08/10/2024
Mudanças na Prioridade do Direito de Retenção em Imóveis com Hipoteca em Portugal
No dia 25 de julho de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2024, que introduz modificações significativas à regra de prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca. Essas mudanças afetam diretamente investidores que estão considerando a compra de imóveis em Portugal, especialmente aqueles financiados por hipoteca.