Maria Inês Potier Advogada, RL

13/07/2016

Em breve os investidores não qualificados poderão recorrer a um sistema extrajudicial de resolução de conflitos organizado pela CMVM.

A ideia será permitir aos consumidores deste tipo de serviços, reclamar perante a entidade reguladora sobre problemas que tenham surgido na execução de contratos diversos como por exemplo de consultoria para investimentos.

08/07/2016

Foi hoje publicado o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos.
A quem interesse, poderá consultá-lo em

26/02/2016

Plataforma da ERC necessária ao cumprimento das novas obrigações fixadas pela Lei da Transparência está em te**es.

Logo que esteja operacional, a ERC alertará para que as entidades que a isso estejam obrigadas possam efetuar as comunicações legais obrigatórias.

http://www.erc.pt/pt/noticias/transparencia

ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

26/02/2016

No dia 22 de fevereiro foi publicada nova alteração ao DL 195/99 de 08 de junho que prorroga o prazo para reclamação da restituição das cauções entregues aquando da celebração de contratos de prestação de serviços públicos essenciais até dia 31 de julho de 2016.

Veja quais os passos a seguir em:

https://dre.pt/application/file/73646958

26/02/2016

A ASAE lançou a Ficha Técnica de Alojamento Local que visa tornar mais fácil a fiscalização deste "novo ramo" da atividade do turismo.

Com esta ficha os proprietários destes estabelecimentos de hotelaria podem aceder de forma mais simples e sistematizada às regras a que estão sujeitos e cujo não cumprimento poderá dar origem a processos de contraordenação.

Veja em:

http://www.asae.pt/?cn=739974927532AAAAAAAAAAAA&ur=1&newsletter=5129

Ministério da Economia e da Inovação

15/02/2016

Foi publicado o DL 5/2016 no dia 08 de fevereiro que permite a dedução à coleta das despesas de saúde, edução e formação e habitação, mesmo que não as tenha comunicado à AT através do efatura.
Deve no entanto guardar,como até aqui, as faturas / recibo que as possam comprovar.

Para consultar o DL aceda a:
https://dre.pt/application/file/73462898

03/02/2016

Novidades no que respeita a um possível acordo entre a Comissão Europeia e os EUA no que respeita à substituição do acordo "Safe Harbour".

Aguardamos os desenvolvimentos destas conversações.


http://www.privacyandcybersecuritylaw.com/eu-us-privacy-shield-announced

02/02/2016

Foi hoje publicado o Acórdão que tanto deu que falar sobre a apreciação do Tribunal Constitucional às subvenções atribuídas a ex-políticos...

Versão integral do Acórdão do STJ - https://dre.pt/application/conteudo/73399497

Legislação apreciada - https://dre.pt/application/conteudo/66016527

29/01/2016

Foi publicado o Regulamento da Ordem dos Psicólogos.

https://dre.pt/application/file/73358189

28/01/2016

Sabia que desde Janeiro de 2016 aumentaram as restrições no que toca aos espaços em que é permitido fumar?
Consulte as novas regras em:
http://www.asae.pt/?cn=739974647467AAAAAAAAAAAA&ur=1&newsletter=5127

Ministério da Economia e da Inovação

27/01/2016

A Dr.ª Adriana Silveira Serrano, Advogada Estagiária que se encontra a estagiar no nosso escritório, iniciou a sua formação de estágio profissional na Ordem dos Advogados.

Sai assim reforçada a nossa equipa de trabalho!

27/01/2016

Se é proprietário de uma clínica, consultório médico ou de alguma forma presta serviços ou cuidados de saúde, saiba que tem diversas obrigações a cumprir junto da ERS – Entidade Reguladora de Saúde e que o seu não cumprimento pode “dar direito” a coimas pesadas!

Os Estatutos que foram publicados ainda em 2014 determinam diversas obrigações de licenciamento e /ou registo que, consoante o caso, poderão vincular mesmo os próprios profissionais de saúde, incluindo médicos.

Hoje foi finalmente publicado o regulamento que vem operacionalizar as normas relativas à tramitação dos procedimentos de licenciamento.

Procure ajuda especializada para garantir que não será alvo de qualquer tipo de procedimento de contraordenação.

DL 126/2014 de 22/08 - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2194&tabela=leis&nversao=

DL 127/2014 de 22/08
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2207A0026&nid=2207&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=

Regulamento ERS 86/2016 de 27/01
https://dre.pt/application/file/73320606