JurisPrática - Advogados

22/03/2021

NOVAS DATAS DE VALIDADE DE DOCUMENTOS

De acordo com o DL 22-A/2021 passam a ser aceites até 31/12 documentos com data de validade expirada:

O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021.

Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

O cartão de beneficiário familiar de ADSE cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores é aceite até 31 de dezembro de 2021.

22/03/2021

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.

22/03/2021

⚠️ AVISO | NOTIFICAÇÃO FALSA 🚨

Alertamos para a circulação de notificação FALSA em nome da Polícia de Segurança Pública.

Trata-se de uma tentativa fraudulenta, pelo que as instruções expressas neste tipo de aviso para pagamento devem ser ignoradas. Se vir alguém a distribuir este documento ou o receber, avise-nos na Esquadra mais próxima.

22/02/2021

Atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Foi determinado que, durante o estado de emergência, os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de atos urgentes.

O agendamento é efetuado por decisão dos diretores regionais que ateste esses motivos, nas seguintes situações urgentes:

a) Cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentarem do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis;
b) Cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos;
c) Outras situações em que os cidadãos comprovadamente justifiquem e fundamentem a urgência do atendimento, designadamente por motivos de ordem humanitária ou pessoal ou médicas, documentalmente justificadas.

Para mais informação consulte o Despacho n.º 1689-B/2021 - DR n.º 30/2021, 2º Supl, Série II de 12.02.2021

17/02/2021

Registos – Civil, predial, automóvel, comercial

ESTAMOS A FAZER ON-LINE

No passado dia 26/01/2021 foi publicado o Despacho 1090-A/2021 que determinou o atendimento presencial, mediante agendamento, apenas para determinados atos urgentes e essenciais, como i) registos de óbitos; ii) casamentos e testamentos em que exista perigo de morte iminente; iii) registos de nascimento e pedidos de cartão de cidadão 1.ª vez de recém -nascidos; e iv) alguns pedidos relacionados com o Cartão de Cidadão.

Todos os demais serviços de registo - predial, automóvel, comercial, registo central do beneficiário efetivo etc. incluindo constituição de empresa - terão que ser efetuados on-line (sendo nalguns casos possível solicitar por correio).

Na qualidade de advogados, devidamente credenciados nas plataformas do IRN, estamos a submeter todos os pedidos on-line através de um atendimento rápido e em segurança.
Assim, não precisa de esperar pela reabertura dos serviços para
constituir, modificar ou dissolver a sua empresa ou registar a compra ou venda de automóvel.

Nós submetemos o processo por si.

Despacho nº1090-A/2021 DR II parte C

15/02/2021

O novo site da JurisPrática - Advogados já se encontra disponível.

Convidámo-lo a visitar o nosso site!

Escritório de advocacia localizado em Lisboa, no Parque das Nações. Prestamos serviços a clientes portugueses e clientes nacionais de diversos países.

09/12/2020

Entrou em vigor o decreto que regulamenta as medidas a adotar, em todo o território continental, no período entre as 00h00 de hoje, dia 9 de dezembro de 2020 e as 23h59 do dia 23 de dezembro, bem como as medidas aplicáveis considerando a eventual renovação do mesmo.

Se tiver dúvidas sobre as medidas em vigor no seu concelho de residência ou de trabalho, consulte: https://covid19estamoson.gov.pt/

21/11/2020

ℹ️ Renova a declaração do Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

A renovação do estado de emergência inicia-se às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e cessa às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

19/11/2020

ℹ️ Faltas ao trabalho _ COVID-19

16/11/2020

ℹ️ ALTERAÇÕES LEI DA NACIONALIDADE

Nacionalidade Portuguesa está agora mais acessível.

A saber:
➡️ Filhos de Estrangeiros, nascidos em território português, caso os pais residam legalmente no território há pelo menos 1 (um) ano.

➡️ Netos de Portugueses, que declarem que querem ser portugueses e que possuem laços de efetiva ligação à comunidade Portuguesa.

➡️ Filhos de pais estrangeiros desde que, no momento do pedido, um deles resida em Portugal há pelo menos 5 (cinco) anos, ainda que sem residência legal, ou que um dos pais tenha residência legal em território nacional.

➡️ Aos menores que tenham frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar, ensino básico, secundário ou profissional em Portugal.

➡️ Menores com mais de 16 anos de idade: não pode ter havido condenação em pena de prisão igual ou superior a três anos, nem existir perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional.