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27/06/2020

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

28/08/2019

O cadastro simplificado — sistema de informação cadastral simplificada — e o Balcão Único do Prédio (BUPi) vão ser alargados a todo o território nacional. O decreto regulamentar que altera a regulamentação foi aprovado hoje, 22 de Agosto, em Conselho de Ministros. As alterações previs

29/11/2018

Está cansado de ir a um tribunal ou falar com um advogado para saber quais são os processos judiciais em que está envolvido? A partir desta quarta-...

22/12/2017

15/07/2016

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15/07/2016

Férias judiciais: 16 de julho a 31 de agosto. Um mês e meio em que tudo para. Mas será que é mesmo assim? Não. O i conta-lhe tudo o que se passa nos bastidores dos tribunais portugueses neste período do ano. e

25/06/2015

Lisbonne, la ville au sept collines. Sa douceur de vivre, l'amabilité de ses habitants et les facilités fiscales attirent de plus en plus. Photo © MaxPPP

12/03/2015

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