Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 19:00 Terça-feira 10:00 - 19:00 Quarta-feira 10:00 - 19:00 Quinta-feira 10:00 - 19:00 Sexta-feira 10:00 - 19:00

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MLJ - Sociedade de Advogados, SP, RL

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Socios:
Dra. Lucinda Neves
Dra. Christelle Neves

05/08/2026

Vous souhaitez vous installer au Portugal ?

Avant de commencer cette nouvelle aventure, certaines démarches sont indispensables.
Découvrez les 5 étapes essentielles pour préparer votre installation en toute sérénité.

🇫🇷 MLJ - Sociedade de Advogados, S.P R.L - cabinet d'avocats francophone au Portugal.

Vai mudar-se para Portugal?

Antes de iniciar uma nova etapa, há algumas formalidades que não podem ser esquecidas.
Estes são os 5 passos essenciais para se fixar em Portugal de forma mais tranquila e segura.

31/07/2026

⚖️ Reforma do Processo Penal

Lei n.º 34/2026, de 27 de julho

Entram em vigor importantes alterações ao:

✔ Código de Processo Penal
✔ Código Penal
✔ Regulamento das Custas Processuais

Entrada em vigor: 1 de setembro de 2026

05/04/2022

📍 Entra hoje, dia 4 de Abril de 2022, em vigor o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos, perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores

Ao abrigo do referido Decreto-Lei, o Ministério da Justiça disponibilizará uma plataforma informática para suporte à realização dos atos, através do qual é facultado o acesso às sessões de videoconferência, acessível no site https://justica.gov.pt. A plataforma informática é gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. O acesso pelos intervenientes à plataforma informática realizar-se-á através de uma área reservada dependente de autenticação do utilizador, a qual deverá ser feita através dos meios de autenticação segura disponíveis através do site autenticacao.gov.pt.

Consultar o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro 👇
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/126-2021-176811775

Endereço

Avenida Visconde Valmor, 41/2º Esq
Lisbon
1050-237

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	10:00 - 19:00
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