

DEPÓSITO DO PREÇO EM ACÇÂO (JUDICIAL) DE PREFERÊNCIA

O preço é o equivalente pecuniário do preço de compra e venda ou do direito sacrificado na dação em cumprimento, não abrangendo a sisa nem as demais despesas. Direito Civil – Reais, 5ª ed. revista e ampliada, Coimbra Editora 1993, pág. 578.

O Supremo tem, desde há muito, uma posição segura e firme na matéria: como se escreve no Acórdão de 22.02.2005 Col. Jur. – Acs. do STJ, ano XIII, tomo I/2005, pág. 92. – um dos mais recentes na abordagem da questão – “o «preço devido», a que se refere o art. 1410º do CC diz apenas respeito à contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo quaisquer outras despesas ou impostos.

O depósito do preço visa apenas garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção, o preferente se desinteressar da compra ou não ter possibilidades financeiras para a concretizar, perdendo aquele também o contrato com o primeiro comprador. Para remover tal perigo, é bastante o depósito da mencionada contraprestação.

Isso não significa que o preferente, no caso de procedência da acção, não tenha de satisfazer essas despesas acessórias: o que se afirma é apenas que, para prevenir aquele aludido perigo, basta o depósito da indicada contraprestação.

BPC

01/01/2025

A partir de hoje o salário mínimo mensal passa a 870€.

27/12/2024

https://cnnportugal.iol.pt/dividas/credito/amelia-tentou-por-fim-a-uma-divida-de-nove-mil-euros-sete-anos-mais-tarde-obrigaram-na-a-pagar-30-mil-nao-tinhamos-dinheiro-para-sobreviver/20241227/676d9c06d34ea1acf2723912

Reformada recorreu a uma instituição de crédito porque não tinha condições para pagar uma dívida antiga do marido, mas acabou por ser apanhada de surpresa com uma penhora "eterna"

24/12/2024

A Pinto-Coelho Advogados deseja a todos os seus clientes, parceiros e seguidores um Santo Natal e um próspero ano novo.

21/11/2024

https://www.facebook.com/share/r/19S2sXFZBu/?mibextid=WC7FNe

14/11/2024

https://www.facebook.com/share/p/1Gm4A8cm3V/?mibextid=WC7FNe

Regina Quintanilha foi a primeira mulher licenciada em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra depois do Conselho Universitário se ter reunido para deliberar sobre o ingresso de uma aluna do s**o feminino, e a primeira Advogada em Portugal.
A 14 de Novembro de 1913, Regina Quintanilha fez a sua estreia como Advogada no Tribunal da Boa Hora, depois do Supremo Tribunal de Justiça lhe ter dado autorização para advogar.

08/03/2024

https://www.linkedin.com/posts/ordem-dos-advogados-portugueses_ordemdosadvogadosportugueses-conselhogeral2023abr2025-activity-7169016133503635457-BSPk?utm_source=share&utm_medium=member_ios

05/02/2024

https://eco.sapo.pt/2024/02/05/bruxelas-aprova-direito-a-reparacao-marcas-passam-a-ser-obrigadas-a-reparar-equipamentos-mesmo-fora-da-garantia/

Serviço de reparação passará a ser mais barato, rápido e atrativo para os consumidores, desincentivando a substituição de equipamentos. Há perspetivas de poupança, mas marcas poderão registar perdas.

10/01/2024

Operadoras de telecomunicações atualizam tabelas em fevereiro. Defesa do consumidor lamenta que em Portugal os preços aumentem, em vez de diminuir, como é tendência no resto da Europa.

18/12/2023

A Pinto-Coelho Advogados deseja a todos os seus Clientes, Parceiros e Amigos um Santo Natal e um próspero novo ano